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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1136)
Sugestão (228)
Banco
expandEMEN (1136)
SGCO (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (565)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
APROVADA (115)
PREJUDICADA (85)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (222)
expand1987 (914)
1021Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 13 - ... § 11 - Diga-se: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor pelos seus efeitos, na forma da lei, se temerária ou de má- fé." 
1022Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 18 - ... III - Diga-se: "criar distinções ou preferências entre brasileiros." 
1023Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00225 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... I - Diga-se: "os que lhe pertencem ou vierem a pertencer;" 
1024Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00226 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 19 - ... III - Diga-se: "... provenham e suas respectivas praias e terrenos marginais;" 
1025Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00227 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... XI - Diga-se: "... Estado. Nos Estados e Municípios serão adotados idênticos critérios em relação aos deputados estaduais, desembargadores, Secretários de Estado, prefeitos, vereadores e Secretários de Prefeitura;" 
1026Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00228 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 36 - ... § 2o. - Diga-se: "A inobservância..." 
1027Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00229 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..." 
1028Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00230 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;" 
1029Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00231 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será". 
1030Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado). 
1031Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 95 - ... I - Diga-se: "vitaliciedade, somente adquirida no primeiro grau após dois anos de exercício, ... tribunal a que estiver subordinado;" 
1032Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... IX - Suprima-se "todos". 
1033Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... X - Diga-se: "... motivados e, quando disciplinares, tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;" 
1034Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 93 - ... II - ... a) Diga-se: "obrigatória promoção..." b) Diga-se: "a promoção por merecimento requer dois anos de exercício na respectiva entrância desde que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se nenhum dos indicados quizer preencher a vaga;" 
1035Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 3o. - Diga-se: "Enquanto não prolatada sentença condenatória por infração penal comum, o Presidente da República não estará sujeito a prisão." 
1036Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 2o. - Diga-se: "Decorridos cento e oitenta dias da instauração de qualquer dos processos referidos no § 1o., não havendo julgamento, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento da ação penal." 
1037Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 86 - § 1o. - Diga-se: "O Presidente da República ficará suspenso de suas funções: I - se o Supremo Tribunal Federal receber a denúncia ou queixa-crime referente a infração penal comum; II - após instaurado pelo Senado Federal o processo sobre crime de responsabilidade." 
1038Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00240 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... LVI - Suprima-se "no processo". 
1039Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00241 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XLV - Diga-se: "... patrimônio transmitido;" 
1040Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 4o. - ... XXXIV - Diga-se: "a todos são assegurados, sem pagamento de taxas;" 
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