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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2336)
Sugestão (242)
Banco
expandEMEN (2336)
SGCO (242)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1227)
APROVADA (325)
PARCIALMENTE APROVADA (290)
NÃO INFORMADO (275)
PREJUDICADA (180)
Partido
PMDB[X]
Uf
BA[X]
Nome
JUTAHY MAGALHÃES (317)
JORGE HAGE (311)
ULDURICO PINTO (300)
JOACI GÓES (196)
ABIGAIL FEITOSA (178)
DOMINGOS LEONELLI (142)
PRISCO VIANA (130)
CARLOS SANT'ANNA (122)
JUTAHY JÚNIOR (105)
RUY BACELAR (81)
RAUL FERRAZ (76)
GENEBALDO CORREIA (70)
JORGE VIANNA (68)
LUIZ VIANA (64)
MÁRIO LIMA (63)
FRANCISCO PINTO (59)
VIRGILDÁSIO DE SENNA (54)
LUIZ VIANA NETO (44)
NESTOR DUARTE (40)
MARCELO CORDEIRO (34)
TODOS
Date
expand1988 (171)
expand1987 (2165)
2381Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02435 DT REC:30/04/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS DIREITOS DOS MORADORES E DE SUAS ASSOCIAÇÕES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÕES POPULARES DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
2382Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02513 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOACI GÓES (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AO PODER LEGISLATIVO CRIAR CARGOS DE SEUS SERVIÇOS E FIXAR OS RESPECTIVOS NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CARGO PUPLICO REMUNERAÇÃO 
2383Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02825 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ESTABELECENDO QUE A HABITAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS, DEVER DO ESTADO E CORRESPONDENTE AOS IDEAIS DE DESENVOLVIMENTO INDIVIDUAL E COLETIVO DA POPULAÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  HABITAÇÃO 
2384Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02826 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PESQUISA, A LAVRA, A REFINAÇÃO, O PROCESSAMENTO E O TRANSPORTE DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS CONSTITUAM MONOPÓLIO DA UNIÃO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA ENERGETICA 
2385Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03237 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE À POPULAÇÃO SEJA DEVER DO ESTADO E DIREITO DO CIDADÃO. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
2386Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03238 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TRANSFORMAÇÃO DA APOSENTADORIA EM PENSÃO, EM FAVOR DA VIÚVA OU DO VIÚVO, EM CASO DE MORTE DO CÔNJUGE APOSENTADO. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
2387Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03239 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A PENA DE CINCO A DEZ ANOS DE RECLUSÃO PARA OS CRIMES DE ESTUPRO, AUMENTADA EM DOBRO SE O DELITO FOR PRATICADO EM GRUPO. 
 Indexação:  ESTUPRO 
2388Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03240 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO NOS CASOS DE MÁ-FORMAÇÃO GRAVE DO FETO, DISTÚRBIOS PSÍQUICOS E PATOLÓGICOS QUE IMPORTEM RISCO À VIDA DA MÃE. 
 Indexação:  ABORTO 
2389Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03241 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE TRATAMENTO PARA TRABALHO IGUAL E ENTRE O TRABALHO DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  SALARIO ISONOMIA SALARIAL 
2390Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03242 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURE O DIREITO DE GREVE A TODAS AS CATEGORIAS DE TRABALHADORES, SEM EXCEÇÕES OU LIMITAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SERVIDOR TRABALHADOR 
2391Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03243 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPREGADAS DOMÉSTICAS TENHAM OS MESMOS DIREITOS E DEVERES DOS DEMAIS TRABALHADORES. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS E DEVERES IGUALDADE DE DIREITOS 
2392Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03244 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE FIQUE ASSEGURADO AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL O DIREITO DE SINDICALIZAR-SE COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DE TRABALHADORES. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR DIREITOS E DEVERES 
2393Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03245 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO SEJA OBRIGADO A OFERECER A TODO CIDADÃO ENSINO PÚBLICO E GRATUITO. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
2394Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03246 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE CONCERNE AO PODER DE DECISÃO, À GUARDA E MANUTENÇÃO DOS FILHOS. 
 Indexação:  PATRIO PODER 
2395Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03247 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE A PUNIÇÃO PARA OS CRIMES DE VIOLÊNCIA FÍSICA E ECONÔMICA CONTRA AS MULHERES SEJA A MESMA APLICADA AOS CRIMES DE LESÕES CORPORAIS E DE SEVÍCIA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO VIOLENCIA 
2396Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03248 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CRIAÇÃO DE DELEGACIAS ESPECIAIS DE DEFESA DAS MULHERES. 
 Indexação:  DELEGACIA PARA MULHERES 
2397Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03249 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE A APOSENTADORIA AOS 60 ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 55 ANOS PARA A MULHER E QUE SEU CÁLCULO SEJA BASEADO NO ÚLTIMO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE SALARIO TRABALHADOR 
2398Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE, NOS CASOS DE DISCORDÂNCIA, UM SÓ DOS CÔNJUGES POSSA AUTORIZAR O CASAMENTO DE FILHO MENOR DE 21 ANOS. 
 Indexação:  CASAMENTO 
2399Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SINDICATOS TENHAM O DIREITO DE NOTIFICAR A AUTORIDADE COMPETENTE SOBRE O CUMPRIMENTO OU NÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, DE SENTENÇAS TRANSITADAS OU JULGADAS, DISSÍDIOS, CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SINDICATO DIREITOS DO TRABALHADOR 
2400Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDO AOS SINDICATOS O ACESSO AOS LOCAIS DE TRABALHO, NA SUA BASE TERRITORIAL DE ATUAÇÃO. 
 Indexação:  SINDICATO 
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