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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2901Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03534 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO 
2902Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03535 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SENADORES E DEPUTADOS TENHAM PAGAMENTO DAS PARTES FIXA E VARIÁVEL DE SEUS SUBSÍDIOS CONDICIONADOS AO COMPARECIMENTO EFETIVO E À PARTICIPAÇÃO NAS VOTAÇÕES, INCIDINDO O DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE A TOTALIDADE DE SEUS GANHOS. 
 Indexação:  SENADOR DEPUTADO FEDERAL SUBSIDIOS ATIVIDADE PARLAMENTAR JETONS IMPOSTO DE RENDA PODER LEGISLATIVO 
2903Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O SISTEMA TRIBUTÁRIO PERMITA MELHOR DISTRIBUIÇÃO DOS TRIBUTOS ENTRE OS DIFERENTES NÍVEIS DE GOVERNO COM MELHOR PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
2904Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE CRITÉRIOS PARA ASSEGURAR E FORTALECER A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
2905Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03538 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A PLENA LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA, DE EXPRESSÃO E DE ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA, FICANDO ASSEGURADO AOS CRENTES O EXERCÍCIO DOS CULTOS E ATIVIDADES RELIGIOSAS, QUE NÃO CONTRARIAM A ORDEM PÚBLICA E OS BONS COSTUMES NÃO SENDO TOLERADAS SEITAS RELIGIOSAS QUE LEVEM AO FANATISMO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO LIBERDADE DE RELIGIÃO 
2906Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03539 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PREÇOS SEJAM TABELADOS A PARTIR DAS FÁBRICAS AOS CONSUMIDORES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TABELAMENTO DE PREÇOS DIREITOS DO CONSUMIDOR 
2907Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03540 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PROIBIDA TODA E QUALQUER CENSURA DE CORRESPONDÊNCIA E GARANTIDA PRIVACIDADE NAS INFORMAÇÕES PESSOAIS. 
 Indexação:  CENSURA 
2908Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03541 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS FORÇAS ARMADAS SEJAM INSTITUIÇÕES PERMANENTES, COM BASE NA HIERARQUIA, NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E RESPONSÁVEIS PELA DEFESA DA NAÇÃO CONTRA AS OPINIÕES E QUANDO SOLICITADOS PELAS AUTORIDADES CONSTITUIDAS, GARANTINDO A ORDEM INTERNA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA 
2909Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03542 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ELEIÇÕES SEJAM FEITAS AO MESMO TEMPO, EM TODO O PAÍS, POR VOTO DIRETO, SECRETO, E OBRIGATÓRIO. PERDENDO SEUS MANDATOS OS SENADORES, DEPUTADOS E VEREADORES QUE PRATICAREM ATO DE CORRUPÇÃO COMPROVADA E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES ELEIÇÃO DIRETA VOTO OBRIGATORIO MANDATO CORRUPÇÃO 
2910Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03543 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O LIVRE DESLOCAMENTO E A FIXAÇÃO DE QUALQUER BRASILEIRO NO TERRITÓRIO NACIONAL, SENDO LIVRE SUA ENTRADA E SAÍDA DO PAÍS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2911Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03544 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O IMPOSTO DE RENDA SEJA COBRADO DE TODOS QUE TENHAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
2912Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03545 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE IGUALDADE A TODAS AS RAÇAS E SEJAM PUNIDAS RIGOROSAMENTE AS DISCRIMINAÇÕES; GARATINDA A VALORIZAÇÃO DA MULHER COMO PROFISSIONAL EM QUALQUER ÁREA DE ATUAÇÃO COM IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES, E DEMAIS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DISCRIMINAÇÃO TRABALHO DA MULHER DIREITOS E DEVERES DIREITOS E DEVERES 
2913Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03546 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O VOTO E A ELEGIBILIDADE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  VOTAÇÃO POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
2914Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03547 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA LEGISLATURA TENHA 4 (QUATRO) ANOS E QUE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR NÃO EXCEDA A 30 (TRINTA) DIAS ANUAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO MANDATO RECESSO PARLAMENTAR 
2915Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03548 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINADORA DE COMUNICAÇÃO NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  TELECOMUNICAÇÕES SISTEMA DE TELECOMUNICAÇÕES POLITICA DE TELECOMUNICAÇÕES 
2916Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03549 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A PROTEÇÃO À INTIMIDADE, TENDO O CIDADÃO DIREITO DE LIVRE ACESSO AOS DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE CONTENHAM REGISTROS A SEU RESPEITO E SEJA EXTINTO O SERVIÇO NACIONAL DE INFORMAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SNI 
2917Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03550 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA SINDICAL 
2918Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03551 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O NÚMERO DE IMPOSTOS ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS SEJAM AUMENTADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  REFORMA TRIBUTARIA 
2919Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03552 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA PROIBINDO A LEGALIZAÇÃO DA EUTANÁSIA E LEI QUE DETERMINE AS CONDIÇÕES DA PRÁTICA DO ABORTO. 
 Indexação:  EUTANASIA ABORTO 
2920Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03557 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO SEJA EXERCIDA PELO CONGRESSO NACIONAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  AUDITORIA PODER LEGISLATIVO FISCALIZAÇÃO PUBLICA ORÇAMENTO FEDERAL 
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