| ANTE / PROJEMENTODOS | | 381 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27606 APROVADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPíTULO III
DOS ESTADOS FEDERADOS
Dê-se ao parágrafo Único do 37 do substitutivo
do Relator da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Art. 37 - ..................................
..................................................
Parágrafo único - a criação, a incorporação,
a fusão e o desmembramento de Municípios,
obedecidos os requisitos previstos em lei
complementar estadual, dependerão de consulta
prévia, mediante plebiscito, às populações
diretamente interessadas, e se darão por lei
estadual. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do substitutivo. | |
| 382 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27610 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO DO RELADOR
Dê-se ao item "a", do § 1o. art. 150, a
redação seguinte:
"a) um terço dentre juízes dos tribunais
Regionais Federais e um terço dentre
desembargadores dos tribunais de Juistiça Estadual
indicados em lista trílice elaborada pelo próprio
Tribunal." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do
parágrafo 1o. do art. 150.
Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o
vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres-
são "Tribunais de Justiça". | |
| 383 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28111 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 262
O Art. 262 no seu enunciado passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 262 - Cabe ao Poder Público a
regulamentação, execução e controle das ações de
saúde, dando prioridade a assistência preventiva". | | | | Parecer: | Acolhida no mérito, priorizando-se as ações preventivas
no inciso II do art. 226.
Pela aprovação. | |
| 384 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28211 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PDS/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao § 7o. do art. 182 a seguinte
redação:
Art. 182 -
§ 7o. - O Congresso Nacional, no prazo de dez
dias, contados do recebimento do texto do ato, o
apreciará, devendo permanecer em funcionamento
enquanto vigorar o Estado de Defesa. | | | | Parecer: | A Emenda é meramente formal e dá melhor entendimento ao
texto, podendo ser aproveitada no momento da redação final.
Pela aprovação. | |
| 385 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28321 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 223.
"Art. 223 - O numerário correspondente às
dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da
República e ao Tribunal de Contas da União será
entregue mensalmente, até o décimo dia de cada
mês, em quotas representando a parte duodecimal da
respectiva despesa corrente total, fixada no
orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos
suplementares e especiais. Os valores
correspondentes às depesas de capital serão
entregues conforme preverem os respectivos
projetos." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera-
ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor-
nando-o mais completo, preciso e consistente.
Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do
substitutivo. | |
| 386 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28323 APROVADA | | | | Autor: | LÉLIO SOUZA (PDS/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do item VI do Art. 83 a expressão
"por proposta do Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | Realmente a supressão da expressão "por proposta do Pri-
meiro-Ministro" irá trazer ao texto do inciso VI do artigo
83, mais coerência no que tange ao aperfeiçoamento deste tex-
to.
Assim, somos pela aprovação desta Emenda. | |
| 387 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28564 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) | | | | Texto: | EMEND ADITIVA
Acrescentar depois do item III do artigo 135,
o seguinte item:
"IV - previsão de cursos oficiais de
habilitação e aperfeiçoamento de magistrados como
requisitos ou incentivos para ingresso e avanços
na carreira;"
Remunerar os demais itens do artigo 135. | | | | Parecer: | A emenda propõe introduzir-se previsão de cursos de ha-
bilitação e aperfeiçoamento de magistrados, feita antes na
letra "e" agora suprimida.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 388 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:28709 APROVADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao item I do art. 275 do Substitutivo
do Projeto de Constituição a seguinte redação:
"Art. 275...............................
........................................
I - garantir que o ensino fundamental,
custeado pelos recursos da sociedade, seja
gratuito para todos em qualquer escola". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 389 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29373 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261.
"Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração
proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação
do "caput" deste Artigo.
O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os
dois parágrafos.
Pela aprovação. | |
| 390 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29668 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o.,
4o. e 5o.. | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 391 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29670 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se do artigo 97, os parágrafos 2o. e
3o. e a expressão "Salvo o disposto no parágrafo
4o. do artigo anterior." | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 392 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29671 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se o artigo 98. | | | | Parecer: | A emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo-
minante na Comissão de Sistematização. Pela aprovação. | |
| 393 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:29683 APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o artigo 140 e parágrafos. | | | | Parecer: | A Emenda visa à supressão do art. 140 e seus páragrafos.
Pelas razões invocadas pelo ínclito constituinte cremos
que a Emenda merece acolhida. | |
| 394 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30420 APROVADA | | | | Autor: | ADYLSON MOTTA (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Título X, às Disposições
Transitórias dispositivo com a seguinte redação,
onde couber:
" É vedada a participação de servidores
públicos no produto da arrecadação de tributos e
multas." | | | | Parecer: | Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se
conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos.
Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de
exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os
administrados.
Pela aprovação da Emenda. | |
| 395 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30624 APROVADA | | | | Autor: | AMARAL NETTO (PDS/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso I, Artigo 275
O inciso I do Artigo 275 do Substitutivo,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 275 -
I - garantir o ensino de primeiro e segundo
graus, universal, obrigatório e gratuito; | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi
incorporado ao substitutivo.
Pela aprovação parcial. | |
| 396 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30861 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 220, § 1o.
O § 1o. do Art. 220 do Projeto de
Constituição, passa a ter a seguinte redação:
Art. 220 -
§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição
regionalizada dos investimentos e outras despesas
deles decorrentes. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria
Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 397 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30866 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 23 das
Disposições Transitórias
O art. 23 das Disposições Transitórias do
Projeto de Constituição passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 23 - O cumprimento do disposto no
parágrafo 5o. do artigo 220, sem prejuízo de prazo
menor, será feito de forma progressiva em até dez
anos, com base no crescimento real das despesas de
custeio e de investimentos, distribuindo-se os
recursos respectivos entre as regiões
macroeconômicas em razão diretamente proporcional
à população, a partir da situação verificada no
no biênio de 1986 e 1987". | | | | Parecer: | A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera
o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con-
clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto
trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo-
ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado.
Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do
Substitutivo. | |
| 398 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30867 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 213
A alínea "a", do inciso "I", do artigo 213
passa a ter a seguinte redação:
Art. 213 -
I -
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados, do
Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213,
item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais
auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de
condições com os Estados e o Distrito Federal.
Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re-
lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua-
se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente.
Pela aprovação. | |
| 399 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30944 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Ao parágrafo primeiro do artigo 297, dê-se a
seguinte redação:
"O casamento terá celebração gratuita, tendo
o religioso efeito civil, nos termos da lei." | | | | Parecer: | Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à
compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas
no mesmo texto constitucional. | |
| 400 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:30945 APROVADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 217, Item VII
O item VII do artigo 217 do Projeto de
Constituição passa a ter a seguinte redação:
Art. 217 - ...
VII - compatibilização das funções das
instituições oficiais de crédito da União,
resguardadas as características e condições
operacionais plenas daquelas voltadas ao
desenvolvimento regional. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti-
go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza-
ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré-
dito federais existentes.
A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento
do Projeto em estudo.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
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