| ANTE / PROJEMENTODOS | | 641 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00155 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 29.
(Disposições Transitórias):
Art. 29. É criada a Comissão de Redivisão
Territorial do País, com cinco membros indicados
pelo Congresso Nacional e cinco membros do Poder
Executivo, com a finalidade de apresentar estudos
e anteprojetos de redivisão territorial do país. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 642 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00156 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao item XII do art.
8o.:
XII - Explorar, diretamente ou mediante
autorização, permissão ou concessão:
a) os serviços de telecomunicações;
b) os serviços e instalações de energia
elétrica
c) ..........................................
d) ..........................................
e) ..........................................
f) transporte coletivo de alta capacidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 643 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00216 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 29. Suprimam-se as expressões "de Santa
Cruz". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, respeitando, em parte, o que foi apro-
vado na Subcomissão. | |
| 644 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00308 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | O Art. 2o., "caput", passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. -A República Federativa e
Democrática do Brasil é constituída, sob o regime
representativo, pela união indissolúvel dos
Estados, Distrito Federal, Territórios e
Muncípios, e tem como finalidade:" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 645 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00310 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | A letra "b"do Inciso VII do Art. 23 passa a
ter a seguinte redação:
Art.23.
VII -
b) direitos da pessoa humana, direitos
coletivos e direitos políticos; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 646 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00311 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se Parágrafo Único ao Art.33, com
a seguinte redação:
Art.33..
Parágrafo Único - A inobservância do disposto
neste artigo constitui crime de responsabilidade. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 648 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00313 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Ao Art. 23 acrescente-se mais um Inciso, de
no. VIII, com a seguinte redação:
Art. 23 ....................................
VIII - assegurar a entrega ao Poder
Judiciário e ao Ministério Público das quotas que
lhes sejam devidas, nos termos e nos prazos
previstos nesta Constituição ou em lei; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 649 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00335 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda à letra b do inciso XII art. 8o, do
Substitutivo da Comissão da Organização do Estado,
que passa a ter a seguinte redação:
Art. 8o. - compete a União:
XII - explorar, diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a - ,,,
b - os serviços públicos de energia elétrica
em todo território nacional. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 650 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte Artigo:
Art. - Para assegurar, na prática, a
efetividade dos princípios federativos, a lei
regulará a distribuição das renbdas públicas entre
as três esferas de Governo, aí incluída a
instituição direta de tributos e os mecanismos de
transferência intergovernamental, de modo a
assegurar aos Estados e Municípios uma
participação mínima de 40 e 20% respectivamente,
no produto global da arrecadação pública. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 651 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00416 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 2o. de anteprojeto do
relator a expressão:
Indissolúvel | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 652 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Inclua-se no Capítulo VI:
"Art. - A União implementará programas de
Desenvolvimento dos Territórios Federais e os
incluirá nos Planos Nacionais de Desenvolvimento,
Planos Plurianuais de Investimento e Orçamento
Geral da União para cada ano, em montante de
aplicações nunca inferior, em cada Território, ao
valor das transferências vinculadas, tributos de
competência dos Estados, imposto de renda sobre
proventos de qualquer natureza incidente na fonte
sobre rendimentos pagos por órgãos e autarquias
dos Governos dos Territórios e demais vantagens a
que teriam direito se considerados como Estado
membro da Federação". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 653 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00469 REJEITADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo da Comissão.
Inclua-se onde couber:
Art. - Do produto da arrecadação do imposto
da União sobre a renda e proventos de qualquer
natureza (art. 12, III) percebidos no Distrito
Federal, cinquenta inteiros por cento para um
fundo contábil, a ser regulamentado em Lei
Complementar, destinado a financiar as funções
nacionais de Brasília como sede do Poder Central,
síntese da identidade nacional e epicentro da
Região Econômica do Planalto Central.
Parágrafo primeiro - Lei complementar
regulamentará os limites da Região Geoeconômica do
Planalto Central e as formas de gestão e de
distribuição dos recursos acima aludidos.
Parágrafo segundo - Exclui-se desta
destinação o produto da arrecadação do imposto de
renda pertencente ao Distrito Federal, incidente
na fonte e sobre rendimentos pessoais a qualquer
título pelo Governo do Distrito Federal e suas
autarquias. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 654 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00076 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 95, caput, e
seu § 1o., referente à composição do Superior
Tribunal Militar, constante no anteprojeto da
Comissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público:
Art. 95. O Superior Tribunal Militar compor-
se-á de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo
Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, sendo três entre
oficiais-generais da ativa da Marinha, quatro
entre oficiais-generais da ativa do Exército, três
entre oficiais-generais da ativa da Aeronáutica e
cinco entre civis.
§ 1o. Os Ministros civis serão escolhidos
pelo Presidente da República dentre cidadãos de
notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo
pelo menos, um dentre Juízes-Auditores, um dentre
representantes do Ministério Público Militar e um
dentre advogados com mais de 10 anos de exercício
da profissão. | | | | Parecer: | Parece-me conveniente e oportuna a redução introduzida pelo
substitutivo.
Rejeitada. | |
| 655 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00077 REJEITADA | | | | Autor: | LEUR LOMANTO (PFL/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Art. 96, Caput e
seus parágrafos referentes à competência do
Superior Tribunal Militar, constante no
Anteprojeto da Comissão do Poder Judiciário e do
Ministério Público:
Art. 96 - À Justiça Militar compete processar
e julgar os militares, nos crimes militares
definidos em lei.
§ 1o. - Esse foro especial estender-se-á aos
civis, nos casos expressos em lei, nos crimes
contra a defesa do Estado ou as instituições
militares. | | | | Parecer: | Sou contra a pretendida aplicação da competência da justiça
militar. Pela rejeição. | |
| 656 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o Art. 115 e seu Parágrafo
Único, do Substitutivo da Comissão da Organização
dos Poderes e Sistemas de Governo:
"Art. 115 - As eleições de que trata o Artigo
33 desta Constituição, realizar-se-ão cento e
vinte dias depois de promulgada esta Constituição.
Parágrafo único. O Congresso Nacional, dentro
de 30 (trinta) dias da promulgação desta
Constituição, aprovará lei destinada a estabelecer
as normas gerais e especiais para a eleição de que
trata este artigo". | | | | Parecer: | Rejeitada. Antecipa o processo de eleição, não observando o
calendário estabelecido pelo Artigo 115 e o seu parágrafo ú-
nico. | |
| 657 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00084 REJEITADA | | | | Autor: | RUY BACELAR (PMDB/BA) | | | | Texto: | Substitua-se o art. 111 do Substitutivo da
Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de
Governo:
"Art. 111. O disposto nesta Constituição,
relativamente ao Sistema de Governo, entrará em
vigor quando da posse do Presidente da República a
ser eleito em substituição ao atual e não será
passível de emenda em um prazo de cinco anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária à filosofia do Substitutivo. O Artigo
114 dispõe sobre a Comissão de Transição. | |
| 658 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00202 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 116 do Substitutivo da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo. | | | | Parecer: | Contrário. O parecer mantém a sistemática do anteprojeto. | |
| 659 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00203 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 121 do
Substitutivo da Comissão da Organização dos
Poderes e Sistema de Governo:
Art. 121 - São criados, devendo ser
instalados no prazo de um ano, a contar da data da
promulgação desta Constituição, Tribunais Federais
com sede no Distrito Federal e nas capitais dos
Estados do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São
Paulo, Pernambuco e Bahia.
Parágrafo único - A lei estabelecerá qual a
área territorial da competência de cada Tribunal. | | | | Parecer: | Contrário. O anteprojeto dá tratamento adequado à questão. | |
| 660 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00205 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao ARt. 34 do Substitutivo da Comissão
da Organização dos Poderes e Sistema de Governo, a
seguinte redação:
Art. 34 - O mandato do Presidente da
República é de quatro anos, vedada a reeleição. | | | | Parecer: | Rejeitada. Contrária a filosofia parlamentarista do
substitutivo. | |
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