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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2733)
Sugestão (408)
Banco
expandEMEN (2733)
SGCO (408)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1384)
APROVADA (405)
PARCIALMENTE APROVADA (360)
NÃO INFORMADO (302)
PREJUDICADA (226)
Partido
PMDB[X]
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1988 (151)
expand1987 (2580)
expand1981 (2)
2801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01254 DT REC:22/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS LITÍGIOS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE TRABALHO DOS SERVIDORES PÚBLICOS COM A UNIÃO SEJAM PROCESSADOS E JULGADOS PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR ESTADO JUSTIÇA DO TRABALHO 
2802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL SEJA APOSENTADO AOS 60 (SESSENTA) ANOS DE IDADE, SE DO SEXO MASCULINO, OU 55 (CINQUENTA E CINCO), SE DO FEMININO, E QUE NENHUMA APOSENTADORIA SEJA INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TRABALHADOR RURAL LIMITE DE IDADE SALARIO 
2803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00127 DT REC:26/03/87  
 Autor:  JOSE CARLOS VASCONCELOS (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE ANISTIA PÓSTUMA AO FREI JOAQUIM DO AMOR DE DEUS CANECA; A REINCORPORAÇÃO, CONDICIONADA A 'REFERENDUM' POPULAR, AO ESTADO DE PERNAMBUCO DO TERRITÓRIO CORRESPONDENTE À ANTIGA COMARCA DO RIO DE SÃO FRANCISCO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL 
2804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01278 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO APROVAR PREVIAMENTE, POR VOTO SECRETO, A ESCOLHA DOS TITULARES DOS CARGOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO CARGO POLITICO 
2805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01279 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
2806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01280 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS, SUA CONSTITUIÇÃO, ATUAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COOPERATIVAS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01281 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE ALÇADA JUDICIAL COM BASE EM DISCRIMINAÇÃO MONETÁRIA, DE MODO A EVITAR VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE ISONOMIA NO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL PODER JUDICIARIO 
2808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01282 DT REC:22/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM FUNCIONÁRIO OU SERVIDOR PÚBLICO DE QUALQUER CATEGORIA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, DAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS, DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, POSSA PERCEBER, A QUALQUER TÍTULO, VENCIMENTOS OU PROVENTOS SUPERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO SERVIDOR 
2809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01283 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE JORNADA DE TRABALHO SEMANAL DE 40 (QUARENTA) HORAS E DIÁRIA DE 8 (OITO), COM INTERVALO PARA DESCANSO, SALVO CASOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO 
2810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00015 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE AS PENSÕES DOS DEPENDENTES DE SERVIDORES CIVIS SEJAM EM VALOR DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO TITULAR. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIÇOS PUBLICOS PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01525 DT REC:23/04/87  
 Autor:  GONZAGA PATRIOTA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO E DE ASSOCIAÇÃO. 
 Indexação:  LIBERDADE ORGANIZAÇÕES POPULARES 
2812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00016 DT REC:19/03/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE TETO MÍNIMO DE PROVENTOS DOS INATIVOS DE NÍVEL SUPERIOR, A ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA APOSENTADORIAS E PENSÕES, ASSEGURANDO AOS INATIVOS O REAJUSTE DEVIDO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROVENTOS ISENÇÃO TRIBUTARIA 
2813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01606 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A DIREÇÃO DE TODOS OS ÓRGÃOS EXECUTORES DA POLÍTICA DE PREÇOS MÍNIMOS DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS SEJA COMPOSTA DE REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES RURAIS E DOS EMPRESÁRIOS RURAIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ADMINISTRAÇÃO AGRICOLA POLITICA DE PREÇOS 
2814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01607 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS DESTINEM 50% DAS ÁREAS DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS À PRODUÇÃO COMUNITÁRIA DE ALIMENTOS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ALIMENTAÇÃO 
2815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01749 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PLANOS NACIONAIS DE VIAÇÃO E TRANSPORTES, BEM COMO SOBRE OUTRAS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA POLITICA NACIONAL DE TRANSPORTES PLANEJAMENTO DE TRANSPORTE 
2816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01750 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE, NAS ELEIÇÕES PARA PREFEITO DE REGIÃO METROPOLITANA, O CANDIDATO DEVA SER ELEITOR REGISTRADO PELO PRAZO DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PREFEITO REGIÃO METROPOLITANA SISTEMA ELEITORAL 
2817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01755 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL ADMINISTRATIVO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL E A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE APOIO À ATIVIDADE POLICIAL. 
 Indexação:  POLITICA DE PESSOAL POLICIA FEDERAL 
2818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01756 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SUAS FUNÇÕES, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, ATRIBUIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PLANO DE CARREIRA CORRESPONDENTE. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
2819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01757 DT REC:24/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A ORGANIZAÇÃO EM TODAS AS INSTÂNCIAS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NOS ESTADOS, NO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA ESTADOS DISTRITO FEDERAL TERRITORIOS 
2820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO TRIBUTAR RENDIMENTOS DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL E OS VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA TRIBUTO FEDERAL DIVIDA INTERNA PROVENTOS SERVIDOR 
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