| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20995 REJEITADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 45, ítem VII.
Acresça-se ao ítem VII, Artigo 45 do
Substitutivo do Relator a expressão: "e rural". | | | | Parecer: | Pela aprovação, por considerar o acréscimo desnecessário. | |
| 1362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20996 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: Art. 74, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao § 2o., Artigo 74
do Substitutivo do Relator:
Art. 74 - ..................................
§ 1o. - ....................................
§ 2o. - O número de deputados, por Estado ou
pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, proporcionalmente, à população,
com os ajustes necessários para que nenhum Estado
ou o Distrito Federal tenha menos de oito ou mais
de sessenta deputados, nem o seu número total
ultrapasse a quatrocentos e oitenta e sete
representantes. | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20999 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 4, 44 e 45 das
Disposições Transitórias.
Transforme-se em § 1o. o atual Parágrafo
único do Art. 4 acrescentando-se-lhe dois novos
parágrafos em substituição aos atuais artigos 44 e
45 que são supressos:
§ 2o. - A transferência aos municípios da
competência dos serviços e atividades a que se
referem os incisos V e VI do artigo 45 e I do
artigo 269 será realizada no mesmo prazo, devendo
a União e os Estados apoiarem os municípios com os
recursos humanos e materiais de que atualmente
disponham.
§ 3o. - Durante o período de absorção de
novos encargos pelos municípios, a União e os
Estados, conforme o caso, proporcionarão, mediante
convenio, os recursos financeiros suplementares
necessários ao custeio descentralização. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a solução adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. De outra
parte, a delegação de competência ou celebração de convênios
entre as entidades federativas são atividades típicas da Ad-
ministração que podem ser realizadas pelas partes independen-
temente de previsão constitucional. | |
| 1364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21002 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Art. 23, Parágrafo Único, I
das Disposições Transitórias.
Dê-se a seguinte redação ao item I do
Parágrafo único, art. 23 das Disposições
Transitórias constantes do Substitutivo do
Relator:
I - aos projetos considerados de interesse
nacional no Plano Plurianual de Investimentos. | | | | Parecer: | A emenda do nobre Constituinte pretende constituir, no
item I do § único do art. 23, das disposições Transitórias, a
expressão "prioritários" por "de interesse nacional".
O Texto do Substitutivo tem por finalidade resguardar
as prioridades do Plano Plurianual de Investimentos.
Compartilhamos do ponto de vista do eminente Autor da Emenda
quando afirma que em princípio todos os projetos incluídos no
plano são prioritários, entretanto, entendemos que o Texto
do substitutivo expressa o objetivo, de forma implícita, os
efeitos pretendidos pela emenda.
Pela rejeição | |
| 1365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21003 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 24 das Disposições
Transitórias.
Dê-se a seguinte redação ao art. 24 das
Disposições Transitórias do Substitutivo do
Relator ao Projeto de Constituição:
Art. 24. - Os fundos existentes na data da
promulgação desta Constituição integra-se-ão,
conforme dispuser a lei, nos Orçamentos da União. | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte objetiva integrar nos
Orçamentos da União todos os Fundos existentes quando da pro-
mulgação da Constituição.
O texto do Substitutivo prevê que aqueles fundos que não
forem ratificados no prazo de 02 anos, serão extintos. Tal
medida tem por objetivo a apreciação pelo Congresso da manu -
tenção ou não desses Fundos, dando caráter legal àqueles que
forem ratificados. A nova Carta prevê que só mediante Lei po-
derão ser criados novos Fundos.
Pela rejeição. | |
| 1366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21005 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado. Art. 50 das Disposições
Transitórias.
Suprima-se o art. 50 das Disposições
Transitórias. | | | | Parecer: | O art. 50 preceitua que os atuais Deputados Federais e Es-
taduais, que foram eleitos Vice-Prefeitos, se convocados a
exercer as funções de Chefe do Executivo Municipal, não per-
derão o mandato parlamentar.
O ilustre autor da emenda considera um casuismo o texto do
referido artigo, com a finalidade de beneficiar os vice-pre-
feitos de São Paulo e Belo Horizonte, conflitando ainda, esse
dispositivo, com a proibição contida no art. 85, item V.
Pelo não acolhimento. | |
| 1367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21007 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: art. 61, Parágrafo único,
item II, das Disposições Transitórias.
Suprima-se o item II, do Parágrafo único,
art. 61 das Disposições Transitórias do
Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considenrando que a matéria vem obtendo o
consenso dos anteprojetos anteriores. | |
| 1368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21008 REJEITADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda: Supressiva
Dispositivo emendado: Art. 66 das Disposições
Transitórias.
Suprima-se o art. 66 das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator. | | | | Parecer: | Propõe, o ilustre Constituinte, a supressão do artigo 66
das Disposições Transitórias, que prevê, nos 12 meses seguin-
tes ao da promulgação da nova Constituição, a reavaliação de
todos os incentivos fiscais de natureza setorial em vigor,
para confirmá-los expressamente por lei.
Trata-se de preceptivo de altíssima relevância, e que
deve ser mantido, até porque o artigo 206 consagra o princí-
pio da avaliação de disposição legal que conceda insenção ou
outro benefício fiscal, ressalvados os concedidos por prazo
certo e sob condição.
Pela rejeição. | |
| 1369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21078 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: Inciso XIX do art. 115
Desdobre-se o inciso XIX do art. 115 em
incisos XIX, XX e XXI, dando-se-lhes a seguinte
redação:
XIX - decretar, por solicitação do
Primeiro-Ministro, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional, o Estado de Defesa;
XX - solicitar ao Congresso Nacional, ouvido
o Conselho de Defesa Nacional, a decretação do
Estado de Sítio;
XXI - decretar, ouvido o Conselho da
República, a intervenção federal nos Estados.
Renumerem-se os incisos subsequentes. | | | | Parecer: | A presente Emenda refere-se às atribuições do Presidente
da República, delineadas no art. 115, que compõe a Seção II
do Título V do Substitutivo. Manifestamo-nos negativamente
sobre as alterações alvissaradas pelo ilustre autor da Emen-
da, porquanto mantemos no Substitutivo o regime parlamenta-
rista, com as competências e atribuições que foram objeto de
análise e aprovação das lideranças e membros da Comissão de
Sistematização auscultados.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21231 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMEDNA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS: Artigos 30, 30-II, 31-
XVIII, 32, 36-I, 47 e 231
- O inciso II, do Art. 30, do Projeto, passa
a ter a seguinte redação:
Art. 30.
II - os lagos e quaisquer correntes de água
em terrenos do seu domínio, ou que banhem mais de
um Estado, constituam limite com outros países ou
se estendam a território estrangeiro; as águas
subterrâneas cujos depósitos naturais estejam
subjacentes ao território de mais de um Estado; e
as águas superficiais e subterrâneas situadas nos
Territórios.
- Incluam-se, no Art. 30, do Projeto, o §
4o., com a seguinte redação:
Art. 30 ...
§ 4o. - A União poderá transferir para o
domínio municipal as águas de interesse
exclusivamente local, situadas nos territórios.
- O inciso XVIII do art. 31, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 31 ...
XVIII - definir a política e o sistema
nacional de gerenciamento de recursos hídricos, os
critérios de outorga dos usos das águas, as águas
particulares e os direitos e deveres de seus
proprietários.
- Ao parágrafo Único, do art. 32, acrescente-
se o período:
Art. 32 ...
Parágrafo Único (...), e permita a legislação
sobre águas, supletiva e complementar, respeitada
a lei federal.
- O inciso I, do art. 36, do Projeto, passa
a ter a seguinte resação:
Art. 36 ...
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles tenham nascente e foz,
e as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei federal, sejam particulares.
- Inclua-se, no art. 36, do Projeto, o inciso
VI, com a seguinte redação:
Art. 36 ...
VI - os que atualmente lhes pertencem ou que
lhes vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no art. 36, do Projeto, um
Parágrafo Único com a seguitne redação:
Art. 36 ...
Parágrfo Único - As Constituições Estaduais
poderão transferir para o domínio municipal as
águas de interesse exclusivamente local.
- Inclua-se no art. 47 do projeto, um - 6o.,
com a seguinte redação:
Art. 47 ...
§ 6o. - Incluem-se, entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas cujos depósitos naturais
estejam subjacentes exclusivamente ao seu
território, excetuadas as águas que, em virtude de
lei fedral, sejam particulares; e
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos.
- Inclua-se, no art. 231, do projeto, um
§ 3o., com a seguinte redação:
Art. 231 ...
§ 3o.- As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedade e características
especiais, definidas em lei. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que as alterações propostas
contribuem para desfazer vários consensos obtidos nas fases
anteriores, além do que estão em desacordo com o Substituti-
vo do Relator. | |
| 1371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21303 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 59 das Disposições
Transitórias e seus parágrafos. | | | | Parecer: | Visa à supressão do art. 59 e parágrafos das Disposições
Transitórias do Substitutivo do Relator por não ser prudente
a extinção abrupta e sumária de um instituto centenário.
Consideramos que é bem antiga a luta dos civilistas bra-
sileiros pela extinção da enfiteuse, de modo a tornar pouco
surpreendente a extinção proposta. | |
| 1372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21306 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o Art. 20 das Disposições
Transitórias.
Art. 20 - O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1989. | | | | Parecer: | A Emenda visa a alterar o término do mandato do atual
Presidente da República. A tese é bastante polêmica e tem en-
sejado intermináveis discussões, houve, no entanto um acordo
em torno do prazo de cinco anos. Com vistas àquele período
estabelecemos toda a sistemática de nosso Substitutivo,motivo
pelo qual somos por uma questão até de coerência, pela rejei-
ção da emenda, em tela. | |
| 1373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21307 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o art. 23 das disposições
transitórias, suprimindo-se o seu Parágrafo único:
"Art. 23
O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do
art. 220 será feito de forma progressiva no prazo
de 5 (cinco) anos, com base no crescimento da
despesa de custeio e de investimentos,
distribuindo-se as regiões macroeconômicas de
forma proporcional à população, a partir da
situação verificada no biênio 1986/87. | | | | Parecer: | A Emenda do eminente Constituinte, que visa diminuir em
05 anos o prazo para o cumprimento do parágrafo 5o. do artigo
220, não se coaduna com a opinião da maioria dos membros da
Comissão, vez que, com a diminuição do tempo pretendido, dei-
xaria um prazo muito curto para alcançar os objetivos que im-
põe a matéria.
Pela rejeição. | |
| 1374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21308 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte Parágrafo único ao
Art. 69 das disposições transitórias.
"Art. 69...
Parágrafo único: O compromisso a que se
refere este artigo incluirá o de abster-se de
qualquer iniciativa tendente a questionar ou
modificar as disposições referentes à organização
dos poderes e ao sistema de governo, durante o
prazo de 3 (tres) anos." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os termos do "compromis-
so" deverão ser caracterizados pela generalidade, sem qual-
quer particularização. "Manter e cumprir" a Constituição já
diz tudo. | |
| 1375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21313 REJEITADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 19 mais um Inciso, nos
seguintes termos:
"Art. 19...
"Inciso VII - pela ação civil pública". | | | | Parecer: | A Emenda pretende incluir um inciso VII ao artigo 19 do
Substitutivo do Relator para incluir a ação civil pública.
Em nosso entender, a referida ação não é, como afirma o ilus-
tre autor da Emenda, um instrumento de garantia da cidadania,
mas sim meio de proteção coletiva de interesses difusos, de
cidadãos brasileiros ou não.
Pela rejeição. | |
| 1376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21504 REJEITADA | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda modificativa:
Dê-se ao caput do art. 74 e seu § 2o., do
Substitutivo ao Projeto de Constituição, a
seguinte redação:
"Art. 74 - A Câmara Federal compõe-se de até
quatrocentos e oitenta e sete deputados eleitos
por voto direto e secreto, dentre cidadãos maiores
de dezoito anos e no exercício dos direitos
políticos, através do sistema misto, majoritário e
proporcional, conforme dispuzer a lei.
§ 1o. ......................................
§ 2o. - O número de deputados por cada Estado
e pelo Distrito Federal, será estabelecido pela
Justiça Eleitoral, para cada Legislatura,
proporcionalmente à população, com reajustes
necessários de forma que nenhum Estado ou Distrito
Federal tenham mais de sessenta ou menos de oito
deputados". | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado.Nessas e em outras circunstâncias procura-
mos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela propo-
sição em análise.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21570 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 45, inciso IV
Dê-se a seguinte redação ao inciso IV, do
art. 45, do Substitutivo do Relator ao Projeto de
Constituição:
"Art. 45 - Compete aos Municípios:
..................................................
IV - organizar e prestar serviços públicos de
predominante interesse local, diretamente ou
mediante concessão, nele incluida a exploração do
serviço de gás combustível canalizado." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por se tratar de competência reservada à
União. | |
| 1378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21571 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 207
Acrescente-se ao art. 207 do Substitutivo do
Relator, ao Projeto de Constituição, um inciso VI
e um parágrafo 4o., alterando-se a redação do seu
parágrafo 1o., ficando o artigo com o seguinte
texto:
"Art. 207 - Compete à União instituir
impostos sobre:
I - importação de produtos estrangeiros;
II - exportação, para o Exterior, de produtos
nacionais ou nacionalizados;
III - renda e proventos de qualquer natureza;
IV - produtos industrializados;
V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas e títulos ou valores mobiliários;
VI - produção, importação, circulação,
distribuição ou consumo de lubrificantes e
combustíveis líquidos ou gasosos, e de energia
elétrica.
§ 1o. É facultado ao Executivo, observadas as
condiçoes e limites estabelecidos em lei, alterar
as alíquotas dos impostos enumerados nos ítens I,
II, IV, V e VI deste artigo.
§ 2o. - O imposto de que trata o ítem III
será informado pelos critérios da generalidade, da
universidade e da progressividade, na forma da
lei.
§ 3o. - O imposto de que trata o ítem IV:
I - será seletivo e não cumulativo
compensando-se o que for devido em cada operação
com o montante cobrador nas anteriores;
II - não incidirá sobre produtos
industrializados destinados ao Exterior.
§ 4o. O imposto de que trata o item VI
incidirá uma só vez sobre qualquer das operações
nele relacionadas, excluida a incidência de outro
tributo sobre elas." (Continuação de sugestão e
adição e modificação ao artigo 207, do Substituto
do Relator, ao Projeto de Constituição) | | | | Parecer: | Esta Emenda intenta modificações ao art. 207 do SUBSTI-
TUTIVO do Relator ao Projeto de Constituição, e adição de im-
postos sobre "produção, importação, curculação, distribuição
ou consumo de lubrificantes e combustíveis líquidos e gaso -
sos, e de energia elétrica".
Pelo sistema tributário adotado pelos Constituintes, a
União perderá seis tributos sobre: 1) Transportes; 2) Comu -
nicações; 3) Librificantes e Combustíveis; 4) Energia Elétri-
ca; 5) Territorial; 6) Minerais.
Assim, o que pretende a emenda traria desequilíbrio ao
sistema tributário, porquanto, alteraria as receitas tribu -
tárias dos Estados, que passariam a receber as receitas '
destes impostos (1 a 6, supramencionados).
Pela rejeição. | |
| 1379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21573 REJEITADA | | | | Autor: | LUÍS EDUARDO (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 30, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do
art. 30, do Substitutivo do Relator, ao Projeto de
Constituição:
"Art. 30 Incluem-se entre os bens da União:
I - ........................................
II os lagos, rios e quaisquer correntes de
água, incluidas as que constituam limites como
outros países, se estendam a território
estrangeiro ou dele provenham; ..." | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a alteração proposta não
contribui para sensível melhoria do Projeto. | |
| 1380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21726 REJEITADA | | | | Autor: | VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 77, INCISO XIX E
PARÁGRAFO ÚNICO E ARTIGO 140, § 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A simbiose entre lei e jurisprudência pa-
rece salutar. | |
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