APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: in uf [X] PARCIALMENTE APROVADA in res** [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 9107 Itens	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: Prev ... 6 7 8 9 10 ... Próxima

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

141	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Emenda ao § 1o., Item V, do art. 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões Emenda O item V, § 1o., do art. 9o., passa a ter a seguinte redação: V - concessão de licença para localização, abertura, funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, inclusive postos revendedores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado combustível, bem como a fixação de horário de funcionamento, respeitada a competência da União ou do Estado, quando for o caso.
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos do substituvo. Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução oferecida pe- lo substitutivo.

142	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00468 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Dê-se ao art. 12 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público a seguinte redação: Art. 12 - Serão estatizadas as serventias o foro judicial, assim definidos em lei.
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

143	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00478 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto a redação seguinte: "Art. 3o. - O Presidente da República será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos registrados por Partidos Políticos ou Coligação Partidária e no exercício dos direitos políticos, por sufrágio universal direto e secreto. 90 (noventa) dias antes do término do mandato presidencial".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

144	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00482 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 14 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste - aprovar e nomear os demais integrantes do Conselho de Ministros, tendo em conta consulta aos Partidos Políticos com representação no Congresso Nacional." § 1o. - § 2o. - § 3o. -
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

145	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00483 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo O Art. 41 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 41 - O Conselho da República é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente da República; II - O Presidente da Câmara dos Deputados; III - O Presidente do Senado Federal; IV - O Primeiro-Ministro; V - Os líderes de todos os Partidos com representação na Câmara dos Deputados; VI - O Presidente do Tribunal Constitucional; VII - Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de 21 anos, sendo dois indicados pelo Presidente da república, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, com mandatos de 2 (dois) anos, vedada a recondução."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

146	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00484 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 33 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 33 - O Primeiro-Ministro presidirá o Conselho de Ministros. I - na reunião em que tomaram posse o Primeiro-Ministro e demais Ministros de Estado; II - quando for sua a iniciativa da convocação. Parágrafo único - As deliberações do Conselho de Ministros serão tomadas por maioria de votos, cabendo, a quem as presidir, a decisão em empate ainda que produzida pelo seu voto.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

147	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O art. 26 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 25 - Os Deputados Federais eleitos em eleições extraordinárias iniciarão nova legislatura com mandato de 4 (quatro) anos."
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

148	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00534 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 2o. a seguinte redação: "§ 2o. - Observado o limite máximo previsto neste art., o número de Deputados por Estado, Território e o Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população com reajustes necessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenha menos de oito (8) Deputados, nem mais de noventa (90).
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

149	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00124 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Inclua-se onde couber: Art. Cabe ao Poder Judiciário a defesa dos direitos dos cidadãos, a resolução dos conflitos de interesses públicos e privados e a repressão à violação da legalidade democrática.
	Parecer:	Aprovação parcial. A formulação genérica, contida neste arti- go, acha-se parcialmente atendida pelos termos do Substituti- vo.

150	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00131 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "estado de alarme" do inciso XXI do art. 38, do art. 45 e do inciso VI do art. 60 do substitutivo.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Manteve o estado de sítio de que fala o inciso XXI do artigo 38, o artigo 45 e o inciso 6 do art. 60.

151	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00139 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA Suprima-se a expressão "até 487" e inclua-se no final do art. 2o. do substitutivo a expressão "... e proporcional".
	Parecer:	Favorável em parte para incluir a expressão "e proporcional".

152	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00785 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	DIVALDO SURUAGY (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se nova redação ao § 5o., do art. 15, do Substitutivo do Relator da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças. "§ 5o. O imposto de que trata o item III será não cumulativo do qual se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas operações anteriores pelo mesmo ou por outro Estado".
	Parecer:	A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita em parte, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimoramento do nosso Substitutivo, tornando-o mais completo, ajustado e consistente. Em consequência, estamos modificando o disposto a que a Emen- da se reporta, de modo que o Substitutivo reflita seu conteú- do parcial.

153	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00990 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	RENAN CALHEIROS (PMDB/AL)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 2o. da Seção I (Dos Trabalhadores) o seguinte parágrafo quarto: § 4o. Para determinação do valor do salário mínimo, serão tomadas em consideração as despesas necessárias com alimentação, moradia, saúde, higiene, transporte, vestuário e lazer.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. O substitutivo contempla o conteúdo da emenda com redação própria.

154	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05272 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ALBÉRICO CORDEIRO (PFL/AL)
	Texto:	O Artigo 97, deverá ter a seguinte redação: Artigo 97 - A Câmara Federal compôe-se de até quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos pelo voto secreto e direto, dentre os cidadãos maiores de dezoito anos e no exercício dos direitos políticos, segundo o princípio proporcional em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

155	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06682 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTONIO FERREIRA (PFL/AL)
	Texto:	O artigo 1o. passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1o. O Brasil é uma nação fundada na independência e comunhão do seu povo, que visa construir e preservar uma sociedade justa, segundo a sua índole e a determinação de sua vontade."
	Parecer:	A emenda proposta merece ser parcialmente acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.

156	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08165 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VINICIUS CANSANÇÃO (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao art. 113, a seguinte redação: "Art. 113 - Deputados e Senadores perceberão remuneração igual, dividida em subsídio e representação mensal e ajuda de custo anual. § 1o. - O subsídio estará sujeito aos impostos gerais, inclusive o de rendas e os estraordinários. § 2o. - A ajuda de custo será paga em duas parcelas, no início e no término da sessão legislativa ordinária. § 3o. - Na convocação extraordinária, a ajuda de custo será paga pela metade. § 4o. - A representação não poderão ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio.
	Parecer:	Pela aprovação em parte, na forma do Substitutivo.

157	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08999 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 97 O Art. 97 do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Art. 97 - O Congresso Nacional, unicameral, compõe-se de até 600 Deputados eleitos, dentre os cidadãos maiores de 18 anos, no exercício de seus direitos políticos, em cada Estado, Território, exceto Fernando de Noronha, e Distrito Federal, por voto direto, secreto e proporcional."
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

158	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09002 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do Art. 97 O Parágrafo 2o. do Art. 97 passa a ter a seguinte redação: § 2o. - "O número de Deputados por Estado, Território e Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente à população, com reajuste necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito Deputados nem mais de 90, pelo critério proporcional.
	Parecer:	As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial.

159	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:09003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título X Inclua-se onde couber: Título X (Disposições Transitórias) Art. - Serão confiscados os bens de pessoas que, comprovadamente, tenham adquirido fortuna por meios ilícitos, dilapidado e dinheiro público ou lesado o patrimônio do Estado, independente de outras sanções penais.
	Parecer:	A proposta merece inclusão no ato das disposições tran- sitórias, pois contribuem para a efetivação do princípio de transparência no trato da coisa pública.

160	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:10320 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ROBERTO TORRES (PTB/AL)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 29, inciso V, § 4o. Art. 29 - V - § 4o. - É facultado aos partidos políticos receberem quaisquer contribuiçõe ou doações de pessoas físicas ou jurídicas, desde que declaradas e contabilizadas pelas partes. Igualmente, na forma que a lei estabelecer, a União ressarcirá os partidos políticos pelas despesas com suas campanhas eleitorais e atividades permanentes.
	Parecer:	A emenda amplia a forma de contribuições que os partidos poderão receber e cogita da respectiva pretação de contas, sob esse ângulo entendemos tratar-se de matéria a ser tratada em lei ordinária, quanto a parte final está atendida em nossa proposta. Favorável em parte.

Página: Prev ... 6 7 8 9 10 ... Próxima