| ANTE / PROJEMENTODOS | | 741 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19937 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao inciso XXVI do art. 13 a seguinte
redação:
"art. 13 - ..................................
XXVI - aposentadoria, inclusive para o
trabalhador que comprovadamente seja o responsável
exclusivo ou principal pelas tarefas domésticas e
familiares; e, no caso do trabalhador rural, nas
condições de redução previstas no art. 356." | | | | Parecer: | O artigo 13 inciso XXVI apenas consagra o direito à apo-
sentadoria do Trabalhador de um modo geral, estando as espe-
cificações do benefício disciplinadas no capítulo próprio da
Previdência Social.
* | |
| 742 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19938 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
ASSUNTO:
- TÍTULO II - DOS DIREITOS E LIBERDADES
FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS
REPARAÇÃO DOS ERROS JUDICIÁRIOS
Nos termos do § 1o., do art. 23, do Regimento
Interno da Assembléia Nacional Constituinte,
apresentamos emenda aditiva, para que seja
acrescido ao art. 12, item XV - A SEGURANÇA
JURÍDICA - após a letra "t"", o seguinte,
reorganizando-se a atual alínea "u" e as demais
alíneas.
u) - A lei determinará as condições e as
modalidades para a reparação dos erros
judiciários." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 743 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20543 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 471
Suprimir do texto o art. 471. | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 744 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20544 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado - Inciso III, art. 251
Substitua-se as palavras "pela valorização
de" pelas palavras "pelo benefício a". | | | | Parecer: | Pretende a Emenda em apreço alterar o item III do art.
257, substituindo-se o termo valorização pelo termo benefí -
cio, uma vez que este seria melhor aplicável à contribuição
de melhoria.
Parece-nos inadequada a substituição proposta, pois a va-
lorização é que expressa o benefício proporcionado ao imóvel
pela realização da obra pública. Reforça essa assertiva o fa-
to de que se não houver valorização não se poderá cobrar a
contribuição de melhoria.
Ademais, sob o aspecto redacional, verifica-se que a uti-
lização do vocábulo benefício, em substituição ao termo valo-
rização, afetaria a clareza do dispositivo supracitado.
Pela rejeição. | |
| 745 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20545 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 251
Adite-se mais um inciso ao artigo emendada
para ficar constado "contribuições previstas
nesta Constituição". | | | | Parecer: | Propõe-se, através da presente Emenda, que as contribui-
ções previstas na Constituiçao integrem o art. 257 juntamen -
te com as demais espécies tributárias: impostos, taxas e con-
tribuição de melhoria.
Não obstante o seu caráter tributário, entendemos devam
as contribuições ser mantidas paralelamente às demais figuras
tributárias, observando-se, porém, o disposto no art. 264,
itens I e III.
Tais contribuições apresentam características especia -
líssimas, destinando-se a necessidades as mais diversifica -
das, o que, a nosso ver, justifica o tratamento próprio que
lhes tem sido dado em nossas Constituições, acentuando o seu
aspecto parafiscal.
Em face do exposto, e não obstante as razões invocadas '
pelo ilustre Autor da Emenda, consideramos mais condizente '
com o nosso sistema tributário a forma que lhes foi dada
no Projeto. | |
| 746 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20546 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado - Art. 66
Dar ao artigo 66, seus parágrafos e incisos a
seguinte redação:
Art. 66 - Compete aos Municípios:
I - privativamente:
a) legislar sobre assuntos de interesse
municipal predominante;
b) instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar as suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
c) criar, organizar e suprimir Distritos, na
forma estabelecida em Lei Orgânica;
d) organizar e prestar os serviços públicos
de predominante interesse local;
e) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
urbana;
f) manter, com a cooperação do Estado, os
programas de alfabetização, pré-escola e o ensino
de primeiro grau;
g) prestar, com a cooperação da União e do
Estado, os serviços de atenção primária à saúde da
população.
II - Supletivamente:
a) fomentar a produção agropecuária e
organizar o abastecimento urbano;
b) implantar programas de construção de
moradias, bem como promover a melhoria das
condições habitacionais e de saneamento básico da
população;
c) promover adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso,
parcelamento e ocupação de imóvel com destinação
rural;
d) explorar diretamente ou mediante concessão
os serviços públicos locais de gás combustível
canalizado.
III - por delegação:
a) os Municípios poderão prestar serviços da
competência da União ou dos Estados, desde que
haja a competente delegação, mas somente o farão
quando lhes forem atribuídos os recursos
necessários pelos delegantes. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda tu-
multuará outros dispositivos. | |
| 747 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20547 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 51
Acrescentar ao art. 51, mais um item, o
terceiro, com a seguinte redação:
III - permitir o uso gratuito dos bens
públicos, salvo se destinado a entidade
assistencial ou se houver interesse público
devidamente justificado, desde que observadas as
condições da lei. | | | | Parecer: | O assunto é de tal modo amplo e complexo que só através
de normas locais e estaduais se poderá regulamentá-lo. Damos,
portanto, parecer pela rejeição, por se tratar de norma in-
fraconstitucional. | |
| 748 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20554 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 47
Inclua-se após vocábulo artigo, a palavra
"facultada". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 749 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20555 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - artigo 93 e seus
incisos
Dar ao artigo 93 e seus incisos a redação
seguinte:
Art. 93 - O servidor público federal,
estadual ou municipal, da administração direta ou
indireta, exercerá o mandato eletivo obedecidas as
disposições deste artigo.
I - Em se tratando de mandato eletivo federal
ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II - investido no mandato de Prefeito
Municipal, será afastado em seu cargo, emprego ou
função sendo-lhe facultado optar pela sua
remuneração;
III - investido no mandato de Vereador,
havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem
prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo
compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no
inciso I deste artigo;
IV - em qualquer caso em que lhe seja exigido
o afastamento para o exercício do mandato, o seu
tempo de serviço será contado para todos os
efeitos legais, exceto para promoção por
merecimento;
V - é vedado ao Vereador, no âmbito da
Administração pública direta ou indireta ocupar
cargo em comissão ou aceitar, salvo concurso
público, emprego ou função;
VI - excetua-se da vedação do parágrafo
anterior o cargo de Secretário Municipal, na forma
estabelecida pela Lei Orgânica, ficando licenciado
do mandato a partir da posse. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que deve ser mantido o
princípio geral adotado na Constituição de que a pessoal que
exerce função em que o Poder não poderá simultâneamente exer-
cer em outro. | |
| 750 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20556 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do artigo 37 do Projeto de
Constituição a seguinte redação, renumerando-se
atual parágrafo único para § 2o., acrescente-se o
seguinte § 1o.
"Art. 37 - Os cidadãos, partidos políticos,
associações civis ou sindicatos exercerão o
controle da moralidade e eficiência dos atos dos
agentes da administração pública, sem prejuízo das
atribuições inerentes a outras esferas de poder.
Essas entidades poderão solicitar informações às
autoridades, denunciar e exigir a pronta apuração
dos atos administrativos que ofedem ao interesse
público.
§ 1o. - As associações civis possuem
legitimidade para interpor Mandado de Segurança,
sempre que o ato do responsável pela administração
for lesivo ao interesse público". | | | | Parecer: | A proposição não concorre para o aperfeiçoamento do tex-
to constitucional em elaboração. Pela rejeição. | |
| 751 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20562 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 61
Incluir após o vocábulo indireta -
ressalvados os cargos de Secretário e Ministro de
Estado, Presidente de Autarquias e de Empresas
Estatais, bem como Fundações, desde que
devidamente licenciados pelos Legislativos
respectivos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o dispositivo só está
se referindo aos dos "agentes públicos", não aos "agentes po-
líticos", tanto assim que o Substitutivo do Relator faz men -
ção a concurso público. | |
| 752 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20564 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo 286 do Projeto de
Constituição o seguinte § 3o.:
"§ 3o. Nenhum investimento será feito senão
em estrita observância do bem estar público". | | | | Parecer: | Compartilhamos da preocupação do eminente Autor da Emen-
da, pela importância do assunto. Contudo as normas que com-
põem a matéria constitucional já atendem aos objetivos da
emenda, pois visam de forma implicita, aos efeitos pretendi-
dos. | |
| 753 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20565 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do Artigo 356 a seguinte
redação:
"Art. 356 É assegurada a aposentadoria com
proventos de valor igual ao total das vantagens
recebidas no último mês de trabalho, a contar do
dia do afastamento da empresa, não sendo nunca o
seu valor real inferior ao número de
salários-mínimos percebidos na atividade e, no
caso de autônomo, equivalerá ao valor integral do
salário de contribuição". | | | | Parecer: | O valor dos benefícios previdenciários sempre dependem do
tempo de trabalho e contribuição do segurado. Doravante, caso
sejam aprovados os princípios da "seletividade" e "distribu-
tividade" dos benefícios, o valor destes dependerá, também,
da faixa de renda do segurado, vez que se objetiva dar mais a
quem ganha menos e vice-versa. | |
| 754 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20566 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 356 do Projeto de
Constituição, o seguinte parágrafo:
"§ 4o. As aposentadorias e pensões terão os
valores sempre reajustados segundo o
salário-mínimo, aplicada a correção monetária nos
casos de atraso de pagamento". | | | | Parecer: | O sistema de correção do valor dos benefícios proposto
pelo autor da emenda é casuístico, vez que adota, como parâ-
metro, os índices de alteração do salário mínimo. Se este pas
sar a ser revisto através de índices inferiores aos da infla-
ção ocorrida no período, os segurados não serão prejudicados.
Por isso, preferimos a redação adotada pelo projeto, que fala
em irredutibilidade do valor real dos benefícios? | |
| 755 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20567 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Inclua-se no Capítulo I, do Título VIII, onde
couber:
Acrescente-se ao item I, do Artigo 1o. do
Projeto de Constituição, a seguinte alínea:
"é assegurada a posse, pelos favelados, dos
terrenos que ocupam, até seu assentamento
definitivo, ressalvadas as áreas públicas de uso
comum, em benefício da comunidade em seu
conjunto". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
A Emenda apresenta dispositivo de conteúdo
infra-constitucional. | |
| 756 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20569 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do artigo 385 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 385 O Estado garantirá a todos os
cidadãos iguais condições de participação no
processo social da cultura, ao pleno exercício
desses direitos e dará proteção, apoio e incentivo
às ações de valorização, desenvolvimento e difusão
da cultura". | | | | Parecer: | O texto proposto inverte categorias, eliminanndo a ex-
pressão "direitos culturais", que dirige todo o espírito do
capítulo, no que tange à cultura.
Pela rejeição. | |
| 757 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20570 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Refundam-se os itens II e IV do Artigo 66 do
Projeto de Constituição no seguinte item II,
renumerando-se os restantes:
"II - administração própria, quanto à
organização dos serviços públicos locais, e quanto
à decretação e arrecadação dos tributos de sua
competência e à aplicação de suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A providência racionaliza, entretanto,
não compensa a alteração em vista das outras emendas relati -
vas ao assunto. | |
| 758 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20572 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 75 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
"Art. 75. A intervenção do Município poderá
ocorrer nos seguintes casos:
I - pela União, para assegurar a integridade
do Território Nacional e a observância aos
princípios da União:
II - pelo Estado, para assegurar o
cumprimento de decisão judicial". | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a inclusão da Emenda
acarretaria contradições com outros dispositivos. | |
| 759 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20575 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescente-se a seguinte alínea ao Item II,
do Art. 27 do Projeto de Constituição:
"É facultado o exercício do voto e o direito
à elegibilidade no município em que tenham
domicílio eleitoral aos estrangeiros residentes e
domiciliados no Brasil, há mais de cinco anos
contínuos, que tenham cônjuge ou filhos
brasileiros e exerçam atividades produtivas". | | | | Parecer: | Cuida a emenda do alistamento e visto dos estrangeiros
que preencherem as condições de permanência regular e resi -
dência no País por cinco anos.
O projeto e o substitutivo incluem entre as condições de
elegibilidade, a nacionalidade brasileira.
Pela rejeição. | |
| 760 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20576 REJEITADA | | | | Autor: | VASCO ALVES (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Acrescente-se ao Artigo
356 o seguinte parágrafo:
"Art. 356
§ 3o. A retenção por parte da Previdência
Social de qualquer valor de benefícios dos
aposentados e pensionistas ensejará instauração de
competente ação penal visando aplicação de
penalidade à autoridade infratora, por apropriação
indébita". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que
figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois,
adequada consideração, na ocasião própria.
Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro-
posta rejeitada. | |
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