| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4141 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00752 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 40o. do substitutivo
reordenando os demais artigos:
Artigo 40o. A União, dos Estados e aos
Municípios caberá, na forma da lei, prover os
serviços tecnológicos básicos nos campos da
normalização, metrologia, padronização e qualidade
industrial, voltados para a racionalização e a
competitividade da produção nacional, a proteção
do consumidor e do meio ambiente e a exploração
adequada dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acatada, com redação modificada. | |
| 4142 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00753 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como artigo 42o. do substitutivo,
reordenando os demais artigos:
Artigo 42o. A União, os Estados e os
Municípios criarão e manterão centros de
desenvolvimento científico e tecnológico que se
dediquem à pesquisa pura e aplicada em áreas de
caracter estratégico, para a soberania nacional e
pleno aproveitamento dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Aprovada em parte, com outra redação no substitutivo. | |
| 4143 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00754 REJEITADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Os incisos I e II do artigo 35o. do
substitutivo passam a ter a seguinte redação:
Inciso I - Participação dos trabalhadores nas
vantagens advindas do processo de novas
tecnologias através de:
a) Redução da jornada de trabalho sem redução
do nível de emprego;
b) Distribuição dos benefícios à população em
geral através da redução de preços ao consumidor e
melhoria dos serviços prestados;
c) Distribuição dos ganhos de produtividade
como forma de impedir a concentração de renda;
Inciso II - É direito dos trabalhadores a
reciclagem, a atualização e o aprimoramento
profissional, incluindo o entendimento de novas
tecnologias e métodos de trabalho, com ônus da
empresa. | | | | Parecer: | Rejeitada. A preocupação do nobre constituinte é proteger o
trabalhador, face às desvantagens advindas do processo de no-
vas tecnologias. Estabelecemos os princípios que devem ser
ampliados por legislação ordinária. | |
| 4144 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00755 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir o artigo 4o. no parágrafo 41o. do
Substitutivo:
Artigo 4o. Os veículos de comunicação
inclusive os meios impressos serão explorados por
fundações ou sociedades sem fins lucrativos. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente, no art.44, inciso I e II.
Aprovada parcialmente. | |
| 4145 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00788 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Inciso III - Direito de aproveitamento do
trabalhador nas empresas, no caso de inovação
tecnológica, em função adequada às qualificações
profissionais, sem redução do salário e com
manutenção das demais garantias legais,
convencionais e contratuais.
Inciso IV - É obrigatória a informação
sistemática dos dados econômicos e financeiros de
todas as empresas aos seus funcionários e ao
público em geral.
As organizações de trabalhadores terão acesso
antecipado aos planos de investimentos da empresa,
inclusive dos relativos à inovação tecnológica de
forma a possibilitar a análise e discussão dos
impactos causados.
Inciso V - Participação das organizações dos
trabalhaodres nos processos decisórios relativos à
implantação de novas tecnologias em todos os seus
âmbitos (empresas, academias, órgãos técnicos,
política nacional de Ciência e Tecnologia).
Parágrafo único - A introdução de novas
tecnologias fica condicionada à aprovação da
organização dos trabalhadores.
Inciso VI - Melhoria das condições de
trabalho como um dos objetivos da introdução de
novas tecnologias garantindo este fim.
Inciso VII - A lei assegurará aos empregados
autores de inventos industriais, patenteados,
cuja propriedade pertença aos empregadores, uma
participação econômica auferida pela
comercialização desses inventos.
Artigo 28o. - A União, os Estados e os
Municípios promoverão o desenvolvimento científico
e a capacitação tecnológica nacional para assegu
rar a soberania, a ampliação do patrimônio cultu
ral e o desenvolvimento sócio-econômico sustentado
da Nação, bem como a melhoria das condições de
vida e de trabalho da população, a preservação do
meio-ambiente e o uso racional dos recursos
naturais. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, com outra redação especialmente o proposto
nos itens III e V do autor. | |
| 4146 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00789 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | O caput do artigo 28 do substitutivo passa a ter a
seguinte redação:
Artigo 28 - A União, os Estados e os Municípios
promoverão o desenvolvimento científico e a capa-
citação tecnológica nacional para assegurar a sobe
rania, a ampliação do patrimônio cultural e o de-
senvolvimento sócio-econômico autosustentado da Na
ção, bem como a melhoria das condições de vida e
de trabalho da população, a preservação do meio-am
biente e o uso racional dos recursos naturais. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, com alteração de redação. A emenda retira
a expressão "autonomia". | |
| 4147 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00790 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 39o. - A União, os Estados e os
Municípios, devem consultar a sociedade,através de
suas entidades representativas, quando da
implantação e expansão de inovações tecnológicas
que provoquem impactos econômicos, sociais e
ambientais, na forma da lei. | | | | Parecer: | Acatada no mérito com outra redação na forma de sugestão para
o Capítulo "Disposições Transitórias". | |
| 4148 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00791 REJEITADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Parágrafo 2o. - O Estado deve garantir a
expansão e modernização destes serviços visando
torná-los mais eficientes e acessíveis à
população. | | | | Parecer: | A garantia de uso privado dos canais da União é fundamental.
Rejeitada. | |
| 4149 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00792 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Artigo 48o. - Promoção da cultura nacional em
suas destintas manifestações assegurado em, no
mínimo, 30 por cento, o tempo e o espaço destinado
diariamente à divulgação da produção regional nos
meios de comunicação e na publicidade. | | | | Parecer: | Prejudicada, por ser matéria de decisão do Conselho Nacional
de Comunicação. | |
| 4150 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00793 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 2o. - Os Partidos políticos, as
organizações sindicais, profissionais e
comunitárias têm o direito a tempos de utilização
no rádio e na televisão em horários de grande
audiência pelo menos em um espaço semanal. | | | | Parecer: | Acatada no mérito no art. 46. | |
| 4151 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00794 APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo 1o. do art. 47 do
anteprojeto constitucional a seguinte redação:
"§ 1o. O casamento civil é forma de
constituição da família,sendo gratuíto o processo
de habilitação e a celebração." | | | | Parecer: | Aprovada.
Acolhida integralmente. | |
| 4152 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00795 PREJUDICADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | é 5o. - às crianças e adolescentes em estado
de abandono e carentes em geral, sem prejuízo da
responsabilidade civil ou penal dos pais, é
assegurada a assistência do estado, que os
protegerá contra todos os tipos de descriminação,
opressão ou exploração. Serão criados, no âmbito
da comunidade, Centros integrados, para o
desenvolvimento educacional e ocupacional do menor
infrator, na forma da lei. | | | | Parecer: | As sugestões formuladas já estão atendidas no texto do
substitutivo. | |
| 4153 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00829 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo Único
do Art. 5o.:
"O ensino religioso, sem distinção de credo,
constituirá disciplina de matrícula facultativa
nas escolas oficiais." | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 4154 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00830 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | O Artigo 8o. do Substitutivo VIII passa a ter
a seguinte redação:
"A União aplicará, anualmente, nunca menos de
dezoito por cento, e os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento,
no mínimo, da receita resultante de impostos,
inclusive a provenientes das transferências, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1o. - Para efeito do cumprimento do
disposto no caput deste Artigo não serão
considerados os auxílios suplementares aos
educandos.
§ 2o. - A repartição dos recursos públicos
garantirá ao atendimento do ensino obrigatório
nunca menos de cinquenta por cento do seu
montante, conforme lei complementar determine
plurianualmente." | | | | Parecer: | Os princípioss essenciais das proposições em tela encontram-
se acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 4155 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00831 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Artigo 11o. do
Projeto Substitutivo:
"Artigo 11o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, sem fins
lucrativos, poderão receber, na forma da lei,
verbas do Poder Público e de entidades públicas,
desde que:
I - sejam administradas em regime de
participação dos integrantes do processo
educacional e da comunidade;
II - comprovem finalidade não lucrativa e
reapliquem eventuais excedentes em educação;
III - prevejam a destinação de seu patrimônio
a outra escola comunitária, filantrópica ou
confessional ou ao Poder Público, no caso de
encerramento de suas atividades.
Parágrafo Único. É assegurada a prioridade
na destinação das verbas públicas para o ensino
público. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 4156 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00061 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva da letra "b", inciso VIII,
do art. 4o. do substitutivo do relator da Comissão
de Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e
da Mulher. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4157 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00062 REJEITADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Proposta de emenda á letra b, do item VIII,
do Art.4o. do substitutivo apresentado pelo
Relator da Comissão, abaixo transcrita:
"Art. 4o. - São direitos e liberdades
coletivos invioláveis:
............................................
VIII - Meio ambiente, a natureza e a
identidade histórica e cultural.
............................................
b) - A ampliação ou instalação de usinas
nucleares, de indústrias poluentes e de outras
obras de grande porte, suscetíveis de causar danos
à vida e ao meio ambiente, dependedem da
concordância das comunidades diretamente
interessadas, manifestadas por plebiscito".
Proposta de emenda. Substituir o final da
letra b:
- de "... dependem da concordância das
comunidades diretamente interessadas, manifestada
por plebiscito."
- para "... dependem de aprovação do
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 4158 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00105 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se item "i" no art. 3o., item III, com
a seguinte redação:
"Não constitui privilégio a aplicação, pelo
Poder Público, de medidas compensatórias visando à
implementação do princípio constitucional de
isonomia a pessoas ou grupos vítimas de
discriminação comprovada". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 4159 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00106 APROVADA | | | | Autor: | CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "desde a concepção" do
item III do art. 22. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta significativo aperfeiçoamento ao substi-
tutivo.
Aprovada. | |
| 4160 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00124 PREJUDICADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 31, o inciso III, no
Substitutivo do Senhor Relator, assim disposto:
"III - Não caberá habeas corpus em relação a
punições disciplinares militares". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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