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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

981	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10760 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso III, Alínea "e" A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 12 III - e) - o homem e a mulher são iguais em direitos e deveres, inclusive os de natureza doméstica e familiar.
	Parecer:	O fundamento da emenda apresentada pelo nobre Constituin- te, é exatamente o mesmo que adotamos, qual seja, o do enun- ciado fundamental e consagrador da igualdade de direitos. Op- tamos por redação clara e explícita das determinações que se quer assegurar. Simplificou-se a redação do dispositivo citado, sem pre- juízo de sua motivação inicial, o que atende plenamente os e- levados propósitos do ilustre autor, nos termos do substitu- tivo.

982	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10959 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AUREO MELLO (PMDB/AM)
	Texto:	Dê-se ao art. 475 do Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 475 - Ficam ampliadas as anistias anteriores, a todos os atingidos por atos institucionais e complementares, para serem consideradas preenchidas todas as exigências constitucionais, legais, estatutárias, de regulamentos e regimentos, a fim de serem promovidos, continuando na inatividade, os que ainda não receberam tais promoções e desde que não tenham sido também, condenados por sentença definitiva, em processo penal regular. Parágrafo único. - Todos os que tiveram direitos políticos suspensos pelos atos institucionais, no exercício de mandatos eletivos, contarão, para efeito de pensão, junto aos institutos de pensões das Casas Legislativas a que pertenciam ou junto aos institutos de pensões dos Estados onde exerciam mandatos executivos, o período compreendido entre a data de suspensão de direitos políticos e cassação do mandato e a data de 28 de agosto de 1979, dia em que a Lei no. 6.683 extinguiu os efeitos da inelegibilidade provocada pelos atos institucionais.
	Parecer:	A Emenda pretende alterar a redação do art. 455 do Proje to. A nosso ver o texto original, com pequenas modificações introduzidas no Substitutivo melhor atende aos desígnios da anistia, processo esse de grande relevância para a implanta ção da ordem democrática estável e sólida. Pela aprovação parcial da Emenda, tendo em vista que par te dela acha-se aproveitada pelo substitutivo.

983	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12083 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XII Art. 13 .................................... XII - salário família, na forma que a lei regular;
	Parecer:	Consideramos necessário fazer constar da Constituição ser o salário-família devido aos dependentes dos trabalhadores. Concordamos com o autor da emenda, contudo, no que se refere à supressão da especificação da parcela de traba- lhadores beneficiadas, da escala de benefícios e seu montan- te. Tais questões, a nosso ver, devem ser objeto de legisla- ção ordinária. *

984	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12086 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso XVIII O inciso XVIII do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa ter a seguinte redação: Art. 13 .................................... XVIII - férias anuais remuneradas;
	Parecer:	Consideramos, após ponderar as razões de vários ilustres constituintes que cabe ao texto constitucional garantir ao trabalhador o direito a férias com as seguintes especifica- ções: a) a remuneração integral no período, deixando à livre negociação a questão da fixação ou não de pagamento adicional, b) periodicidade anual mínima, c) direito ao gozo das férias para vedar a prática de barganhá-las. Acolhemos, em consequência, parcialmente a emenda. *

985	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12146 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 13, inciso X. O inciso X do Artigo 13 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 13...................................... X - salário de trabalho noturno superior ao diurno, na forma da lei e dos acordos coletivos.
	Parecer:	Acolhemos a supressão, proposta pelo autor, da especifi- cação do montante em que o salário de trabalho noturno supe- rará o do diurno, bem como a da hora de trabalho noturno. Efetivamente consideramos tais matérias próprias de legisla- ção ordinária. Parece-nos contudo, desnecessária a prevenção, na reda- ção do dispositivo, regulamentação em lei e acordos coleti- vos. Pela aprovação parcial. *

986	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12149 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SADIE HAUACHE (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 12, Inciso XIV (título) O inciso XIV (título) do Artigo 12 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 12 .................................... XIV - A Sucessão Hereditária, Assegurada E Protegida Pelo Estado.
	Parecer:	A nova redação adotada, mais concisa, coincide em parte com a proposição da Emenda. Pela aprovação parcial.

987	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12248 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: caput do Artigo 301 Dê-se ao caput do Artigo 301 a seguinte redação: "Art. 301 - Consiera-se empresa de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujos controles decisórios e de capital com direito a voto estejam, em caráter permanente, exclusivo e incondicional, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidades de direito público interno"".
	Parecer:	A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle de- cisório e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquele que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial.

988	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12249 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 427 e seus §§ 1o., 2o. e 3o. Substituam-se o artigo 427 e seus parágrafos 1o., 2o. e 3o. por outro de redação seguinte: "Art. 427 - A pesquisa, a lavra ou exploração de minérios e o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica em terras ocupadas pelos índios somente poderão ser desenvolvidas conforme princípios definidos pela União, nos termos da lei"".
	Parecer:	A Emenda objetiva enrradicar do texto constitucional o Art. 427 e seus três parágrafos, que versam sobre a pesquisa, lavra de exploração de minérios e o aproveitamento dos poten- ciais de energia elétrica em terras indígenas. Em nosso entendimento, a proposta merece acolhimento par- cial. Os parágrafos 2. e 3. do artigo citado podem, sem qualquer prejuízo, ser retirados do texto. Por outro lado, a redação proposta, para substituir o Art. 427 e seus parágrafos é inaceitável. Há séculos os índios esperam o reconhecimento nacional de seus direitos, dentro de critérios de justiça e humanismo. Preservem-se pois o "caput" do Art. 427 e seu § 1., que passa a parágrafo unico. Pela aprovação parcial.

989	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:14122 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	O artigo 27, inciso I, alínea "b", do Projeto de Constituição, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 27. .................................... .................................................. I - ........................................ .................................................. b) é facultativo o voto e obrigatório o alistamento, salvo, quanto à obrigatoriedade, para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os deficientes físicos;
	Parecer:	Propõe a Emenda alistamento obrigatório e voto facultativo. Acolhemos a proposta do alistamento obrigatório. Quanto ao voto facultativo, o eleitorado brasileiro ainda não está preparado para exercer esse direito. Sua prática poderia ser prejudicial à representatividade política e popular dos eleitos. As grandes abstenções poderiam levar ao poder mino- rias radicais e comprometer a lisura dos pleitos devido à corrupção eleitoral. Sendo o exercício do voto um dever cívico, entendemos que a obrigatoriedade do voto deve ser mantida.

990	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15029 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	BETH AZIZE (PSB/AM)
	Texto:	Dispõe sobre a perenização da Zona Franca de Manaus e dá outras providências. Inclua-se, onde couber, no Título X da Constituição, entre as Disposições Transitórias, o seguinte artigo e parágrafo: Art. ... - A Zona Franca de Manaus, área de livre comércio de importação e exportação e de incentivos fiscais especiais, estabelecida com a finalidade de criar, no interior da Amazônia, um centro industrial, comercial e agropecuário dotado de condições econômicas que permitam o seu desenvolvimento, terá caráter permanente. Parágrafo Único - O Poder Executivo, mediante Decreto e por sugestão da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, aprovada pelo Ministro do Interior, poderá aumentar a área originalmente estabelecida no parágrafo 1o., do artigo 2o., do Decreto-lei no. 288, de 28 de fevereiro de 1967.
	Parecer:	A permanência da Zona Franca de manaus já está contempla- da nas disposições transitórias do Projeto de Constituição. O parágrafo único da emenda envolve aspecto específico, de na- tureza não constitucional. Pela aprovação parcial.

991	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15862 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Suprimido: Parágrafo 3o. do art. 303. Parágrafo 3o. suprimido: "As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as funções não poderão gozar de benefícios, privilégios ou subvenções não extensíveis, paritariamente, às do Setor Privado".
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial.

992	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16500 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo Único Art., 284 - § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidade do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previtos em lei.
	Parecer:	A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo.

993	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16504 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XXII. Substituir atual redação por: XXII - Estabelecer princípios e diretrizes para o sistema de transportes, através da elaboração e manutenção de um Plano Nacional de Viação.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo.

994	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16508 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CARREL BENEVIDES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Substitutiva. Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o inciso I do art. 372 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino".
	Parecer:	O conteúdo da Emenda, em sua essência, já está incorpora- do ao Projeto.

995	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16682 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	LEOPOLDO PERES (PMDB/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 284, Parágrafo Único Altera o § único do Artigo 284, que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - ... § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- dos os casos previstos em lei". Pela aprovação nos termos do substitutivo.

996	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17104 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrescente-se mais um item sob no. III renumerando os demais - do art. 347 da Seção I (DA SAÚDE), do Capítulo II do Título IX, como segue: "III - implantar infra-estrutura de saneamento básico";
	Parecer:	A proposição é contemplada, parcialmente, no novo Projeto de Constituição.

997	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17124 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EZIO FERREIRA (PFL/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: "Caput" do Artigo 301, do Projeto. Dê-se ao "caput" do Artigo 301, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 301 - Considera-se empresa de capital nacional a pessoa jurídica constituída e com sede no País, cujos controles decisório e de capital com direito a voto estejam, sob a titularidade direta ou indireta de pessoas físicas brasileiras, ou de entidades de direito público interno."
	Parecer:	A conceituação de empresa nacional, na forma em que está colocada no Projeto, ensejou a preocupação de dezenas e deze- nas de constituintes, os quais se manifestaram com Emendas em que uma tônica predominou: a titularidade do controle decisó- rio e de capital deveria estar nas mãos de brasileiros, e não, como no Projeto, nas mãos de pessoas físicas domicilia- das no País. Uma solução conciliatória foi encontrada e passou a in- corporar o 'substitutivo: a titularidade passa a ser de bra- sileiros domiciliados no País, ou entidade de direito público interno, e definiu-se a empresa brasileira de capital estran- geiro como aquela que, tendo sede e direção no País, não pre- encha os demais requisitos da empresa nacional, nos termos definidos no substitutivo. Com esta decisão, esperamos haver arrefecido o nível de polemização do assunto. Pela Aprovação Parcial.

998	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18711 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se totalmente o parágrafo 3o. do artigo 303 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estratégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

999	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18713 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifica o § Único do artigo 284, do Projeto de Constituição que passa a ter a seguinte redação: Art. 284 - ... § Único - As disponibilidades de caixa da União, serão depositadas no Banco Central do Brasil. As dos órgãos ou entidades do Poder Público Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das empresas por eles controladas serão depositadas em instituições bancárias oficiais respectivas às suas áreas geográficas, ressalvados os impedimentos de natureza operacional previstos em lei.
	Parecer:	A Emenda propõe alterar a redação do parágrafo único do artigo 284. A Emenda apresentada pelo Nobre Constituinte contém as- pectos que representam efetiva contribuição para o aperfei- çoamento do Projeto de Constituição que estamos elaborando. Assim, somos pelo seu acolhimento parcial, propondo para o artigo em foco a seguinte redação: "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no Banco Central. As dos Es- tados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as dos Órgãos ou entidades do poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalva- das os casos previstos em lei". Pela aprovação, na forma do Substitutivo.

1000	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18722 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ FERNANDES (PDT/AM)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprimir totalmente o parágrafo 3o. do art. 303 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	De fato, a natureza particular que reveste a intervenção estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes, por si só, justifica eventuais concessões de privilégios e/ou subvenções a estas entidades públicas. Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so- cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia da iniciativa privada. Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí- cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas. Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.

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