ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1661 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00609 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ROBERTO FREIRE (PCB/PE) | | | | Texto: | Acrescenta-se, no inciso III do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos e Garantias
Individuais, após a palavra "Discriminação", a
expressão "ou distinção", e, onde couber, as
expressões "instrução, território de origem e
orientação sexual". | | | | Parecer: | Propõe o acréscimo da expressão "distinção" após
"discriminação", no princípio da isonomia, incluindo, ainda,
a não discriminação quanto à instrução, território de origem
e orientação sexual.
A proposta foi acolhida em parte no esboço do anteprojeto do
Relator.
Acolhida em parte. | |
| 1662 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00611 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do inciso XXXI do
artigo do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos
e Garantias Individuais, para a seguinte:
"XXXI - A assistência judiciária será
prestada, nas jurisdições da União, dos Estados,
dos Territórios e do Distrito Federal, por
defensores públicos organizados em quadro de
carreira, na Procuradoria Geral da Assistência
Judiciária, de conformidade com o que a lei
estabelecer." | | | | Parecer: | A Assistência Judiciaria Gratuita foi
Como é dever de Estado-membro entendemos que a organização do
serviço não pode ser definida pela Constituição.
Aprovada em parte. | |
| 1663 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00617 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifica o § 2o. do art. 11 do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos Políticos, dos Direitos
Coletivos e Garantias:
"§ 2o. Não podem alistar-se os que não saibam
exprimir-se em idioma oficial e os que estejam
privados dos direitos políticos." | | | | Parecer: | Trata-se, apenas, de alterar a palavra "nacional" pela
palavra "oficial", a fim de "harmonizar os dispositivos do
Anteprojeto".
Na redação do esboço de anteprojeto deste Órgão temático,
quando se refere aos que não podem ser eleitores, preferiu-se
manter a palavra "nacional", como qualificativo do idioma.
Aprovada, em parte. | |
| 1664 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Subcomissão I-c, item X:
Substituam-se todas as expressões após "e
filosóficas" por: "as diversões, os espetáculos
públicos e os programas de telecomunicações
estarão sujeitos a sistemas de proteção da
sociedade, na forma que a lei o estabelecer". | | | | Parecer: | Remete à lei ordinária o estabelecimento de mecanismos de
proteção à sociedade no que toca a diversões e espetáculos
públicos. O esboço de anteprojeto acolhe a proteção
pretendida com outra redação.
Aprovada, em parte. | |
| 1665 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00628 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos Políticos.
Art. 11. Modifica-se a redação do § 4o. deste
artigo:
§ 4o. É assegurado aos cidadãos militares o
direito de participar livremente da vida política
do País, candidatando-se a cargos eletivos,
exercendo cargos públicos, votarem e serem
votados, integrando partidos políticos, obedecidas
apenas as normas vigentes para todos os servidores
públicos. | | | | Parecer: | O pretendido pelo ilustre autor da proposição encontra-se
acolhida no esboço de anteprojeto, com diferente texto.
Aprovada em parte. | |
| 1666 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00629 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda substitutiva ao art. 19 do anteprojeto
da Subcomissão dos Direitos Políticos.
Substitua-se:
"Art. 18. A lei estabelecerá a forma pela
qual a maioria dos eleitores poderá destituir do
cargo aquele que decair da confiança coletiva no
exercício do mandato." | | | | Parecer: | A Emenda introduz alteração do texto referente ao Voto Desti-
tuinte, aprovado pela Subcomissão, particularmente quanto à
definição da maioria dos eleitores que poderá destituir do
cargo aquele que decair da confiança coletiva no exercício
do mandato.
Na redação dada ao esboço de anteprojeto, estabelecemos a re-
gulamentação do assunto através de Lei Complementar, manten-
do, na essência, o texto original, sobretudo para ensejar a
manifestação do plenário sobre questão considerada polêmica.
Todavia, atendendo a Emenda, acrescentamos os casos dos elei-
tos para cargos executivos.
Aprovada, com outra redação, mais abrangente. | |
| 1667 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00630 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda aditiva da Subcomissão dos Direitos
Públicos e Coletivos:
"Art. São direitos dos moradores e das suas
associações:
I - Os moradores dos bairros urbanos,
conjuntos habitacionais, distritos ou povoados têm
o direitode se organizar em associações únicas por
bairro, distrito ou povoado com um mínimo de 100
unidades de moradia familiar.
Parágrafo único. É assegurado ao cidadão
morador, respeitado os estatutos da entidade, o
direito de integrar, votar e ser votado para
cargos e funções na Associação de bairro, distrito
ou povoado, onde ele reside.
II - As associações de moradores legalmente
constituídas tem capacidade processual para defesa
judicial ou administrativa dos interesses por ela
representados, podendo intervir como terceiro
interessado ou substituto processual.
III - É assegurada às associações de
moradores a representação direta ou indireta nos
Conselhos e órgãos colegiados municipais,
estaduais ou federais, cuja competência envolva
interesses dos moradores representados.
IV - Compete às associações de moradores
defender os direitos e os interesses dos cidadãos
residentes no bairro, distrito ou povoado em que
estiver organizada.
V - Nenhuma associação de moradores poderá
sofrer intervenção, ser suspensa ou dissolvida
pela autoridade pública, senão por decisão
judicial, garantindo amplo direito de defesa.
VI - A Assembléia Geral é o órgão
deliberativo supremo da associação de moradores,
sendo de sua competência exclusiva aprovar-lhe os
estatutos, deliberar sobre suas filiações,
federações e confederações, contribuição
financeira e eleições para seus órgãos diretivos. | | | | Parecer: | O direito de participação e de informação, acolhido no texto
do Anteprojeto da Subcomissão, está, por igual, incorporado
à redação dada ao esboço de anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 1668 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00006 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber
Art. - O Distrito Federal terá autonomia para
eleger o seu prefeito e a sua câmara de
vereadores.
é 1o - O Distrito Federal, município neutro e
Capital da República, receberá da União os
recursos financeiros imprescindíveis às atividades
inerentes à sua condição, bem como recolherá os
mesmos impostos e taxas atribuídos aos Estados e
aos municípios.
é 2o - Haverá no âmbito do Congresso Nacional
uma Comissão Mista do Distrito Federal,
constituída pelos representantes dessa Unidade
Federativa, a quem caberá:
I - a proposição da Lei Orgânica do Distrito
Federal e de suas eventuais alterações.
II - a apreciação, em grau de revisão, de
todas as proposições legislativas aprovadas pela
Câmara Municipal. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1669 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00007 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RUBEN FIGUEIRÓ (PMDB/MS) | | | | Texto: | Dê-se ao Artigo I, do Capítulo I, a seguinte
redação:
Art. A - O Brasil é uma República Federativa,
constituída sob regime representativo e Sistema
Parlamentar de Governo, pela União indissolúvel
dos Estados do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1670 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00010 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único no art. do
Capítulo V, seção I (do Distrito Federal), ficando
assim a redação.
Art. - O Distrito Federal é dotado de
autonomia política legislativa, administrativa e
financeira.
"Parágrafo único - Será constituida a região
integrada do Planalto Central, formada pelo
Distrito Federal e suas áreas de influência nos
Estados de Goiás e Minas Gerais, com a criação de
um Fundo de Desenvolvimento, com recursos obtidos
da arrecadação do Imposto de renda." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1671 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00014 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OSMIR LIMA (PMDB/AC) | | | | Texto: | "O art. 6o passará a ter nova redação:
"A lei ordinária, baseada nas exigencias de
lei complementar, criará Estados ou Territórios
Federais, mediante plebiscito realizado na área a
emancipar-se".
"Art. 6o - Elimine-se o § 2o. Renumere-se os
demais parágrafos, subsequentemente após a
alteração." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1672 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00018 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Acrescente-se ao Art. 5o do anteprojeto o
seguinte paragrafo único:
Paragrafo único - Não será criado estado que
dependa da ajuda financeira da União para sua
implantação, ressalvada a transformação de
territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1673 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00019 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Emenda ao anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
Dê-se a seguinte redação às alineas a e b do
Inciso XIV do Art. 7o:
a) os serviços de telecomunicações
b) os serviços e instalações de energia
elétrica de qualquer origem ou natureza
Suprima-se o Inciso XIV do Art. 8o | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1675 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao caput do art. 5o:
"Art. 5o - O Município criado por lei
complementar estadual". | | | | Parecer: | A criação de municípios por lei complementar estadual foi con
templada pelo substitutivo, com critérios adicionais de con -
sulta democrática-à população interessada.
Pelo acolhimento-parcial. | |
| 1676 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00030 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Municípios e Regiões, no Capítulo IV, onde couber,
o dispositivo seguinte:
"Art. São considerados do interesse
metropolitano, entre outros, os seguintes
serviços:
I - saneamento básico.
II - uso do solo metropolitano.
III - proteção ao patrimônio histórico e
patrimônio ambiental urbano.
IV - habitação.
V - transportes, sistemas viário e
eletrificação.
VI - aproveitamento de recursos hídricos.
VIII - proteção aos mananciais.
VIII - proteção ao meio ambiente e controle
da poluição.
IX - educação e saúde pública.
X- segurança pública.
XI - outros serviços considerados de
interesse metropolitano, por lei estadual. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1677 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00031 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
União, do Distrito Federal e dos Territórios, no
dispositivo que dispuser acerca da competência
concorrente da União e dos Estados os itens
seguintes:
"Art. - responsabilidade por danos ao meio
ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de
valor artístico, estético, histórico,
arqueológico, científico, documental, turístico e
paisagístico.
- proteção ao patrimônio histórico, cultural,
artístico, arqueológico, documental, paisagístico
e ambiental urbano.
- propocionar os meios de acesso à cultura e
à educação e promover a ciência e a cultura." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1678 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00034 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao Capítulo das Disposições
Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios.
1 - Inclua-se o seguinte Artigo:
"Enquanto não forem instalados de Estados
Roraima e Amapá, os Territórios dos mesmo nomes
serão administrados pela União, de conformidade
com o estabelecimento em Lei". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1679 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Artigo 7o do Anteprojeto
da Subcomissão da União, Distrito Federal e
Territórios.
1 - Suprima-se da alínea "d" do inciso XIV as
expressões "ou Territórios".
2 - Suprima-se as demais alíneas.
3 - Suprima-se do inciso XVII as expressões "
e Territórios.
4 - Suprima-se da alínea "q" do inciso XXI a
parte final seguinte: " e dos Territórios -
organização administrativa dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1680 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Emenda ao Anteprojeto da Subcomissão da
União, Distrito Federal e Territórios - II - a
Dê-se ao art. 1o a seguinte redação:
Art. 1o - O Brasil é uma República soberana,
empenhada na consolidação de uma sociedade na qual
o acesso aos valores fundamentais da vida humana
seja igual para todos como princípio permanente da
dignidade de seu povo.
é 1o - O Brasil é um Estado democrático
constituído pela vontade popular e por ela
organizado em Federação indissolúvel de Estados-
membros, Distrito Federal e territórios.
é 2o - O Estado brasileiro está submetido aos
desígnios da sociedade civil e sua principal
finalidade é promover a identidade nacional pela
integração igualitária de todos no seu processo de
desenvolvimento.
é 3o - O princípio da descentralização
democrática da administração públca rege a União
nas suas relações com os Estados-membros e seus
municípios.
é 4o - Os princípios fundamentais do Estado
brasileiro são:
a) a soberania do povo.
b) a plenitude de exercício dos direitos e
liberdades consagrados no Título referente à
soberania.
c) o pluralismo político.
é 5o - São tarefas fundamentais do Estado:
a) garantir a independência nacional pela
preservação de condições políticas, econômicas,
culturais, tecnológicas e bélicas, que lhe
permitam rejeitar toda tentativa de interferência
estrangeira na determinação e consecução de seus
objetivos internos.
b) assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a constitucionalidade e a legalidade.
C) preservar, controlar e democratizar a
livre iniciativa, promovendo a distribuição da
riqueza, do trabalho e dos meios de produção, a
fim de abolir todas as formas de opressão e
exploração do homem pelo homem, e garantir o bem-
estar e a qualidade da vida do povo. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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