| ANTE / PROJEMENTODOS | | 4081 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33740 APROVADA  | | | | Autor: | ROSE DE FREITAS (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 210, incisos I,
II e III
Dê-se ao artigo 210 e seus incisos, do
Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Artigo 210 - Compete aos Municípios
instituir imposto sobre:
I - Propriedade Predial e Territorial Urbana;
II - Transmissão "Inter Vivus", a qualquer
título, por ato oneroso, de bens imóveis por
natureza ou acessão física, e de direitos reais
sobre imóveis, exceto garantia, bem como de
direitos a sua aquisição;
III - Serviços de qualquer natureza, nos
termos estabelecidos em lei complementar. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar a competência tributária dos
Municípios, reintroduzindo o imposto sobre serviços e eleimi-
nando o imposto sobre as vendas a varejo de mercadorias.
Os fundamentos invocados são vários: pesado encargo
para montagem de nova máquina arrecadadora; possibilidade de
rendimento negativo para o Município; aumento da carga tribu-
tária; bitributação com o ICM; ônus burocrático para os pe -
quenos varejistas.
Ora, a existência de controles estaduais para o ICM fa-
cilita muitíssimo a estruturação da administração do imposto
sobre vendas a varejo; finalmente, em relação à tributação,
cabe esclarecer que a circulação de mercadorias não se con -
funde com as vendas a varejo, havendo apenas sucessão ou en-
cadeamento entre essas duas operações, tal como ocorre com a
produção (geral do IPI) e com a circulação de mercadorias.
Entretanto, reexaminando o assunto, especialmente sob o
âmgulo da carga tributária, convencemo-nos de que há conve-
niência em retornar o Imposto de Serviços ao Município, embo-
ra mantendo parcialmente o Imposto da venda a varejo.
Pela aprovação. | |
| 4082 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33742 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 43
Art. 43 - O Prefeito serã eleito até quarenta
e cinco dias antes do término do mandato do seu
antecessor, aplicadas as regras dos parágrafos 1o.
e 2o. do art. 111. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 4083 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33744 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva em Parte
Dispositivo Emendado: Art. 92 - § 2o.
"Art. 92 -
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, considerando-se
aprovada quando obtiver nas votações dois terços
dos votos dos membros de cada uma das Casas. | | | | Parecer: | A emenda é procedente por tornar a redação do texto mais
clara.
Pela aprovação. | |
| 4084 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33748 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado: Art. 6o. - § 34
Suprima-se o § 34, do art. 6o. que tem a
seguinte redação:
§ 34 - Ao proprietário de imóvel rural é
assegurado o direito de obter do Poder Público,
declaração, renovável periodicamente, de que o bem
cumpre função social. | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o.
do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural
o direito de obter do Podder Público declaração, renovável
periodicamente, de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 4085 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33752 APROVADA | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Art.247
Art. 247 do Substitutivo do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
"Art. 247. A desapropriação, por interesse
social, será precedida de processo administrativo
consubstanciado em vistoria do imóvel pelo órgão
fundiário nacional ou estadual, facultada a
presença, mediante cientificação, do proprietário
do imóvel e de representante do sindicato dos
trabalhadores rurais ou peritos por eles
indicados". | | | | Parecer: | Concordamos que a redação do art. 247 deve ser melhora-
da. Entretanto, no que se refere à descentralização da desa-
propriação para a esfera estadual. consideramos mais conveni-
ente a centralização, uma vez que o Governo Federal é mais i-
sento a pressões políticas locais. No Substitutivo que esta-
mos apresentando, o desapropriado pode nomear um representan-
te para participar da vistória do imóvel. Este representante
pode ser do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, como propõe o
autor, a critério do proprietário.
Assim, somos pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4086 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33757 APROVADA | | | | Autor: | NYDER BARBOSA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
O artigo 9o. - Capítulo II - Dos Direitos
Sociais, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 9o. - É livre a associação profissional
ou sindical; as condições para seu registro, sua
representação nas convenções coletivas de
trabalho, bem como o exercício de função delegada
ao poder público para arrecadar contribuição
sindical destinada ao custeio de suas atividades
serão definidas em lei". | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta ao "caput" do art. 9o. do Substitutivo
a referência ao exercício de função delegada do Poder Público
para a arrecadação da contribuição sindical.
Nossa diretriz é a de desatrelar até onde for possível a
organização sindical do Poder Público. Com esta orientação,
não aceitamos a contribuição sindical como exercício de fun-
ção delegada daquele Poder.
Em outro dispositivo do Substitutivo incluímos a contri-
buição sindical legitimada pela aprovação em assembléia geral
da entidade sindical.
Quanto ao restante estamos de acordo.
Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4087 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33797 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 6o., § 1o.
Suprima-se, no art. 6o., § 1o. "in fine", a
expressão "Serão consideradas desigualdades
biológicas, culturais e econômicas para proteção
do mais fraco". | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo
1o. do art. 6o. do Substitutivo.
Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi-
tutivo. | |
| 4088 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33804 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XVII.
Suprima-se o item XVII do art, 7o. | | | | Parecer: | Efetivamente, o direito a saúde, higiene e segurança no
trabalho encontra-se contemplado o inciso XVIII do artigo 7o.
que ordena a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por
meio de normas de medicina, higiene e segurança.
Pela aprovação da emenda. | |
| 4089 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33806 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 7o., item XX.
Dê-se, ao item XX do art. 7o., a seguinte
redação:
"XX - aposentadoria, inclusive da dona-de-
casa"; | | | | Parecer: | Intenta-se com a presente emenda assegurar à dona de ca-
sa os benefícios da seguridade social, inclusive o da aposen-
tadoria.
Trata-se de medida procedente e que retrata antiga
reivindicação das donas de casa.
Pela aprovação. | |
| 4090 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33818 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 13, § 12
Dê-se ao é 12 do art. 13 a seguinte redação:
" § 12 - o mandato eletivo poderá ser
impugnado ante a Justiça Eleitoral anteriormente à
diplomação, instruída a ação com provas
conclusivas de abuso do poder econômico, corrupção
ou fraude e transgressões eleitorais". | | | | Parecer: | Pretende o autor alterar o prazo para impugnação de man-
dato.
Somos pela redução de seis meses para quinze dias.
Pela aprovação. | |
| 4091 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33820 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 30
Suprima-se o § 1o. do art. 30 do
Substitutivo. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4092 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33825 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: art 31, item XXII, alínea
"a".
Dê-se à alínea "a" do item XXII do art. 31 a
seguinte redação:
"a) toda atividade nuclear em território
nacional somente será admitida para fins pacíficos
e mediante aprovação do Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 4093 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33826 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 32, item XX
Acrescente-se, no item XX do art. 32, a
referência à Polícia Rodoviária Federal. | | | | Parecer: | Pela aprovação, tal como propõe o Ilustre Constituinte. | |
| 4094 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33839 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 52 § 3o.
Dê-se ao § 3o. do Art. 51 a seguinte redação:
"§ 3o. - O disposto neste artigo aplica-se,
no que couber, ao Distrito Federal, podendo
integrar a Área Metropolitana de Brasília os
municípois pertencentes aos Estados de Goiás e
Minas Gerais que limitem geograficamente com o
Distrito Federal". | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 4095 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33840 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 55, Item I.
Suprima-se, do Item I do Art. 55, a ressalva,
"in fine", "salvo na hipótese de rescisão de
contrato de trabalho". | | | | Parecer: | Acolhemos a Emenda quanto à supressão do trecho assinala-
do, observando, no entanto, que, com a aprovação da outra
Emenda, o inciso I do artigo 55 deverá ficar incorporado ao
caput. | |
| 4096 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33850 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 73.
Substitua-se, no Art. 73, a expressão "O
Legislativo é exercício" por "O Poder Legislativo
é exercido". | | | | Parecer: | Realmente o acréscimo da expressão "PODER" trará uma uni-
formização para o texto do Substitutivo.
Assim, pelo acolhimento desta emenda. | |
| 4097 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33854 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 77, Item XV.
Substitua-se, no item XV do Art. 77, a
expressão "examinar" por "aprovar, previamente". | | | | Parecer: | A presente Emenda acha-se contemplada no Substitutivo,
no seu art. 55, item XV.
Em assim sendo, somos pela sua aprovação na forma do
Substitutivo. | |
| 4098 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33861 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO
Suprima-se do § 6o. do art. 99 a referência
ao parágrafo 1o. do art. 93 (equivocadamente
citado como art. 94, que porém não possui tal
parágrafo). | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 4099 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33869 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: art. 125.
Renumere-se o § 3o. do art. 125 como o § 2o.
Acrecente-se, como novo § 3o., o seguinte
dispositivo:
"§ 3o. O Presidente da República, no caso de
dissolução da Câmara Federal, fixará a data da
eleição e a da posse dos novos Deputados Federais,
observadas as disposições contidas em lei
complementar e no prazo máximo de sessenta dias." | | | | Parecer: | A Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verdade, a ob-
servação é pertinente e merece ser acolhida, porque aperfei-
çoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 4100 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33872 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 128.
Suprima-se o art. 128, inclusive seu
parágrafo único. | | | | Parecer: | Com a presente Emenda pretende o ilustre Constituinte a
supressão do artigo 128 em virtude de emenda que apresentou
relativamente ao artigo 125.
Em suma, a Emenda pretende agrupar dispositivos. Na verda-
de, a observação é pertinente e merece ser acolhida, porque
aperfeiçoa o Projeto de Constituição.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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