| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16652 REJEITADA  | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 471
Suprimir do texto o art. 471. | | | | Parecer: | Visa a supressão do art. 471 do Projeto de Constituição.
Consideramos, porém, que a norma constitucional pode e deve
extinguir um instituto jurídico obsoleto e inibidor do pleno
direito de propriedade. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16653 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV, do Título IV,
dos Municípios
Inserir no Capítulo IV, do Título IV, dos
Municípios, um artigo, após o de n. 64, com a
seguinte redação, renumerando-se o atual art. 65 e
os subsequentes:
Art. - Incluem-se entre os bens do Município,
a) os terrenos de marinha;
b) as ilhas fluviais e lacustres.
Parágrafo Único - Os bens mencionados neste
artigo são inalienáveis a qualquer título. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Os terrenos da Marinha estão intimamente ligados a in
teresses nacionais, globais. Não podem ser de domínio dos Mu-
nicípios. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16774 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se, no Capítulo I, do Título VIII - Da
ordem Econômica e Financeira - matérias conexas -
renumerando-se as demais, como primeiras
disposições, as seguintes.
"Art. 300 - O pleno emprego e a existência
digna, mediante justa distribuição de renda, sem
discriminações nem privilégios, constituem
objetivos prioritários da ordem econômica, a serem
conquistados com observância dos seguintes
princípios:
I - livre iniciativa;
II - valorização do trabalho humano;
III - propriedade privada com função social;
IV - defesa do meio ambiente;
V - estímulo à organização e funcionamento da
empresa;
VI - eliminação das desigualdades regionais e
sociais.
Art. 301 - A livre iniciativa, inclusive para
exploração da propriedade privada, será exercida
com a participação dos empregados nos lucros e na
administração da empresa.
§ 1o. - A participação nos lucros não será
inferior a vinte por cento (20%) do resultado
líquido anual, distribuindo-se a metade do seu
valor aos empregados, em cotas dos capital social.
§ 2o. - A participação na administração será
efetuada através de representação dos empregados,
por eles livremente escolhida.
Art. 302 - É nacional a empresa constituída e
sediada no Brasil, com capital e sob incondicional
controle decisório de brasileiros, domiciliados no
País, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 303 - O Estado poderá intervir no
domínio econômico, inclusive em regime de
monopólio, para atender a imperativo de segurança
ou a relevante interesse nacional.
Parágrafo único - são vedados o subsídio
estatal e a aplicação de recursos públicos a fundo
perdido em sociedades de economia mista, fundações
e empresas que devam funcionar segundo as regras e
costumes da economia de mercado.
Art. 304 - Lei complementar, além de
disciplinar a intervenção do Estado no domínio
econômico, disporá sobre o Estatuto da Empresa,
com observância dos seguintes princípios:
a) participação, estabelecida no art. 301;
b) preferências que devam ser asseguradas às
empresas nacionais para exploração de águas,
energia e riquezas do subsolo;
c) vedação de trustes, cartéis, monópolios
privados e qualquer outra forma de abuso do poder
econômico;
d) divulgação das atividades e resultados de
empresas controladas por estrangeiros, pessoas
físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente.
Parágrafo único - Dependem de prévia
autorização legislativa, em cada caso, segundo o
que a lei complementar determinar:
I - a criação de entidades da administração
indireta e suas subsidiárias:
II - a participação em empresas privadas ou
em suas subsidiárias. | | | | Parecer: | As modificações propostas foram atendidas, na maioria dos
casos, no Projeto de Constituição.
Alguns aspectos da Emenda não são matéria Constitucional,
como é o caso do art. 301, proposto.
A definição de empresa nacional está melhor atendida no
texto do Projeto de Constituição que é mais abrangente e pre-
ciso.
A intervenção do Estado está melhor tratada no Projeto ori-
ginal da Comissão de Sistematização, ficando a proposta pre-
judicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16775 REJEITADA | | | | Autor: | ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) | | | | Texto: | Inclua-se no artigo 425 do Projeto de
Constituição o seguinte parágrafo:
"Art. 425 -
§ Nas áreas possuídas pelos índios, o
controle do espaço aéreo, dos recursos hídricos e
das riquezas naturais do solo e subsolo é exercido
pela União, que poderá explorá-los através de
órgãos da administração direta e indireta ou em
associação com pessoas físicas ou jurídicas
nacionais". | | | | Parecer: | Por entendermos que a redação original do Art. 425 e seus
parágrafos contempla a proteção das terras indígenas,
preocupação transparente na justificação dada pelo nobre
Constituinte, optamos pela rejeição da proposta contida na
emenda.
Pela rejeição | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16918 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12
Acrescente-se, ao Art. 12:
"Art. 12 - ..................................
..................................................
I - ........................................
..................................................
- O direito à moradia precede ao de
propriedade, nos casos de extrema necessidade ou
penúria." | | | | Parecer: | Trata-se de norma cuja especificidade aconselha que dela
se ocupe o legislador ordinário. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16919 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Ao Parágrafo Único do Art. 284, dê-se esta
redação:
"Art. 284 ..................................
Parágrafo Único - As disponibilidades de
caixa da União serão depositadas no Banco do
Brasil e, as dos Estados, Distrito Federal e dos
Municípios, bem como as relativas aos fundos de
pensão, serão recolhidas às instituições
financeiras sob controle da União ou dos Estados." | | | | Parecer: | A Emenda em questão objetiva permitir o depósito das
disponibilidades de caixa da União e das entidades sob seu
controle em instituição financeira oficial federal.
Não obstante os elevados propósitos do Eminente Consti -
tuinte, e matéria consubstanciada na presente Emenda confli -
ta com a sistemática geral adotada pelo Projeto, motivo por -
que somos pela sua rejeição. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16920 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 252
Acrescente-se ao Art. 252:
"Art. 252 - ................................
VI - Polícia Rodoviária Federal." | | | | Parecer: | É matéria a ser absorvida pela Polícia Militar, e, como tal
sua atribuição ficará para legislação ordinária. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16921 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 368
O Art. 368 passa a ter esta redação:
"Art. 368 - A partir de sessenta e cinco anos
de idade, todo cidadão que não tenha nenhuma fonte
de renda fará jus a uma pensão mensal, nos termos
da lei, independentemente de prova de recolhimento
de contribuição para a Seguridade Social." | | | | Parecer: | Através do principio da universalidade da cobertura, o
Projeto Constitucional assegurou proteção previdenciaria a
todos os brasileiros, independentemente de constituição para
o sistema. O valor do benefício e as condições para sua con-
cessão, porém, devem ser objeto de lei ordinária. Pela aprova
ção parcial. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16922 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 284
Acrescente-se parágrafo ao Art. 284
§ - Serão do controle do Banco do Brasil
todas as atividades relacionadas com o sistema
financeiro de habitação vedada sua delegação a
entidades privadas." | | | | Parecer: | A Emenda objetiva atribuir, ao Banco do Brasil, o con-
trole das atividades relacionados com o sistema financeiro da
habitação.
A hipótese, em que pese os elevados propósitos do Nobre
Constituinte, versa sobre matéria de natureza eminentemente
administrativa, não merecendo disciplinamento no texto Cons-
titucional.
Somos pela rejeição da Emenda. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16923 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 381
O Art. 381 passa a ter esta redação:
"Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas exclusivamente às escolas públicas." | | | | Parecer: | Pela rejeição para resguardar as escolas confessionais,
filantrópicas ou comunitárias. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16924 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 413
Acrescente-se parágrafo ao art. 413
"Art. 413 - ................................
§ único - Todos os impostos, taxas, licenças
ou multas estabelecidas pela União, Estados e
Municípios, decorrentes da questão ambiental serão
recolhidas ao fundo de que trata o presente
artigo. | | | | Parecer: | A matéria de que trata o artigo, assim como a contida na
emenda deverão ser tratadas em capítulo próprio, que disponha
sobre as normas do sistema tributário.
Pela prejudicialidade. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16925 REJEITADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54
Dê-se ao item XIV do Art. 54 esta redação:
"Art. 54 - ..................................
XIV - organizar e manter a Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a
Polícia Rodoviária e o Corpo de Bombeiros Militar
do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Trata-se de explicitação desnecessária, própria de dispo -
sições que caberá à União tomar, após a vigência da Carta
Magna e em cumprimento desta. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16982 PREJUDICADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - ART. 278
Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou
o municipal".
Também acrescentar após "ao Distrito
Federal", "aos Municípios".
Ainda, acrescentar no final da redação "e se
o imposto estadual excluir o municipal
anteriormente instituído será aplicada a mesma
divisão no produto da arrecadação". | | | | Parecer: | Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a
competência residual teria sido estendida aos Municípios, no
art. 261 do Projeto de Constituição. Essa competência só está
prevista para a União, os Estados e o Distrito Federal. Con-
sequentemente, a Emenda está prejidicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16983 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 3o. DO ART. 211
Substituir na redação do parágrafo emendado o
início, ou seja, "os Estados entregarão", por "a
União entregará imediatamente". | | | | Parecer: | Pela rejeição. Trata-se de dispositivo estranho aos prin-
cípios de descentralização administrativa e financeira. O Pro
jeto corrige o que, ao longo dos últimos vinte anos, muito se
criticou: O centralismo financeiro, administrtivo e político
do governo federal. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16984 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se no capítulo I, do Título VIII, da
Ordem Econômica, o seguinte artigo:
Art. - Para assegurar a função social da
propriedade imobiliária urbana o Poder Público
poderá:
I - subordiná-la às exigências fundamentais
de ordenação urbana, expressas em planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
II - conceder o direito de construir na área
urbana ao seu titular de acordo com os planos
urbanísticos e de desenvolvimento urbano;
III - gravá-la com imposto progressivo no
tempo, no interesse do desenvolvimento urbano;
IV - excluir da indenização devida ao
expropriado o valor acrescido comprovadamente
resultante de investimento público em áreas
urbana. | | | | Parecer: | A Emenda atende às diretrizes consubstanciadas no Direito
Urbanístico. Deverá, entretanto, ser submetida à técnica reda
cional adequada, nos termos do substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16985 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TEXTO MODIFICADO: Art. 134 - ................
§ 8o. - Se a lei orçamentária não tiver sido
votada até o início do exercício correspondente,
poderá ser iniciada a execução do projeto como
norma provisória, até a apreciação definitiva pelo
Congresso Nacional.
Substituir no § 8o. do artigo 134, a palavra
aprovação por apreciação | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16986 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Alínea "c", do item XIII, do
art. 12.
Suprimir do texto da alínea "c", do item
XIII, do art. 12, as palavras; "... serão sempre
pagas à vista e em dinheiro." e, em seu lugar,
colocar ... de terrenos ociosos serão pagas na
forma da lei. | | | | Parecer: | A matéria, objeto da emenda, mereceu dos Constituintes
empenhados na presente fase de elaboração da nova Carta aten-
ção muito especial, e acreditamos que ao tema foi dado o tra-
tamento condizente com a sua importância.
Nesta etapa do processo de elaboração Constitucional,
parte da emenda deve ser acolhida pelo Substitutivo.
Opinamos pois, pela aprovação parcial. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16987 REJEITADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. "caput"
Modificar a redação do art. 2o. para a
seguinte:
Art. 2o. - O Brasil é uma Federação
constituída pela União indissolúvel dos Municípios
e dos Estados, adota a forma Republicana de
governo, sob o regime representativo, e tem como
fundamentos: | | | | Parecer: | Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art.
2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos ,
por coerência, pela rejeição desta emenda. | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16988 APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Retirar a palavra "Municípios" de onde está,
e, após o termo "vinte e cinco por cento", incluir
"e os Municípios, quinze por cento".
Ainda, excluir "inclusive a proveniente de
transferências" e substituir por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame abrange o principio da vinculação
de recursos para o ensino, tendo sido aprovada na forma do Su
bstitutivo. | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16989 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 379
Alterar a redação para excluir, após a
palavra "impostos", "inclusive a proveniente de
transferências", substituindo-se por "arrecadados
diretamente". | | | | Parecer: | A Proposição em exame apresenta valiosa contribuição que o
Substitutivo incorpora em sua essência.
Pela aprovação parcial. | |
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