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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2881Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02841 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO COM RELAÇÃO À INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA PODER JUDICIARIO INICIATIVA DA LEI 
2882Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02842 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA PUNIDO O ESTORNO DE VERBAS ORÇAMENTÁRIAS DESTINADAS À EDUCAÇÃO, À SAÚDE PÚBLICA, À PROTEÇÃO À MATERNIDADE E À INFÂNCIA, AOS IDOSOS E ÀS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL ORÇAMENTO FEDERAL 
2883Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02843 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO PREVENDO A PROIBIÇÃO E A PUNIÇÃO À USURA NOS CONTRATOS FINANCEIROS, MEDIANTE LIMITAÇÃO DE JUROS E FIXAÇÃO DE MULTA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PUNIÇÃO CORRUPÇÃO 
2884Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02844 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O VOTO DE DESCONFIANÇA DO CONGRESSO NACIONAL EM RELAÇÃO A MINISTRO DE ESTADO. 
 Indexação:  MINISTRO DE ESTADO 
2885Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02845 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE REPRESENTAÇÃO PARLAMENTAR NO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 
 Indexação:  CONSELHO MONETARIO NACIONAL 
2886Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02846 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO AO MUNICÍPIO QUE CONFERIR AOS VEREADORES SUBSÍDIOS PREVISTOS NA NA CONSTITUIÇÃO OU DOS ESTATUÍDOS EM LEI COMPLEMENTAR. 
 Indexação:  VEREADOR SUBSIDIOS MUNICIPIOS 
2887Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02847 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO E DOS MUNICÍPIOS SEJA EXERCIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E PELO PODER EXECUTIVO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL RECURSOS FINANCEIROS RECEITA ORÇAMENTARIA TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PODER EXECUTIVO 
2888Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02916 DT REC:30/04/87  
 Autor:  WILSON CAMPOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E MUNICÍPIOS APLIQUEM 10% (DEZ POR CENTO) DA ARRECADAÇÃO TIBUTÁRIA EM EDUCAÇÃO E 10% (DEZ POR CENTO) NA ÁREA DE SAÚDE. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA ENSINO MEDICINA PREVENTIVA 
2889Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00295 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADE PARLAMENTAR, DESDE A EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA ATÉ A INAGURAÇÃO DA LEGISLATURA SEGUINTE, CASO EM QUE OS MEMBROS DO CONGRESSO NACIONAL NÃO PODERÃO SER PRESOS, SALVO EM FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL, NEM PROCESSADOS CRIMINALMENTE, SEM PRÉVIA LIÇENÇA DE SUA CÂMARA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
2890Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00296 DT REC:01/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE IMUNIDADES PARLAMENTARES AOS VEREADORES , NO MESMO MOLDE DAS CONCEDIDAS AOS DEPUTADOS E SENADORES, MAS LIMITADAS AO ÂMBITO DO ESTADO NO QUAL SE SITUAR O MUNICÍPIO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO IMUNIDADE PARLAMENTAR 
2891Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03448 DT REC:05/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE GARANTA OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  DEFESA DO CONSUMIDOR 
2892Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03449 DT REC:06/05/87  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE SÍTIO E DO ESTADO DE ALARME. 
 Indexação:  ESTADO DE SITIO ESTADO DE EMERGENCIA 
2893Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03526 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEPUTADOS FEDERAIS, SENADORES, DEPUTADOS ESTADUAIS E VEREADORES SEJAM INVIOLÁVEIS NO EXERCÍCIO DO MANDATO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  IMUNIDADE PARLAMENTAR CASSAÇÃO DE MANDATO 
2894Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03527 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DURAÇÃO DO MANDATO DOS DEPUTADOS E SENADORES; SOBRE ISENÇÃO DE PRIVILÉGIOS DOS PARLAMENTARES NA CONDIÇÃO QUE ESTABELECE; SOBRE DECLARAÇÃO DE BENS ANTES DA POSSE E AO FINAL DO MANDATO; IMUNIDADES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. 
 Indexação:  MANDATO DEPUTADO FEDERAL SENADOR IMUNIDADE PARLAMENTAR 
2895Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03528 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS DA MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER 
2896Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03529 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO ASSOCIATIVA DE CARÁTER RELIGIOSO, RECREATIVO, CULTURAL, CIENTÍFICO, PROFISSIONAL E POLÍTICO. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO LIBERDADE LIBERDADE SINDICAL 
2897Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03530 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR 
2898Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03531 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE AOS TRABALHADORES 08 HORAS DIÁRIAS DE TRABALHO, NÃO HAVENDO HORAS EXTRAS EM CARÁTER PERMANENTE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO 
2899Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03532 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LIBERDADE EMPRESARIAL SEJA CONDICIONADA AOS INTERESSES DA SOCIEDADE NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE INICIATIVA PRIVADA 
2900Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03533 DT REC:05/05/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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