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e-Cidadania
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988
Título
SUGESTÃO:03537 DT REC:06/05/87
Base
SGCO
Autoria
GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE)
Texto
SUGERE CRITÉRIOS PARA ASSEGURAR E FORTALECER A AUTONOMIA MUNICIPAL.
Despacho
06/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES
