| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1841 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19831 REJEITADA  | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | O inciso I do art. 209 passa a ter a seguinte
redação:
Art. 209. ..................................
I - as causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem
interessadas na condição de autoras, rés,
assistentes ou opoentes, exceto as de falência, as
de acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça
Eleitoral e à Justiça do Trabalho." | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1842 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19832 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se ao inciso I do art. 201 uma
alínea, renumerandas as demais, com a seguinte
redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - ........................................
b) - nos crimes de responsabilidade, os
Deputados Federais, os Senadores, o Procurador-
Geral da República e o Procurador-Geral da União. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1843 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19833 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no § 8o. do art. 109. | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 1844 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19858 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se à letra "a" do inciso I do art. 201 a
seguinte redação:
Art. 201 - ..................................
I - ........................................
a) - nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministros de Estados, os
seus próprios Ministros, os Deputados Federais e
os Senadores e o Procurador-Geral da República. | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 1845 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19859 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Transfira-se a letra "f" do inciso I do art.
201 para o inciso I do art. 205, onde será
numerado com a letra "e", renumeradas as
seguintes: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1846 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19860 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Acrescente-se o artigo "os" antes da palavra
"Senadores" no art. 110, "caput". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1847 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19861 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-se a seguinte redação à letra "m" do
inciso I do art. 201.
"m" a representação do Procurador Geral da
República, nos casos de relevância, para
interpretação de lei ou ato normativo federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos, os argumentos expostos na jus-
tificação da emenda. | |
| 1848 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19862 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
O inciso IIII do art. 201 passa a ter a
seguinte redação:
"III - Julgar, mediante recurso
extraordinário, as causas decididas em única ou
última instância por outros Tribunais, quando a
decisão recorrida:" | | | | Parecer: | Pela aprovação, pelos fundamentos da justificação que a
instrui. | |
| 1849 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19863 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso V do art. 110 a seguinte
redação:
Art. 110 - ..................................
V - exercer outro mandato eletivo federal,
estadual ou municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1850 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19864 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Suprima-se o art. 209. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1851 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19865 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda no.
Dê-e ao § 1o. do art. 207 a seguinte
redação:
Art. 207 - ..................................
§ 1o. - Em todos os casos, a nomeação será
precedida de elaboração de lista tríplice pelo
Tribunal, a partir, quando for o caso, de
indicação dos órgãos competentes da Ordem dos
Advogados do Brasil e do Ministério Público
Federal. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1852 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19866 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda No.
Dê-e à letra "a" do inciso I do Art. 205 a
seguinte redação:
Art. 205 - ..................................
I - ........................................
a) - os desembargadores dos Tribunais de
Justiça dos Estados, do Distrito Federal e
Territórios, os Chefes de Missão Diplomática de
caráter permanente, nos crimes de
responsabilidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1853 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19867 APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
O § 3o. do art. 203 passa a ter a seguinte
redação:
§ 3o. - Decorrido o prazo referido no
parágrafo anterior sem que seja sanada a omissão,
poderá o Supremo Tribunal Federal editar
resolução, a qual, com força de lei, vigorá
supletivamente. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 1854 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19868 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 203 a seguinte redação:
Art. 203 - São partes legítimas para propor
ação de inconstitucionalidade o Presidene da
República, o Primeiro-Ministro, a Mesa do Senado
Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa
das Assembléias Estaduais, os Governadores de
Estado, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil, os Partidos Políticos com representação
no Congresso Nacional, o Procurador Geral da
República e as confederações Sindicais. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está parcialmente atendida. | |
| 1855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19869 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao art. 189 a seguinte redação:
ART. 189 - Um quinto dos lugares dos
Tribunais Estaduais e do Tribunal do Distrito
Federal será composto, alternadamete, de membros
do Ministério Público e de advogados, de notório
saber jurídico e reputação ilibada, com mais de
dez anos de carreira ou de experiência
profissional, indicados pelo órgãos de
representação das respectivas classes. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda já está parcialmente atendida. | |
| 1856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19870 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Suprima-se o art. 208, que deve ser
aproveitado em Ato Complementar. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda está, parcialmente, atendida. | |
| 1857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19871 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se à letra "a" do § 2o. do art. 212 a
seguinte redação:
Art. 212 - ..................................
§ 2o. - ....................................
a) - para as vagas destinadas à magistratura
do trabalho, pelo membros togados do próprio
Tribunal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não se ajustar ao consenso da Comissão
de Sistematização. | |
| 1858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19872 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art. 129 a seguinte
redação:
"Art. 129 - ................................
§ 1o. - Se o Presidente da República julgar o
projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou
contrário ao interesse público, veta-lo-á, total
ou parcialmente, ou solicitará ao Congresso
Nacional que o reconsidere no prazo de quinze dias
úteis, contados da data do recebimento." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19873 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 111 a seguinte
redação:
"Art. 111 - ......................................
§ 3o. No caso de item III, ou de decisão do
Supremo Tribunal Federal, em ação popular, a perda
do mandato será declarada pela Mesa da Câmara
respectiva, de ofício ou mediante provocação
de qualquer de seus membros, de partido político e
de qualquer eleitor, assegurada defesa plena." | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
Substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 1860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19874 REJEITADA | | | | Autor: | EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) | | | | Texto: | EMENDA No.
Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte
redação:
"O Presidente da República comunicará as
razões do veto ou do pedido de reconsideração ao
Senado Federal, que decidirá dentro de trinta
dias, a contar do seu recebimento, considerando-se
mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos
membros de cada uma das Casas do Congresso,
reunidas em sessão conjunta." | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
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