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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2821Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01909 DT REC:28/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À EXISTÊNCIA DIGNA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL, À PRESERVAÇÃO DA HONRA, REPUTAÇÃO E IMAGEM PÚBLICA; QUE A TORTURA CONSTITUA CRIME INAFIANÇÁVEL E INSUSCEPTÍVEL DE ANISTIA E DE PRESCRIÇÃO; QUE SEJAM AFASTADOS DOS CARGOS PÚBLICOS TODOS OS CIVIS E MILITARES ENVOLVIDOS COM A PRÁTICA DE TORTURA, ASSASSINATO E DESAPARECIMENTO DE PRESOS POLITICOS; QUE SEJAM EXTINTOS OS ORGANISMOS DE REPRESSÃO POLÍTICA E QUE SEUS ESPAÇOS FÍSICOS E ARQUIVOS SECRETOS SEJAM ABERTOS AO PÚBLICO; QUE SEJA EXTINTA TODA ESTRUTURA DE ESPIONAGEM E REVOGADA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. 30/04 4B DE DEFESA DO ESTADO, DA SOCIEDADE E DE SUA SEGURANÇA 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS TORTURA CRIME AFIANÇAVEL ANISTIA PUNIÇÃO CARGO PUPLICO 
2822Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02086 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA VIÚVA PERCEBA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS PENSÃO INFERIOR AOS VENCIMENTOS QUE SEU CÔNJUGE PERCEBIA POR OCASIÃO DO FALECIMENTO, DEDUZINDO-SE OS QUINHÕES DOS FILHOS, INCLUINDO-SE NESSE DISPOSITIVO AS PENSIONISTAS JÁ EM GOZO DO BENEFÍCIO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
2823Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02087 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DEFICIENTES FÍSICOS MAIORES DE 18 ANOS E INCAPACITADOS PARA O TRABALHO SEJAM APRESENTADOS POR INVALIDEZ, COM UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ DEFICIENTE FISICO BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
2824Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02088 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, EM CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS, ASSEGUREM, NAS RESPECTIVAS COMARCAS, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AOS QUE NÃO DISPONHAM DE RECURSOS E, ONDE NÃO HOUVER DEFENSOR PÚBLICO, QUE O JUIZ DESIGNE ADVOGADO PARA ACOMPANHAR A CAUSA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2825Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02089 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA À JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TABALHISTAS, NÃO CABENDO RECURSO AO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, NEM EFEITO SUSPENSIVO. 
 Indexação:  JUSTIÇA DO TRABALHO 
2826Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02090 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA COMPETÊNCIA DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS DELIBERAR SOBRE A LEI COMPLEMENTAR QUE DISCIPLINA A ESTATIZAÇÃO DOS CARTÓRIOS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO ESTATIZAÇÃO CARTORIOS 
2827Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02091 DT REC:29/04/87  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER JUDICIÁRIO TENHA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E SEU ORÇAMENTO SEJA APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2828Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02192 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE INCENTIVO FISCAL MEDIANTE ISENÇÃO DE PARCELA DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA FIQUE CONDICIONADA AO CRITÉRIO QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  INCENTIVO FISCAL IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA 
2829Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02193 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
2830Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02194 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE REPRESENTANTES DE COMUNIDADES DE BASE POSSAM FAZER USO DA PALAVRA, DE ACORDO COM AS NORMAS REGIMENTAIS DE CADA CASA DO CONGRESSO NACIONAL, DAS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS E DAS CÂMARAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PARTICIPAÇÃO SOCIAL CONGRESSO NACIONAL CAMARA MUNICIPAL 
2831Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02195 DT REC:29/04/87  
 Autor:  LUIZ FREIRE (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DEPESA DE PESSOAL DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS NÃO POSSA EXCEDER 50 (CINQUENTA) POR CENTO DAS RESPECTIVAS RECEITAS CORRENTES. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS GASTOS PUBLICOS 
2832Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02224 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A POLÍTICA URBANA SE HARMONIZE COM A POLÍTICA AGRÁRIA NO SENTIDO DE ESTIMULAR A FIXAÇÃO DOS TRABALHADORES NO CAMPO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE URBANISMO POLITICA AGRICOLA 
2833Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02225 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRABALHADORES RURAIS E DOMÉSTICOS TENHAM ASSEGURADOS TODOS OS DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS; QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA A BENEFICIÁRIA PRINCIPAL DOS PLANOS DE SORTEIO EXPLORADOS PELO ESTADO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL TRABALHO DOMESTICO POLITICA PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL 
2834Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02226 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS APOSENTADORIAS, PENSÕES E BENEFÍCIOS SEJAM CALCULADOS COM BASE NA MAIOR REMUNERAÇÃO PERCEBIDA EM ATIVIDADE, E DETERMINA OUTRAS NORMAS SOBRE APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIO PREVIDENCIARIO PROVENTOS REAJUSTE SALARIAL VANTAGENS 
2835Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02227 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS PROVENTOS E AS PENSÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PROVENTOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2836Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02228 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE: A EDUCAÇÃO COMO RESPONSABILIDADE DO ESTADO; O ACESSO À CARREIRA DO MAGISTÉRIO; A APLICAÇÃO PELA UNIÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS NO ENSINO; A ORGANIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE ENSINO. 
 Indexação:  ENSINO MAGISTERIO PROPOSTA ORÇAMENTARIA SISTEMA EDUCACIONAL 
2837Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02230 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A APOSENTADORIA PARA O MAGISTÉRIO, NOS TERMOS QUE DEFINE, SEJA CONCEDIDA COM SALÁRIO INTEGRAL. 
 Indexação:  MAGISTERIO APOSENTADORIA 
2838Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02231 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, APÓS 5 ANOS ININTERRUPTOS, A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA SEJA INCORPORADA AO SALÁRIO DOS SERVIDORES CELETISTAS E ESTATUTÁRIOS. 
 Indexação:  SERVIDOR ESTATUTARIO CLT POLITICA DE PESSOAL 
2839Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02232 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, AO SANEAMENTO BÁSICO E À HABITAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
2840Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02233 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO OS ITENS QUE ENUMERA, REFERENTES AO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E AO GÁS NATURAL, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  RECURSOS PETROLIFEROS EXPLORAÇÃO MINERAL 
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