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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2541Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08526 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI REGULAMENTE O MINISTÉRIO PÚBLICO FISCAL DA UNIÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO MINISTERIOS 
2542Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08605 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DA UNIÃO LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE DIREITO FINANCEIRO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA 
2543Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08612 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JUTAHY JÚNIOR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A REFORMULAÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO COM FUNDAMENTO NAS DIRETRIZES E PRINCÍPIOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  SISTEMA TRIBUTARIO 
2544Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09188 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JORGE VIANNA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE AS POLÍTICAS AGRÁRIA, FUNDIÁRIA E AGRÍCOLA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
2545Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00956 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE INCLUIR NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL A APROVAÇÃO DA ESCOLHA DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, A NOMEAÇÃO DOS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E A APROVAÇÃO DA PROMOÇÃO DE OFICIAIS GENERAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO PROMOÇÃO PESSOAL MILITAR CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
2546Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00957 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OFICIAIS GENERAIS, ALMIRANTES DA MARINHA E BRIGADEIROS DO AR SEJAM PROMOVIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, APÓS APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRESIDENTE DA REPUBLICA PRERROGATIVAS PESSOAL MILITAR PROMOÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONGRESSO NACIONAL 
2547Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00958 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, DIREITOS, PROIBIÇÕES E RESPONSABILIDADES. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES VEDAÇÕES 
2548Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00959 DT REC:14/04/87  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MINISTROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO SEJAM MOMEADOS PELO CONGRESSO NACIONAL, DENTRE BRASILEIROS MAIORES DE TRINTA E CINCO ANOS, DE IDONEIDADE MORAL E MOTÓRIOS CONHECIMENTOS JURÍDICOS, ECONÔMICOS, FINANCEIROS OU DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E TENHAM AS MESMAS GARANTIAS, PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS E IMPEDIMENTOS DOS MINISTROS DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER LEGISLATIVO PRERROGATIVAS MINISTRO DE TRIBUNAL CRITERIOS DE ESCOLHA CONGRESSO NACIONAL TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 
2549Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09619 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO NOS MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS 
2550Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09620 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, NAS COMARCAS DO INTERIOR, SEJA REPRESENTADA PELOS PROCURADORES DA FAZENDA NACIONAL. 
 Indexação:  PODER EXECUTIVO 
2551Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09621 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SOBERANIA NACIONAL E A DIVISÃO TERRITORIAL. 
 Indexação:  SOBERANIA NACIONAL DIVISÃO TERRITORIAL 
2552Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09622 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS MEMBROS DA JUSTIÇA DOS ESTADOS PASSEM A INTEGRAR A MAGISTRATURA DA UNIÃO; QUE OS SERVIDORES DA JUSTIÇA DOS ESTADOS FAÇAM OPÇÃO PELO VÍNCULO FUNCIONAL, NO PRAZO E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO MAGISTRATURA SERVIDOR 
2553Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09623 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRI O. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
2554Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09624 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAZENDA NACIONAL SEJA REPRESENTADA PELA PROCURADORIA - GERAL DA FAZENDA NACIONAL, NA FORMA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
2555Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09625 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA A FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO TRABALHADOR NOS LUCROS DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
2556Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09626 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O PERÍODO DE FUNCIONAMENTO DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
2557Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09627 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PARIDADE DE RENUMERAÇÃO ENTRE OS FUNCIONÁRIOS DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS E OS DO PODER EXECUTIVO 
 Indexação:  ISONOMIA SALARIAL SERVIDOR DO EXECUTIVO SERVIDOR DO JUDICIARIO SERVIDOR DO LEGISLATIVO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
2558Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09628 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
2559Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09629 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. 
 Indexação:  TRIBUNAIS SUPERIORES 
2560Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09630 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO JUNTO AOS JUÍZES E TRIBUNAIS FEDERAIS, BEM COMO A ADVOCACIA DA UNIÃO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO TRIBUNAIS SUPERIORES 
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