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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

1181	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00061 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "- assistência jurídica e judiciária e defensoria pública."
	Parecer:	Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos intens do artigo 6o. do An- teprojeto. Parecer favorável.

1182	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00062 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Acrescente-se o seguinte item: "... - proteção ao meio ambiente e controle da poluição."
	Parecer:	Os objetivos do autor foram atingidos com a incorporação dos textos das emendas aos diversos itens do artigo 6o. do Ante- projeto. Parecer favorável.

1183	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00065 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. Inclua-se o seguinte item: item... "produção e consumo".
	Parecer:	Incluído no artigo 6o. o item "produção e consumo", como proposto. Parecer favorável.

1184	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00068 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... - florestas, caça, pesca, fauna e conservação da natureza."
	Parecer:	Adotado o texto da emenda, substitui o do item XI do arti- go 6o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

1185	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00069 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 6o. o seguinte item: "... criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;"
	Parecer:	Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV - Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas Causas e procedimentos judiciais". Parecer favorável.

1186	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00070 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o., ítem III. Dê-se a seguinte redação: "III - Prévia aprovação plebiscitária das populações diretamente interessadas."
	Parecer:	Acolhida a emenda, fica promovida a fusão do seu texto com a do item III do artigo 5o. do Anteprojeto. Parecer favorável.

1187	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00071 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o. No ítem VI, onde se lê: "Direito Trabalhista" Leia-se VI - Direito do Trabalho.
	Parecer:	Substituiu-se, como deseja acertadamente o autor, "Direito Trabalhista" pela expressão "Direito do Trabalho", no item VI do artigo 6o. Parecer favorável.

1188	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00072 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 6o., XXII, Onde se lê: "Prevenção contra o abuso do poder econômico" Leia-se "XXII - Prevenção e punição do abuso do poder econômico."
	Parecer:	Incluída no item XXII do artigo 6o. a expressão "punição". Parecer favorável.

1189	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00074 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 7o. Onde se lê, no caput ". . . . .poder soberano, ." Leia-se ". . . .poder autônomo."
	Parecer:	Tem razão o ilustre autor da emenda: os Estados-membros são autônomos. Soberano é o Estado Nacional. Parecer favorável.

1190	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00078 APROVADA
	Autor:	CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI)
	Texto:	Ao art. 18, ítem IX Onde se lê "....vedadas emendas ao objeto da proposta ." Leia-se: "....vedadas emendas estranhas ao objeto da proposta"
	Parecer:	A alteração sugerida melhora a redação do Anteprojeto. Parecer favorável.

1191	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo do Poder Judiciário, Seção I, Disposições Gerais, no seu artigo 1o. o seguinte item: - TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

1192	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Substituir a redação do artigo 3o., inciso II: "II - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não inferior a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal de Justiça, assegurados aos Desembargadores vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Secretários de Estado, nem aos auferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal."

1193	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00012 APROVADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item II do § 4o. do art. 1o. do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas: § 4o. Cabe à lei complementar: I - ........................................ II - prevenir conflitos de competência tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; III - ......................................
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0012-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

1194	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00014 APROVADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item IV do art. 3o. do anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 3o. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - conceder tratamento tributário diferenciado para situações econômicas similares, em razão da categoria profissional a que pertença o contribuinte ou da função por ele exercida, inclusive através de denominação formal que não corresponda à efetiva natureza jurídica dos rendimentos percebidos."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0014-3 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

1195	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00378 APROVADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se nova redação aos artigos 24, e seu parágrafo único, e 25, do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distrituição de Receitas: "Art. 24. No ano de 1988, a distribuição de que trata o item I, letras "a" e "b", do artigo 19, será de dezesseis por cento e vinte por cento, respectivamente. Parágrafo único. A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será elevada à razão de cinco décimos pontos percentuais por exercício financeiro, a partir do ano de 1989, até que sejam alcançados os percentuais estabelecidos no Item I, letras "a" e "b", do artigo 19. Art. 25. O Sistema Tributário Nacional, de que trata esta Constituição, entrará em vigor a partir de 1o. de janeiro de 1989, vigorando, até 31 de dezembro de 1988, o Sistema Tributário ora substituído, ressalvado o disposto no art. 24."
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0378-9 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

1196	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00379 APROVADA
	Autor:	MUSSA DEMES (PFL/PI)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao item II do artigo 18 do Anteprojeto apresentado pelo Relator da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 18. Pertencem aos Municípios: I - ........................................ II - cinquenta por cento do produto da arrecadação dos impostos dos Estados sobre a transmissão inter vivos (art. 14, I), transmissão causa mortis e doações, de quaisquer bens ou direitos (art. 14, II), sobre propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios (artigo 14, IV) e sobre propriedade territorial rural (artigo 14, V); III - ......................................
	Parecer:	EMENDA No. 5A 0379-7 O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Anteprojeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a elaboração e estruturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento.

1197	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00181 APROVADA
	Autor:	JOÃO LOBO (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se, onde couber, no Capítulo do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, os seguintes dispositivos: Art. (,,,,) As atividades desenvolvidas pelo Sistema Financeiro Nacional, exercidas por instituições públicas e privadas, terão caráter predominante social. Art. (,,,,) Lei Federal regulará as atividades do Sistema Financeiro Nacional e assegurará o direcionamento de poupanças para o momento da produção e circulação das riquezas. Parágrafo único - São reservadas, para efeito do disposto no "caput" deste artigo, às instituições financeiras públicas a destinação, por ação direta, dos recursos geridos pela Administração Pública.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apre- sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa- mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade- quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru- turação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

1198	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00321 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Art. 12. Compete à União instituir imposto sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o Exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de créditos, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - riqueza; VII - lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos; VIII - energia elétrica; IX - minerais do País. § 1o. O Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, poderá alterar as alíquotas e bases de cálculo dos impostos enumerados nos itens I, II, IV e V. § 2o. O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade dos produtos, e não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o que já houver sido ou deva ser efetivamente pago, em relação às operações anteriores. - 3o. Os impostos enumerados nos ítens VII e VIII incidirão uma só vez sobre a produção, importação, circulação, distribuição ou consumo de lubrificantes e combustíveis, líquidos ou gasosos e de energia elétrica, excluída a incidência de qualquer outro tributo. § 4o. O imposto enumerado no item IX incidirá uma só vez sobre a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País relacionados em lei, observado o disposto no final do § 3o. § 5o. Naz cobrança de crédito tributário, a União será representada judicial e extrajudicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
	Parecer:	Os estudos para se estabelecer as competências tributá- rias, a participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e a dos Municípios no produto da arrecada- ção de receitas federais e estaduais, visaram principalmente corrigir distorções existentes, tornando mais equânime a dis- tribuição das receitas públicas entre os três níveis de gover no. Com base em dados de 1985, sabe-se que a participação da União, dos Estados e dos Municípios, no produto total da arre cadação tributária do País é, respectivamente, de 44,9% , 37,4% e 17,7%. Pelo sistema proposto no Anteprojeto, tal par- ticipação passa a ser de 36%, 40% e 24%, o que demonstra uma melhor repartição das rendas tributárias, com o indispensável reforço das finanças estaduais e municipais. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas implica- ções, chegando a conclusão de que a alteração na competência tributária da União, viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sistema adotado, porquanto distorceria o va - lor de um dos elementos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Ante- projeto. Pela rejeição.

1199	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01137 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	"Suprime dispositivo do anteprojeto do Sistema Financeiro." Suprima-se o inciso VII do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro.
	Parecer:	O exame da emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamen te aos princípios e diretrizes adotados para a estruturação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

1200	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00540 APROVADA
	Autor:	MYRIAN PORTELLA (PDS/PI)
	Texto:	Suprima-se os arts. 10 e incisos; art. 11; art. 12, incisos I e II e §§ 1o. e 2o.; arts. 13 e 14 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte:
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

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