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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (4167)
Sugestão (672)
Banco
expandEMEN (4167)
SGCO (672)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2354)
PARCIALMENTE APROVADA (632)
APROVADA (477)
NÃO INFORMADO (328)
PREJUDICADA (311)
Partido
PDS[X]
Uf
AC (154)
BA (5)
CE (479)
DF (2)
ES (2)
MA (70)
MG (460)
MT (273)
PA (504)
PE (2)
PI (417)
PR (1)
RJ (66)
RN (141)
RS (1080)
SC (387)
SE (1)
SP (795)
TODOS
Date
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expand1988 (314)
expand1987 (3846)
expand1986 (3)
expand1982 (2)
expand1968 (1)
281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08416 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA EXERCIDA PELA INICIATIVA PRIVADA E QUE O ESTADO PROMOVA O SEU FORTALECIMENTO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA INICIATIVA PRIVADA 
282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O PAPEL DAS FORÇAS ARMADAS E SUA SUBORDINAÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FORÇAS ARMADAS 
283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO À MULHER O DIREITO DE DECIDIR O NÚMERO DE FILHOS QUE DESEJAR. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER CONTROLE DE NATALIDADE 
284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO 
285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NARCISO MENDES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A TORTURA E AS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS CONSTITUAM CRIME INAFIANÇÁVEL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  TORTURA CRIME POLITICO 
286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09881 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA NOS ESTADOS (SGC). 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09885 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE A PROIBIÇÃO DE ACUMULAR PROVENTOS NÃO SE APLIQUE AOS APOSENTADOS, AOS MILITARES DA RESERVA E AOS REFORMADOS, NOS TERMOS QUE ESTABELECE (SGC). 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA PESSOAL MILITAR 
288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09889 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE APOSENTADORIA AOS TRINTA ANOS DE MAGISTÉRIO PARA O PROFESSOR E AOS VINTE E CINCO PARA A PROFESSORA, COM VENCIMENTOS INTEGRAIS (SGC). 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO MAGISTERIO 
289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09896 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISCIPLINANDO A INVESTIDURA EM CARGOS PÚBLICOS. (SGC). 
 Indexação:  CARGO PUPLICO 
290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09900 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O ORÇAMENTO DA UNIÃO. (SGC). 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL 
291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09904 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER LEGISLATIVO SEJA EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL, CUJA COMPOSIÇÃO DEFINE. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09908 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE LIMITE DE RENDIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09912 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO E DE TODOS APOIAR A CULTURA E PROTEGER O MEIO AMBIENTE E O PATRIMÔNIO HISTÓRICO E NATURAL. 
 Indexação:  CULTURA DEFESA DO MEIO AMBIENTE PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL 
294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09916 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O CONSELHO DE DEFESA NACIONAL, SOBRE A GUERRA E AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09923 DT REC:06/05/87  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE REGULE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA NO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
296Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00220 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. Ação Popular. Extensão (é 31. art. 153. Const. Atual) Art. Qualquer cidadão será parte legítima para propor ação popular que vise a anular atos ilegais, impondo a reparação por parte de seus autores de atos lesivos do patrimônio público ou particular. 
297Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00221 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva: Estabelece a Defesa da Sociedade Contra o Estado "Art. As instituições de organização profissional, trabalhista e comunitária, regularmente constituídas, poderão postular perante o Supremo Tribunal Federal, através de advogado, a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder Público." 
298Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00222 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda à Parte Final do Item XXIII Herança: "Art... - É assegurado o direito à herança, na forma da lei, não podendo o valor desta ser onerado por qualquer tributo, salvo de imposto de transmissão causa mortis, e em alíguota progressiva não superior a 10%. 
299Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00223 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao Item V Lesão de Direito Individual - Garantia (Acréscimo ao Art. 153, § 4o. atual) "Art.e A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão de direito individual. Ela não poderá proibir o exame dos fundamentos de qualquer ato, nem atribuirá efeito definitivo a ato ilegal." 
300Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00224 NÃO INFORMADO  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  Emenda ao Item XXIII Regula o Direito de Propriedade e as Desapropriações Art... É garantido o direito de propriedade, cujo exercício atenderá à sua função social. Não haverá expropriação, salvo nos casos definidos previamente em lei de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, sempre mediante prévia e justa indenização em dinheiro. § 1o. Não se concederá imissão de posse em favor do expropriante exceto em caso de urgência, devendo então ser depositado o valor que o juiz arbitrar, em procedimento cautelar, podendo o expropriado levantá-lo integralmente como antecipação da indenização. § 2o. O não pagamento da indenização fixada judicialmente, de sua complementação ou correçã monetária, dentro de doze meses do trânsito em julgado da decisão, dará lugar ao sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito. § 3o. Sobre a indenização não incidirá tributo de qualquer espécie. 
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