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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1802)
Banco
expandEMEN (1802)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
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MS (35)
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PB (49)
PE (218)
PI (89)
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RS (65)
SC (49)
SE (77)
SP (197)
TODOS
Date
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expand1987 (1633)
901Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09694 APROVADA  
 Autor:  JOÃO MENEZES (PFL/PA) 
 Texto:  Emenda modificativa/ aditiva. Dispositivo emendado: artigo 158, XX. Dê-se ao inciso XX do artigo 158 do projeto de Constituição a seguinte redação: "Art. 158. .................................. XX - dirigir mensagem ao Congresso Nacional ou qualquer de suas Casas;". 
 Parecer:  Efetivamente, a presente emenda contribui para o aprimo- ramento do texto do Projeto de Constituição. Assim, somos pelo seu acolhimento. 
902Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09713 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Do artigo 7, inciso IV, suprima-se a alínea "n". 
 Parecer:  Deve ser suprimida a alínea "n", do inciso IV, do art. 17, do Projeto. Uma reflexão mais acurada nos leva a acreditar que a so- ciedade, ou seja, todos os cidadãos, já dispõem de meios para representar-se e influir em relação à administração pública, seja de modo direto, seja através dos órgãos de representação popular. Além disso, o que o dispositivo contém, certamente, pre- judicaria a funcionalidade dos órgãos. Somos pela aprovação. * 
903Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09720 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Da parte final, do inciso I, do artigo 6o. do Projeto, suprima-se a palavra "internos". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
904Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09721 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se, da parte final do artigo 7o. a expressão "desde que não afetem a soberania de seu povo". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
905Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09722 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO FERREIRA (PFL/AL) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 8o. do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
906Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09737 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se a letra "d", do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O autor tem razão. A matéria da formação de comissão ou associações de trabalhadores no seio das empresas, é delicada e deve resultar de negociações coletivas das partes envolvi- das nas relações de trabalho. O imperativo constitucional introduzido ex abrupto ge- raria um impacto altamente conflitante. Pela aprovação. * 
907Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09738 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o § 2o., do Artigo 338, a expressão "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
908Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09739 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do § 1o., do Art. 338, a expressão: - Garantia do Patrimônio Individual. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
909Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09741 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "l", do item II, do Artigo 17. 
 Parecer:  Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria. 
910Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09744 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o inciso IV, do § 1o., do Artigo 335. 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
911Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09747 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir as letras "p" e "q", do item IV, do Artigo 17. 
 Parecer:  O poder normativo da justiça do trabalho está previsto em outro título. Quanto à participação dos trabalhadores nos processos decisórios relativos ao reaproveitamento da mão-de-obra e aos programas de reciclagem, é matéria da lei ordinária, realmen- te. Somos pela aprovação da Emenda. * 
912Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09749 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item VII, do Artigo 17. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
913Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09752 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir a letra "e", do item I, do Artigo 12. 
 Parecer:  O dispositivo que esta emenda pretende suprimir trata do "excesso de lucro nas atividades econômicas e financeiras". A erradicação da pobreza, que é o objetivo maior deste dispositivo, pode ser alcançada através de uma tributação progressiva e seletiva e sobre Sistema Tributário já existe todo um capítulo no Projeto de Constituição. 
914Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09760 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do artigo 300 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatando a ponderação do ilustre Constituinte Autor da E- menda, suprimimos, no substitutivo, o parágrafo único do Art. 300 do Projeto. Assim, pela aprovação da Emenda. 
915Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09768 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Título II, Cap. I Suprimir a letra "a", do Inciso I, do Artigo 12. 
 Parecer:  Pretende-se com esta Emenda suprimir a alinea a do item I do art. 12 que trata da aquisição da condição de sujeito de direitos pelo nascimento com vida. Como bem afirma o autor, a matéria não é constitucional e deve ser objeto de legislação posterior. 
916Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09770 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo 1o, do Artigo 474. 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
917Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09771 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 474 - caput - e de seu - § 3o, as expressões: "Fundo de Garantia por Tempo de Serviço". 
 Parecer:  Entendemos que o fundo de garantia de tempo de serviço vem desempenhando a contento sua função social. Assim sendo, deve ele permanecer como é hoje, pois sua extinção não condiz com os anseios trabalhistas. Pela aprovação. 
918Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09775 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprimir do Artigo 339 a seguinte expressão:- "Fundo de Garantia do Patrimônio Individual". 
 Parecer:  A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator. 
919Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09776 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Suprima-se o ítem V, do Artigo 13. 
 Parecer:  Realmente o dispositivo é desnecessário uma vez que as partes, empregadores e empregados, podem, mediante acordo co- letivo estabelecer as bases dos reajustes salariais ou, quan- do este não ocorrer, submeter a questão ao Judiciário. * 
920Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09777 APROVADA  
 Autor:  RICARDO IZAR (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "d"" do inciso XV, do Artigo 12, a seguinte redação: d) não haverá prisão civil, salvo o caso do depostiário infiel ou do responsável pelo inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei. 
 Parecer:  A Emenda ressalva como causas da prisão civil o caso do depositário infiel e do não cumprimento da obrigação alimen- tar. A matéria está devidamente tratada no Substitutivo. Pela aprovação. 
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