ANTE / PROJEMENUf | • | |
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| | 6581 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27401 APROVADA  | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao § 2o. do art. 179 do
Substitutivo do Relator.
Dê-se ao § 2o. do art. 179 do Substitutivo do
Relator, a seguinte redação:
"Art. 179 - ................................
............................................
§ 2o. - A exoneração, de ofício, Procurador-
Geral de Justiça, antes do término de seu mandato,
dependeá da anuência de dois terços da respectiva
Assembléia Legislativa. | | | | Parecer: | Procedente em parte, nos termos do Substitutivo do Rela-
tor.
Pela aprovação. | |
| 6582 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27403 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 149, § 5o.
O art. 149, § 5o. passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 149: ..................................
§ 5o. - Quando o Supremo Tribunal federal
declarar a inconstitucionalidadee, em tese, de
norma legal ou ato normativo, determinará se eles
perderão a eficácia desde a sua entrada em vigor,
ou a partir da publicação da decisão declaratória. | | | | Parecer: | Visa a Emenda a aprimorar a redação do parágrafo 5o. do
artigo 149 do Substitutivo. Acolho-a, por seus lídimos fun-
damentos. | |
| 6583 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27404 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, e.
Art. 148, I, e
Modifique-se a redação para:
"e) os conflitos de jurisdição entre
Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer
outro Tribunal"" | | | | Parecer: | Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe-
riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
se evitar distinção entre esses órgãos judiciários.
Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia
entre esses Tribunais.
Pertinente a observação, acolho a Emenda. | |
| 6584 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27405 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DIPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, I, h.
O art. 148, I, h do Anteprojeto passa ater a
seguinte redação:
"Art. 148. ..................................
I - ........................................
h) - os "habeas corpus"", quando o coator ou
o paciente for Tribunal, autoridade ou funcionário
cujos atos estejam sujeitos diretametne à
jusrisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se
trate de crime sujeito à mesma jurisdição em única
instância. | | | | Parecer: | Busca a Emenda aprimorar o texto da alínea "h" do item I
do artigo 148 do Projeto. Segundo o entendimentocolhido no
concerto dos membros da Comissão, optou-se por dar maior
elastério ao dispositivo em epígrafe, o que implica aprova-
ção da Emenda. | |
| 6585 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27406 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA - AO ART. 148 - I, 1:
Dispositivo Emendado: Art. 148, I, 1.
Art. 148, I, 1:
Acrescentar - depois de
"inconstitucionalidade"":
"de lei ou ato normativo federal ou
estadual"". | | | | Parecer: | Propugna o ilustre autor da Emenda que se delimite a ex-
tensão da ação direta de inconstitucionalidade.
A pretensão nos parece justa.
Pela aprovação. | |
| 6586 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27419 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o.
Emenda: Suprimir integralmente esse
dispositivo. | | | | Parecer: | Procedente, deve se evitar qualquer vinculação salarial.
Pela aprovação. | |
| 6587 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27420 APROVADA | | | | Autor: | MANOEL MOREIRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 180, § 1o.
Emenda: Suprimir integralmente o dispositivo
enfocado, renumerando-se. | | | | Parecer: | Procedente.
O novo texto do substitutivo levará em conta a supressão
proposta, bem justificada.
Pelo acolhimento. | |
| 6588 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27422 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dê-se no § 3o. do art. 9 do Substitutivo
do relator da Comissão de Sistematização a
seguinte redação.
Art. 9o. ....................................
Art. 3o. A Assembléia fixará a contribuição
da categoria profissional ou econômica destinada
ao custeio de sua representação sindical
confederativa, que quando couber, será descontada
em folha. | | | | Parecer: | A Emenda merece aprovação, sob outra forma, no Substi-
tutivo.
Convém ficar expresso que podem também instituir a con-
tribuição sindical, a categoria econômica e outras, objeti-
vando o custeio das atividades do respectivo sistema confede-
rativo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 6589 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27423 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dê-se ao art. 201 do Projeto do relator da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Art. 201. Compete exclusivamente à União
instituir contribuições sociais, de intervenção no
domínio e de interresses das catergorias
profissionais e econômicas, como instrumento de
sua atuação nas respectivas áreas observado o
disposto nos itens I e II do artigo 202. | | | | Parecer: | A Emenda propõe nova redação ao art. 201, para nele in-
cluir também as contribuições de interesse das categorias
econômicas.
Trata-se de proposta que contribui para aperfeiçoar a re-
dação do dispositivo, porquanto a inclusão das categorias e-
conômicas efetivamente complementa as espécies de categorias
sociais em cujo interesse pode a União instituir contribui-
ções parafiscais.
Pela aprovação. | |
| 6590 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27434 APROVADA | | | | Autor: | IVO CERSÓSIMO (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Art. 65, inciso III
O inciso III do artigo 65 fica assim
redigido, após renumerá-los com acréscimo de mais
um inciso em emenda de nossa autoria sobre o mesmo
inciso:
"Art. 65 - o servidor será aposentado:
I - ...
II - ...
III - voluntariamente, após vinte cinco anos
para a mulher;
IV - ...
V... | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 6591 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27457 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 148, II, b
Art. 148, II, "b"
Modificar a redação para:
"b) os mandados de segurança e os "habeas
data" decididos em única instância pelos
Tribunais Superiores, quando denegatória a
decisão." | | | | Parecer: | Busca a Emenda albergar sob a expressão "Tribunais Supe-
riores" o próprio Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de
se evitar distinção entre esses órgãos judiciários.
Tem razão o subscritor da Emenda, já que não há hierarquia
entre esses Tribunais.
Pertinente a observação, acolho a Emenda. | |
| 6592 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27458 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ART.148, I, r.
Suprima-se, no início do art. 148, I, "r" -
depois de as causas as palavras
"sujeitas à sua jurisdição" | | | | Parecer: | Pretende a Emenda que se suprima da alínea "r" do item I
do art. 148 a expressão "sujeitas à sua jurisdição" porque o
poder de avocar, por sua importância, deve estender-se a
quaisquer feitos.
Acolho a proposição, por seus lídimos fundamentos. | |
| 6593 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27459 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ART. 140 e §§
Dispositivo Emendado: Art. 140 e §§
Art. 140 e §§ - Bem como o inciso XIX do
artigo 77 e parágrafo único do art. 77.
Suprimam-se | | | | Parecer: | A Emenda se assenta em razões judiciosas e irrespondí-
veis, sendo indiscutível, pois, a sua pertinência.
Pela aprovação. | |
| 6594 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27461 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 179, § 3o.
Art. 179, § 3o.-
Redija-se:
§ 3o. - O Procurador Geral da República
perceberá vencimentos iguais aos que perceberem, a
qualquer título, os Ministros do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A redação sugerida não altera o conteúdo nem aprimora a
forma do dispositivo emendado.
Assim, merece acolhida nos termos do substitutivo do re-
lator. | |
| 6595 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27462 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art.148
Art. 148. - Acrescentar parágrafo único.
Art. 148. -
Parágrafo único. Caberá ainda recurso
extraordinário quando a decisão Do Superior
Tribunal de Justiça contrariar manifestamente
decisão do Supremo Tribunal Federal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda reeditar a competência do Supremo Tribu-
nal Federal para julgar recurso extraordinário fundado em
dissídio jurisprudencial, quando a decisão do Superior Tribu-
nal de Justiça contrariar, manifestamente, decisão da Excelsa
Corte.
Acolho a Emenda, por seus lídimos fundamentos. | |
| 6596 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27463 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 167
Art. 167 -
Acrescente-se o inciso V:
"V - denegarem "habeas corpus" ou mandado de
segurança" | | | | Parecer: | Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis-
tematização, somos pela aprovação da emenda. | |
| 6597 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27465 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art. 136
Art. 136
Modificar a redação para:
"Art. 136. Um quinto dos lugares dos
Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos
Estados e do Distrito Federal e Territórios será
composto de membros do Ministério Público e de
advogados de notório saber jurídico e reputação
ilibada e com mais de dez anos de carreira ou de
atividade profissional, indicados em lista
sêxtupla pelos órgãos de representação das
respectivas classes. | | | | Parecer: | A Emenda realiza indiscutível aprimoramento do texto.
Pela aprovação. | |
| 6598 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27467 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo Emendado: Art. 262, § 2o.
Acrescente-se ao § 2o. do art. 262, do
Substitutivo do Relator da Comissão de
Sistematização, a expressão "e as sem fins
lucrativos", redigindo-se este dispositivo da
seguinte forma:
Art. 262. -
§ 2o. O setor privado de prestação de
serviços de saúde participará de forma supletiva
na assistência pública à saúde da população, sob
as condições estabelecidas em contrato de direito
público, tendo preferência e tratamento especial
as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos. | | | | Parecer: | A Emenda em questão está aprovada. | |
| 6599 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27469 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 7o., inciso
XVIII
TÍTULO II
DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS
Suprima-se integralmente o inciso XVIII do
art. 7o., do Substitutivo do Relator do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão do nobre Constituinte, uma vez que
o dispositivo, objeto da emenda, encontra-se contido no inci-
so XVIII do artigo. 7o.
Pela aprovação. | |
| 6600 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27477 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 209, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II, do
artigo 209, do Substitutivo do Relator, ao Projeto
de Constituição:
"II - transmissão, "causa mortis" e doação,
de qualquer bens ou direitos, cujas alíquotas
serão progressivas até um limite máximo fixado
pelo Senado da República:" | | | | Parecer: | A emenda sob exame quer que haja um limite máximo, fixá-
vel pelo Senado, para o imposto sobre transmissão "causa mor-
tis" e doação, previsto para os Estados no projeto de Consti-
tuição. Invoca necessidade de harmonia a nível nacional e de
proteção ao contribuinte.
Data venia, o princípio federativo recomenda que cada Es-
tado Federado tenha plena competência no imposto que lhe foi
atribuído.
Nova versão do projeto introduz parágrafo acolhendo o
limite. | |
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