| ANTE / PROJEMENTODOS | | 341 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16043 APROVADA  | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimir a letra "e", inciso VII do art. 12. | | | | Parecer: | A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le-
gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria. | |
| 342 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16048 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva.
Suprimir a letra "f", inciso VII, do art. 12. | | | | Parecer: | Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a-
conselha a supressão do dispositivo tal como proposto. | |
| 343 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16049 APROVADA | | | | Autor: | MALULY NETO (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda a letra "c", inciso VII, do art. 12.
Suprimir, ao final, da letra "c": "salvo
autorização judicial"; e
Acrescentar: "ressalvados os casos previstos
em lei". | | | | Parecer: | A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili-
dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge-
ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti-
lizado como forma de violação da lei.
Pela aprovação. | |
| 344 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16058 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 336. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 345 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16060 APROVADA | | | | Autor: | JESUS TAJRA (PFL/PI) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 356 - letra "d" a seguinte
redação:
Art. 356. lst;.
a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
b) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
c) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
d) compulsoriamente aos setenta anos de
idade. | | | | Parecer: | A proposta contida na emenda visa a integralizar o elenco
de aposentadorias previsto na parte do projeto relativa à Se-
guridade Social. A nosso ver, trata-se de espécie que não de-
ve ausentar-se do texto constitucional. Pela aprovação, nos
termos do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
| 346 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16076 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 384 do Projeto de
Constituição, elaborada pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação da emenda por se tratar de matéria infracons-
titucional. | |
| 347 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16079 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do item VI do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir a letra "b" do ítem VI do artigo 17
do Projeto de Constituição por entendê-lo confuso e já aten-
dido no inciso IX, alínea "a" do artigo 12. Embora não con-
cordemos com a segunda afirmativa, também julgamos dispensá-
vel a letra "b" do ítem VI do artigo 17. | |
| 348 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16080 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "b" do item IX do art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissão de Sistematização, ora em apreciação pelo
Plenário da Assembléia Nacional Constituinte. | | | | Parecer: | A Emenda visa à supressão da letra "b" do ítem IX do artigo
17 do Projeto de Constituição por entender o seu autor que a
existência digna é preocupação universal dos povos, que não
se consegue apenas por decisão e vontade do Estado. Conside-
ramos também que a existência digna deve ser cobrada do Es-
tado, mas sem detalhamento excessivo na Constituição. | |
| 349 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16083 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 81 do Projeto de
Constituição elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do substitutivo | |
| 350 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16086 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "d" do item IV do art. 17
do Projeto de Constituição, eleaborado pela
Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | Segundo os parâmetros por nós delineados no parecer à
Emenda 1P16815-5, deve ser suprimida a norma da alínea "d",
do item IV, do art. 17, do Projeto.
Pela aprovação.
* | |
| 351 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16087 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se a letra "e" do item V doa art. 17
do Projeto de Constituição, elaborado pela
Comissãode Sistematização. | | | | Parecer: | Por considerarmos que se trata de matéria própria da lei
ordinária, excluímos dos preceitos consitucionais atinentes
ao exercício do direito de greve, a norma da alínea "e", do
inciso V, do art. 17, do Projeto.
Essa supressão a presente Emenda também propõe.
Pela aprovação.
* | |
| 352 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16090 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se os parágrafos 3o., 4o. e 5o. do
art. 338 do Projeto de Constituição, elaborado
pela Comissão de Sistematização." | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 353 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16091 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o item III do art. 350 do Projeto
de Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização: | | | | Parecer: | A matéria , na realidade, pode ser disciplinada pela
legislação infraconstitucional. Pela aprovação da emenda. | |
| 354 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16092 APROVADA | | | | Autor: | BASILIO VILLANI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 359 do Projeto de
Constituição, elaborado pela Comissão de
Sistematização. | | | | Parecer: | Acolhida a proposta de supressão do dispositivo, por se
tratar de matéria típica de legislação ordinária. | |
| 355 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16100 APROVADA | | | | Autor: | RAUL FERRAZ (PMDB/BA) | | | | Texto: | EMENDA
CAPÍTULO: ORDEM ECONÔMICA - Capítulo I, do
Título VIII
ONDE COUBER
Adite-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. - Compete à União, aos Estados e aos
Municípios legislar sobre:
- direito urbanístico;
- proteção ao meio ambiente e controle da
poluição;
- proteção ao patrimônio histórico,
artístico, cultural, arquitetônico, urbanístico e
paisagístico. | | | | Parecer: | A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do
Projeto.
A união deverá legislar de forma geral sobre o direito urba-
no, cabendo aos estados e municípios a legislação supletiva.
Pela aprovação. | |
| 356 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16104 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 16.
Suprima-se o art. 16 ("caput"" e seus dois
parágrafos). | | | | Parecer: | Pertinente a Emenda. A matéria é caracteristicamente ade-
quada à legislação ordinária e, assim, não deve figurar no
texto constitucional.
* | |
| 357 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16106 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, item IV,
alínea "d".
Suprima-se, da alínea "d" do item IV do art.
17, a ressalva contida na expressão "garantida aos
seus integrantes a mesma proteção legal dispensada
aos dirigentes sindicais". | | | | Parecer: | Pelos parâmetros que delineamos no parecer à Emenda
1P16815-5, a proposta deve ser acolhida.
Pela aprovação.
* | |
| 358 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16108 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "b".
Suprima-se a alínea "b" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da letra "b", do inciso VII, do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível na gestão dos órgãos públicos.
Concordamos com a supressão pretendida. | |
| 359 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16109 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo emendado: art. 17, VII, "e".
Suprima-se a alínea "e" do item VII do art.
17. | | | | Parecer: | Visa à supressão da alínea "a" do ítem VIII do artigo 17 do
Projeto de Constituição, tendo em vista que a forma proposta
cria ingerência inadmissível. Concordamos com a supressão. | |
| 360 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16114 APROVADA | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva.
Dispositivo emendado: art. 54, item XIV.
Dê-se ao item XIV do art. 54 a seguinte
redação:
"XIV - organizar e manter a Polícia Federal e
a Polícia Rodoviária Federal, bem como a Polícia
Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros
Militar do Distrito Federal e dos Territórios". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
|
