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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

2021	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00752 APROVADA
	Autor:	BASILIO VILLANI (PMDB/PR)
	Texto:	Acrescente-se, ao artigo 62 do Substitutivo do Relator da Subcomissão do Sistema Tributário, orçamento e Finanças, o seguinte item, e suprima- se o seu art. 67. "Operações de câmbio realizados pelos órgãos e pelas entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
	Parecer:	O exame da emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre constituinte, levaram-nos a concluir que a altera- ção proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do anteprojeto da Comissão do Sistema Financeiro, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequada- mente aos principios e diretrizes adotados para a estrutura- ção do Substitutivo. Pelo acolhimento.

2022	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00765 APROVADA
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	Dá número do artigo ao § 40. do art. 32. "Art. 33. Aplicam-se aos projetos de lei sobre planos e orçamentos, no que não contrariem o disposto nesta seção, as demais normas relativas à elaboração legislativa."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

2023	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00809 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Substitua-se, no caput do art. 50, a expressão "e compreenderá" por "ao qual compete".
	Parecer:	A Emenda do ilustre Constituinte efetivamente aprimora o texto do Substitutivo, tornando-o mais completo. Assim, nosso parecer é pelo acolhimento da Emenda.

2024	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00812 APROVADA
	Autor:	JOSÉ LUIZ MAIA (PDS/PI)
	Texto:	Dispõe sobre recursos orçamentários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais. Substitua-se a redação do artigo 40 do anteprojeto da Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira pela seguinte: "Art. 40. A Câmara dos Deputados, o Senado Federal e os Tribunais Federais aprovarão suas respectivas programações financeiras ficando os recursos mensalmente disponíveis, para saques junto à entidade responsável do Executivo."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

2025	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00819 APROVADA
	Autor:	MESSIAS GÓIS (PFL/SE)
	Texto:	Substitua-se, onde estiver, no texto referente o Orçamento, a expressão "autorização legal" por "autorização legislativa".
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados pelo Relator. Pelo acolhimento.

2026	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00884 APROVADA
	Autor:	GERALDO ALCKMIN FILHO (PMDB/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 15, § 9o., item II-b a seguinte redação: "Art. 15. .................................. § 9o. ...................................... II. ........................................ b) sobre operações que destinem a outros Estados combustíveis líquidos e gasosos derivados do petróleo, e energia elétrica, garantida, em qualquer caso, a manutenção de crédito referente à operação anterior, no Estado de origem."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

2027	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00892 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Suprimir o item IV do artigo 7o., emunerando os seguintes, e acrescentando a letra "d" ao item III, com a seguinte redação; d) de que resulte efeito igual ao confisco.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a çconcluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

2028	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00893 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 15 a seguinte redação: "Art. 15 .................................... § 1o. - Os Estados e o Distrito Federal poderão instituir, até o limite de cinco por cento do valor do imposto devido à União, por pessoas físicas e jurídicas residentes ou domiciliadas no País, um adicional ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza."
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

2029	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00896 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Inclua-se no art. 16 o seguinte item III e parágrafos 3o. e 4o.: "Art. 16 - .................................. III - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza e acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. § 3o. - As alíquotas do imposto de que trata o item III não excederão os limites estabelecidos em resolução do Senado Federal. § 4o. - O imposto de que trata o item III compete ao Estado da situação do bem, ainda que, no caso de transmissão causa mortis, a sucessão seja aberta no Exterior.
	Parecer:	O Exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento.

2030	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00905 APROVADA
	Autor:	OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE)
	Texto:	Exclua-se da alínea c do item II do art. 8o. o termo "complementar", do Substitutivo do Relator.
	Parecer:	O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Conctituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoamento do Su- bstitutivo aos Anteprojetos das Subcvomissões, tornando-o mais completo, preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios e diretrizes adotados para a reformulação do Substitutivo. Pelo acolhimento

2031	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00017 APROVADA
	Autor:	RENATO JOHNSSON (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do Art. 1o. do Substitutivo da Comissão da Ordem Econômica, elaborado pelo Relator, Constituinte Senador Severo Gomes, a seguinte redação: Art. 1o. - "A ordem econômica, fundada na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social e os seguintes princípios."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2032	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00024 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se no § 1o. do art. 12 do Relatório Preliminar as expressões: "para fins de geração de energia elétrica" e "produção, distribuição e uso, desta energia" e acrescente-se mais um parágrafo, o terceiro, ficando so referidos parágrafos com a seguinte redação: Art. 12 § 1o. - Os Estados e Municípios cujos territórios forem afetados pela utilização de recursos hídricos terão participação privelegiada no sistema de partilha da arrecadação de taxas e tributos incidentes sobre o resultado do aproveitamento desses reucrsos. § 3o. - Será assegurada compensação adequada aos Estados e Municípios obrigados a manter parcelas de seu território gravadas por medidas de proteção tais como as áreas de proteção a mananciais e outras definidas por lei.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2033	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00025 APROVADA
	Autor:	LUIZ FREIRE (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2034	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00053 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se no Art. 20 a partícula de "e empregue-se a expressão" "aglomeração urbana" no plural, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2035	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00054 APROVADA
	Autor:	NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR)
	Texto:	Adite-se ao Art. 20 do Relatório Preliminar os seguintes parágrafos: § 1o. - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. § 2o. - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; e competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. § 3o. - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a Legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2036	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00080 APROVADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao "caput" do Art. 25 a seguinte redação: Art. 25 - Aquele que, não sendo proprietário, urbano ou rural, detiver a posse não contestada por três anos, de imóveis privados, cuja área será definida pelo poder público municipal até o limite máximo de 200 (duzentos) metros quadrados, utilizando-a para sua moradia e de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de justo título e boa fé, podendo requerer ao Juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para matrícula no registro de imóveis.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2037	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00081 APROVADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se nova redação ao Art. 24: Para assegurar a função social da propriedade imobiliária urbana o Poder Público poderá: I) subordiná-la às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas em planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano; II) conceder o direito de construir na área ur- bana ao seu titular de acordo com os planos urba- nísticos e de desenvolvimento urbano; III) gravá-la com imposto progressivo no tempo, no interesse do desenvolvimento urbano; IV) excluir da indenização devida ao expropriado o valor acrescido comprovadamente resultante de investimento público em área urbana.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2038	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00082 APROVADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 21 a seguinte redação: Art. 21 - Na elaboração e implantação de planos urbanísticos e de desenvolvimento urbano, e de transporte, e na gestão dos serviços públicos, o Poder Público deverá garantir a participação da comunidade.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2039	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00083 APROVADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Adite-se ao Art. 20 do Relatório Preliminar, os seguintes parágrafos: é 1o - Lei Complementar Nacional definirá os critérios básicos para o estabelecimento de Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas. é 2o - Lei Complementar Estadual disporá sobre a autonomia, a organização e a competência da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana, como entidades públicas e territoriais, podendo atribuir-lhes: delegação para promover a arrecadação de taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços, com fundamento na prestação de serviços públicos de interesse metropolitano e da Aglomeração Urbana; e competência para expedir normas em matéria de interesse comum da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana. é 3o - Cada Região Metropolitana ou Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto, que será aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado, respeitadas a Constituição e a legislação aplicável e assegurada a representação dos Municípios que as integram e a participação comunitária.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2040	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00084 APROVADA
	Autor:	HÉLIO DUQUE (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se no Art. 20 a partícula "e" e empregue-se a expressão "aglomeração urbana" no plural, por uma questão de concordância, ficando o artigo com a seguinte redação: "Art. 20 - Os Estados, mediante lei complementar, poderão estabelecer Regiões Metropolitanas e Aglomerações Urbanas."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

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