| ANTE / PROJEMENTODOS | | 841 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00007 DT REC:19/03/87  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE APLICAÇÃO ANUAL DE 5% DA RECEITA DE IMPOSTOS PELA UNIÃO E DE
10% PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NA RECUPERAÇÃO E
ASSISTÊNCIA A MENORES CARENTES. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
ORÇAMENTO ESTADUAL
ORÇAMENTO FEDERAL
ORÇAMENTO MUNICIPAL
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
MENOR CARENTE | |
| 842 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00711 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | MAURO BORGES (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS RELATIVAS AO APROVEITAMENTO DOS CURSOS D'ÁGUA, QUE
APRESENTEM AO MÁXIMO O EQUILIBRIO AMBIENTAL. | | | | Indexação: | POLITICA ENERGETICA
RECURSOS HIDROELETRICOS
RECURSOS NATURAIS | |
| 843 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00760 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE FIQUEM ANISTIADOS TODOS OS DEVEDORES DO SISTEMA DE CRÉDITO
AGRÍCOLA E PECUÁRIO, DE VALOR ORIGINAL ATÉ CZ$ 220,000,00 | | | | Indexação: | POLITICA AGRICOLA
CREDITO RURAL | |
| 844 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00761 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A ADOÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE PREVIDÊNCIAS GARANTIDORAS
DAS AGÊNCIAS REGIONAIS DE DESENVOLVIMENTO, ELIMINANDO A SUPERPOSIÇÃO
DE JURISDIÇÃO E PARDELISMO DE AÇÃO. | | | | Indexação: | ORGANIZAÇÃO SOCIAL
REGIONALISMO | |
| 845 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08405 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DO SIGILO
DA CORRESPONDÊNCIA, BEM COMO SOBRE A INVALIDADE JUDICIAL DE GRAVAÇÕES
DE CONVERSAS. | | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO A PRIVACIDADE | |
| 846 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08406 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO AO TRABALHO REMUNERADO,
À MORADIA, SAÚDE, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. | | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS DO TRABALHADOR
HABITAÇÃO
ALIMENTAÇÃO
ASSISTENCIA SOCIAL | |
| 847 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08407 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A LIBERDADE DE REUNIÃO PACÍFICA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM
PRAÇAS PÚBLICAS, NA FORMA QUE ESTABELECE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
ESTADO
LIBERDADE DE REUNIÃO | |
| 848 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08408 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PROCESSO LEGISLATIVO E SOBRE A COMPETÊNCIA
DO CONGRESSO NACIONAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL | |
| 849 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08409 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE SEJAM UNIFICADOS E SEJA ADOTADO O
CRITÉRIO DE LIVRE ESCOLHA DE PROFISSIONAIS PELOS SEGURADOS. | | | | Indexação: | SISTEMA NACIONAL DE SAUDE
SERVIÇO BASICO DE SAUDE | |
| 850 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08410 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADA EDUCAÇÃO GRATUITA NOS ESTABELECIMENTOS
OFICIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO
ESCOLA PRIVADA
RECURSOS FINANCEIROS
CURRICULO ESCOLAR
DEFESA DO MEIO AMBIENTE
ENSINO PROFISSIONALIZANTE
ENSINO DE PRIMEIRO GRAU
ENSINO DE SEGUNDO GRAU | |
| 851 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08411 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE INSTITUA A EXATORIA ÚNICA, SEDIADA NO MUNICÍPIO, E
DISCIPLINE A DISTRIBUIÇÃO DA RENDA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. | | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA
ICM | |
| 852 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:08412 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PARLAMENTARISMO
NO BRASIL. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PARLAMENTARISMO | |
| 853 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00089 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DE PERCENTUAIS MÍNIMOS, DA RENDA
TRIBUTÁRIA DA UNIÃO NA REGIÃO NORDESTE E NA AMAZÔNIA LEGAL 3%
(TRÊS POR CENTO) EM CADA UMA. | | | | Indexação: | POLITICA FINANCEIRA
RECEITA TRIBUTARIA
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
REGIÃO NORDESTE
REGIÃO AMAZONICA | |
| 854 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:00090 DT REC:24/03/87 | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA, INTEGRADA POR DEPUTADOS
E SENADORES, DESTINADA A PROMOVER A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO
BRASILEIRA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SISTEMA PARTIDARIO | |
| 855 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00620 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/ES) | | | | Texto: | Tranpor os itens do § 6o. do artigo 57 do Projeto
de Constituição C. | |
| 856 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | | Autor: | JONIVAL LUCAS (PDC/BA) | | | | Texto: | Suprima-se do inciso VIII do artigo 23 do Projeto
de Constituição a seguinte expressão: "organizar".
Passa o referido inciso, assim, a ter a seguinte
redação:
Art. 23 - É competência comum da União, dos Esta-
dos, Distrito Federal e dos Municípios:
..................................................
VIII - formentar a produção agropecuária e o abas
tecimento alimentar.
JUSTIFICATIVA
.
A proposta, se aprovada, permitirá àqueles antes
intervir na distribuição e venda de produtos ali-
menticios de forma muito ampla. É sabido que o
abastecimento alimentar é hoje feito pela iniciati
va privada e, suplementarmente, pelo Estado. A re
dação, conforme proposta, deverá ensejar a inver-
são do processo vigente, na medida em que dá ao Po
der Público esta competência, isto é, confere-lhe
o poder de cuidar da matéria em toda sua extensão,
o que poderá ser altamente projudicial a livre em
presa e á comunidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição, nos termos da Emenda 2T00219-0. | |
| 857 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 REJEITADA | | | | Autor: | JONIVAL LUCAS (PDC/BA) | | | | Texto: | TEXTO: Suprima-se o § 4o., do artigo 156, do
Projeto de Constituição (redação para o segundo
turno), que reza:
" § 4o. - A redação expressa do inciso VI,
"b" e "c", compreende somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionais com as finalidades
essenciais das entidades nela mencionadas". | | | | Parecer: | A supressão do § 4o. do art. 156 do Projeto, pretendida
na Emenda, estimularia a proliferação de empresas comerciais
disfarçadas sob o título de entidades religiosas, filantrópi-
cas ou de educação, exclusivamente para a obtenção do gozo da
imunidade tributária, o que geraria desigualdade de tratamen-
to com relação às demais empresas privadas e até mesmo com
as estatais que exploram atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados, as quais também
não são contempladas pela imunidade.
Pela rejeição. | |
| 858 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00877 REJEITADA | | | | Autor: | JONIVAL LUCAS (PDC/BA) | | | | Texto: | Suprima-se no Projeto de Constituição
(redação para o segundo Turno), o inciso XI, do
artigo 7o., que reza:
"XI - participação nos lucros, ou
resultados, desvinculada da remuneração e,
excepcionalmente, na gestão da empresa, conforme
definido em Lei" | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda suprimir o item XI do Art. 7o., do
Projeto de Constituição, que prevê a participação dos tra-
balhadores nos lucros, ou resultados, e, excepcionalmente, na
gestão da empresa.
A Emenda, se aprovada, representaria um verdadeiro re-
trocesso, porquanto a participação dos trabalhadores nos lu-
cros e na gestão da empresa constitui norma integrante da
vigente e de outras Constituições anteriores.
Pela rejeição. | |
| 859 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01545 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se, no "caput"" do Art. 9o., as
expressões: "a oportunidade e"", passando o
dispositivo em apreço a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. É assegurado o direito de greve,
competindo aos trabalhadores decidir sobre os
interesses que devam por meio dele defender."" | | | | Parecer: | A supressão pretendida implica em restringir excessiva-
mente um dos mais importantes instrumentos de defesa dos in-
teresses das classes trabalhadoras.
Pela rejeição. | |
| 860 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01546 REJEITADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PDC/BA) | | | | Texto: | Suprimam-se, no Inciso XV, do Art. 38,
asseguintes expressões: "salvo nos casos em que
exceder o teto resultante da remuneração básica do
nível mais alto da carreira ou classe funcional,
acrescida dos adicionais próprios e por tempo de
serviço"", passando o Inciso em referência a ter a
seguinte redação:
"Art. 38 - *aic*f.š
XV - a remuneração dos servidores públicos é
irredutível, sujeita, em todos os casos, aos
impostos gerais, incluídos o de renda e os
extraordinários"". | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir a seguinte expressão do in-
ciso XV do art. 38: -... salvo nos casos em que exceder o te-
to resultante da remuneração básica do nível mais alto da
carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais pró-
prios e por tempo de serviço".
O inciso XV do art. 38 trata da irredutibilidade da re-
muneração dos servidores públicos. O dispositivo acima, que
o autor da emenda pretende suprimir, é uma ressalva ao direi-
to da irredutibilidade.
Optamos por manter a matéria tal como aprovada no 1o.
turno de votação da Constituinte, que visa a coibir os altos
salários dos assim chamados "marajás".
Votamos pela rejeição. | |
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