| ANTE / PROJEMENTODOS | | 421 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02003 REJEITADA  | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 304 parágrafo 1o. a
seguinte emenda:
- A lei reprimirá a formação de monopólios,
oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de
exploração econômica com exceção das estatais. | | | | Parecer: | A expressão exploração econômica, só no contexto da forma
ção predatória e anti social de monopólio, aligopólios e car-
téis danosos ao interesse público, se confunde com abuso do
poder econômico. De mais a mais, tendo em vista o caráter a-
brangente de um texto constitucional, vale mencionar generica
mente toda e qualquer forma desse tipo de abuso, que tenha
por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrên-
cia ou aumentar arbitrariamente os lucros.
Pela rejeição. | |
| 422 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02004 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. II, art. 317, parágrafo único,
alínea "b, c e d"" a seguinte emenda:
A função social é cumprida quando o imóvel
rural produtivo, existindo relações justas entre
capital e trabalho e propiciando o bem-estar da
comunidade e da população que se serve da produção
do referido imóvel. | | | | Parecer: | A função social da propriedade rural deverá ser definida
em legislação ordinária.Pela rejeição da emenda. | |
| 423 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02005 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, Da Ordem Econômica
e Financeira, cap. I, art. 305 a seguinte emenda:
Incumbe unicamente o Estado a prestação de
serviços públicos de transporte, energia elétrica,
água, saneamento básico, telecomunicações e rádio
difusão. | | | | Parecer: | A menção a setores, por ser parcial, reduz o alcance ex
presso na redação dada ao artigo, porquanto cristaliza a pres
tação pelo Estado de alguns serviços públicos. Dessa forma o
texto constitucional perde a flexibilidade necessária de, com
o tempo, vir a abarcar outros setores ou mesmo prescindir de
atuar em um ou mais dos enumerados.
Pela rejeição. | |
| 424 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02006 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Título VIII, da Ordem Econômica
e Financeira, Cap. I, art. 303 a seguinte emenda
ao parágrafo 1o.
O Estado detém o domínio econômico e o
monopólio da lavra, exploração e comercialização
do petróleo para atender aos ditames da segurança
nacional, bem como o controle das jazidas minerais
do País. | | | | Parecer: | A forma como está redigido o parágrafo 1o do art. 303 dá
margem inequivocamente a pressões contrárias aos interesses
nacionais que tenham porventura encaminhado a intervenção do
Estado no domínio econômico e o monopólio. No entanto, fechar
a idéia genérica de intervenção ou monopólio em torno apenas
da lavra, exploração e comercialização do petróleo e demais
jazidas minerais do País,não nos parece também providência a
certada, por deixar de fora outras atividades que poderão a
té, numa outra circunstância histórica,apresentar uma feição
de essencialidade equivalente ou superior.
Pel rejeição. | |
| 425 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02007 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. II, Da União, Art. 54,
Inciso IV a seguinte emenda: Não será permitido
que forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente. | | | | Parecer: | A responsabilidade do Congresso Nacional, na elaboração da
Lei Complementar, garantirá a preservação dos elevados fins
de índole pacífica do povo brasileiro e do país, não sendo
oportuno nem aconselhável consagrar redação constitucional
deste teor, que comprometerá até mesmo a defesa do país in-
justamente agredido. Pelo não-acolhimento. | |
| 426 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02008 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção I, Dos Direitos Políticos,
Art. 27, Inciso I, alínea "d" a seguinte emenda:
O alistamento eleitoral e o voto também serão
obrigatórios para os militares conscritos. | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista-
mento eleitoral.
O projeto permite o alistamento de todos os militares, com
exceção dos que estão no serviço inicial.
A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos,
durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são
requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or-
dem, são mobilizados para cumprir essa missão.
Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. | |
| 427 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02009 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. V, Da Soberania Popular,
Art. 23 a seguinte emenda:
A Soberania do Brasil pertence ao povo
brasileiro e só pela forma de manifestação direta
da vontade dele, prevista nesta Constituição, é
lícito assumir, organizar e exercer os poderes do
Estado. | | | | Parecer: | A emenda é redundante a outros dispositivos presentes no
texto, o que determina a sua desconsideração.
Pela prejudicialidade. | |
| 428 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02010 PREJUDICADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no Cap. III, Dos Direitos
Coletivos, Art. 17, Inciso I, a Reunião alínea "a"
a seguinte emenda:
Todos podem reunir-se pacificamente, em
locais fechados ou abertos ao público, sem
necessidade de autorização nem de prévio aviso à
autoriade, salvo, no último caso, quando a reunião
interferir no fluxo normal de veículos e pessoas. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em exame modificar a redação do art.
17, I, "a" do Projeto de Constituição de modo a garantir o
direito de reuniaõ também em locais fechados.
Entendemos desnecessária a alteração pois se está garan-
tido o direito de formação de grupos para reuniões periódicas
(17, I, "b") a pretensão da autora do Emenda já está atendida
Pela prejudicialidade. | |
| 429 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02011 REJEITADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 356 do Projeto, alíneas
"a"
e "b"
A aposentadoria dos trabalhadores, por tempo
de serviço, após (trinta) anos para o homem e 25
(vinte e cinco) para a mulher. | | | | Parecer: | É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou
consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma-
ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo
IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren
tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do
tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria.
Pela rejeição. | |
| 430 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso III do artigo 286 a seguinte
redação:
§ 1o. - O plano purianual será regionalizado
e os recursos públicos federais de qualquer
natureza serão obrigatoriamente aplicados em
rigorosa observância aos percentuais da
participação da população, de cada região, no
total da população do País, abrangendo a presente
norma a administração pública direta, indireta e
empresas públicas, quanto ao planejamento e
aplicação de recursos em planos, programas e
projetos, podendo haver compensação quanto a
período de aplicação e órgãos executores, desde
que obedecido o percentual total estabelecido para
cada região, dentro do prazo de execução de planos
e orçamentos plurianuais. | | | | Parecer: | A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à
conclusão de que ela pode ser aceita parcialmente, e em al-
guns pontos já está atendida; assim, estaremos modificando o
dispositivo a que ela se reporta, de modo a fazê-la a incor-
porar a parte da emenda que a aperfeiçoe.
Pela aprovação parcial. | |
| 431 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. e 2o. do Art. 318 a seguinte
redação:
§ 1o. - A indenização da terra desapropriada
será feita em títulos da dívida agrária, com
cláusula de exata correção monetária, resgatáveis
a partir do primeiro ano de sua emissão, no prazo
de até cinco anos, conforme dispuser a lei.
§ 2o. - A desapropriação de que trata este
Artigo é de competência exclusiva da União, que
poderá delegá-la por ato do Primeiro Ministro,
tomando-se como valor do imóvel, para efeito de
desapropriação, aquele considerado pelo
proprietário para efeito de pagamento de tributos. | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 432 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02087 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 384
Substitua-se no Art. 384 a expressão "As
empresas comerciais e industriais...", pela
seguinte: As empresas mencionadas no Art. 383... | | | | Parecer: | Pela rejeição da emenda por se tratar de matéria infracons -
titucional. | |
| 433 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02088 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Incluam-se nas exigências do Art. 383 as
Empresas de Serviço. | | | | Parecer: | Somos de parecer que a incidência do salário-educação
deve permanecer inalterado, tendo em vista a experiência até
agora obtida.
Pela rejeição. | |
| 434 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02089 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do Art. 386 | | | | Parecer: | Acolhida a Emenda.
Pela aprovação. | |
| 435 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02090 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Art. 55 suprimir o parágrafo 2o. | | | | Parecer: | Além das considerações expressa na justificativa do au-
tor da emenda, levou-se em conta também que o assunto é mais
de ordem infraconstitucional.
Pela aprovação. | |
| 436 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02091 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 406, que passa a ter a
seguinte redação: "Art. 406, é assegurada aos
partidos políticos a utilização gratuita do rádio
e televisão e aos cidadãos e associações difundir
informações sobre questões de interesse da
comunidade, segundo critérios definidos em lei". | | | | Parecer: | A Emenda é de ser acatada parcialmente.
Pela aprovação parcial. | |
| 437 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02092 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 38, no. VI, com supressão dos
parágrafos 1o. e 2o. do art. 38.
Refira-se, no inciso, a "Ação Popular Penal
Subsidiária"", ao invés de Ação Penal
Subsidiária"". | | | | Parecer: | Sem embargo do apreço pela intenção, por não afeiçoar-se
a outros princípios ou pela sua impertinência com o tema, a
proposta não alcança acolhida. Pela rejeição. | |
| 438 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02093 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao Art. 188, no. I, acrescentar ao
inciso no. I a expressão: "Assegurada, na mesma
ordem, a escolha das comarcas ou juízos pelo
candidato aprovado"". | | | | Parecer: | Tendo-se fixado que as nomeações deverão obedecer à ordem
de classificação, a emenda deve ser aprovada, pelo mesmo fun-
damento do texto emendado. | |
| 439 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02094 APROVADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Parágrafo 3o., do Art. 193 do
projeto. | | | | Parecer: | De acordo com a justificativa.
Pela aprovação. | |
| 440 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02095 REJEITADA | | | | Autor: | JOACI GÓES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescenta-se um Parágrafo Único ao Art. 188.
Parágrafo Único - Os tribunais, no caso de
acesso por merecimento, encaminhará a lista ao
poder legislativo, que escolherá um dos seus
integrantes para nomeação, cabendo-lhe, também,
aprovar a nomeação no caso de acesso por
antiguidade. | | | | Parecer: | A emenda praticamente acaba com a promoção por antiguida-
de, para os tribunais, que é um dos suportes da independência
dos juízes.
Pela rejeição. | |
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