| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25895 REJEITADA  | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se em Disposições Transitórias (se
possível, em seguida aos arts. 6o. ou 7o., que
tratam de matéria assemelhada):
"Art. - Os Estados e os Municípios deverão,
no prazo de cinco anos, a contar da promulgação
desta Constituição, promover, mediante acordo ou
arbitramento, a demarcação de suas linhas de
fronteira, podendo, para isso, fazer alterações e
compensações de área, que atendam aos acidentes
naturais.
Parágrafo Único - Havendo solicitação dos
Estados ou Municípios interessados, a União deverá
encarregar-se dos trabalhos demarcatórios." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por ser desnecessária previsão constitucio-
nal a respeito. | |
| 2542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25896 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o § 1o. do Art. 51.
"§ 1o. - Cada área metropolitana ou
microregião terá um conselho metropolitano ou
microregional, do qual participarão, como membros
natos, os Prefeitos e os Presidentes das Câmaras
dos Municípios componentes." | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 2543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25897 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emendar o § 1o. do Art. 220, para excluir a
expressão "e quando couber", logo após a palavra
"decorrentes", ficando o texto do parágrafo com a
seguinte redação:
"§ 1o. - Na elaboração do plano plurianual,
serão observados o estabelecimento de diretrizes,
objetivos e metas para a distribuição dos
investimentos e outras despesas deles decorrentes
e a regionalização." | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas
pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração
proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan-
do-o mais completo, preciso e consistente.
Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 2544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25898 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emendar o Art. 236, de modo a dar-lhe a
seguinte redação:
"Art. 236 - Cumprida sua função social, é
reconhecida e assegurada a propriedade do imóvel
urbano, salvo nos casos de desapropriação pelo
Poder Público."
Neste mesmo artigo, propõe-se, também,
inverter a ordem dos atuais parágrafos 2o. e 3o. | | | | Parecer: | São idênticas as redações das ES25898/2 e ES27621/2.
Ambas propõem nova redação ao caput do artigo 236 e a
inversão da ordem dos respectivos parágrafos. Entretanto as
modificações sugeridas não constituem inovação nem melhoria
à compreensão do dispositivo constitucional.
Pela rejeição. | |
| 2545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25899 REJEITADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir o Art. 62 do Título X - Disposições
Transitórias, que tem por teor:
"Art. 62 - Os Estados e os Distrito Federal
poderão criar Regiões Metropolitanas e
Microregiões, respeitados com as adaptações
exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção
básica e os critérios do artigo anterior." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a solução adotada pelo
Substitutivo do Relator que confere a lei complementar dispor
sobre a constituição de regiões de desenvolvimento. | |
| 2546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25900 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emendar os dizeres do enunciado do Capítulo
VI, do Título IV para substituir a palavra área
por região e incluir a expressão aglomerações
urbanas entre as palavras "metropolitanas" e "das
microrregiões". | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação
adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da
matéria. | |
| 2547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25901 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO AGRIPINO (PMDB/PB) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Parágrafo 49 do Artigo 6o.
Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo 49 do
Artigo 6o.:
"A lei assegurará, em todo o território
nacional, aos autores de inventos industriais o
privilégio temporário para a sua utilização, bem
como a propriedade das marcas e a exclusividade do
nome comercial." | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 49 do art. 6o. com vista a tornar o
dispositivo abrangente.
A proposta já aparece concisa e abrangente na redação
oferecida pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 2548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25911 REJEITADA | | | | Autor: | RENAN CALHEIROS (PMDB/AL) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 193 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 193 - O alistamento militar é
obrigatório.
Parágrafo único - Os que, em tempo de paz,
após alistados, alegarem imperativo de
consciência, serão dispensados do serviço
militar." | | | | Parecer: | A emenda propõe nova redação ao art. 193.
A proposta contida na Emenda não regula apropriadamente a
matéria. Razão pela qual adotamos diversa redação no novo Su-
bstitutivo que oferecemos.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25912 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Dispositivo emendado: Artigo 251
Inclua-se, como parágrafos 1o, 2o. e 3o, do
artigo 251, do Substitutivo, o que se segue:
Art. 251 -...
§ 1o. - Fica ciado o Sistema Financeiro
rural, a ser regulamentado por lei ordinária.
§ 2o. - O S.F.R. será executado através do
Banco Nacional de Desenvolvimento Rural, ou por
instituições bancárias que recebem deste delegação
de poderes e atribuições.
§ 3o. - Destina-se o S.F.R. especificamente
às operações de aquisição e financiamento de
áreas agrícolas a terceiros, a longo prazo,
mediante garantias reais, de conformidade com a
legislação em vigor. | | | | Parecer: | Política agrária é assunto específico de legislação ordi-
nária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 2550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25913 REJEITADA | | | | Autor: | MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado: Artigo 18, das
Disposições Transitórias.
Modifique-se a redação do artigo 18, das
Disposições Transitórias, do Substitutivo, na
parte referente aos Prefeitos, Vices e Vereadores,
como se segue:
Artigo 18 - Os mandatos dos atuais Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 15 de
novembro de 1982, e dos Prefeitos, Vice-Prefeitos
e Vereadores eleitos em 15 de novembro de 1985,
terminarão no dia 1o. de janeiro de 1990, com a
posse dos eleitos. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o disposto no texto do
Substitutivo atende melhor à disciplina da matéria. | |
| 2551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25931 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 3o. do artigo 180.
Suprima-se o § 3o. do artigo 180 do projeto
de Constituição. | | | | Parecer: | Improcedente.
O Ministério Público junto aos Tribunais de Contas têm
natureza e funções especiais, mas não foge ao seu conceito
genérico de fiscal da lei e defensor dos interesses da socie-
dade.
As leis complementares, previstas no art. 179, haverão
de levar em conta as peculiaridades dos diversos ramos que
integram o Ministério Público.
Pela rejeição. | |
| 2552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25932 REJEITADA | | | | Autor: | LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 179.
Dê-se ao artigo 179 do projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 179. A União, os Estados e o Distrito
Federal organizarão os respectivos Ministérios
Públicos em consonância com a estrutura e
especialidade dos órgãos integrantes do Poder
Judiciário e dos Tribunais de Contas
correspondentes. | | | | Parecer: | Improcedente.
A emenda amplia o Ministério Público, incluindo-se o ramo
que atua junto às côrtes de contas.
Pela rejeição. | |
| 2553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25933 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | A alínea "c"" do Inciso I do Artigo 213,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 213
I - ...
c) Dois por cento para aplicação em programas
de desenvolvimento microregionais | | | | Parecer: | Pretende a Emenda modificar a redação da letra "c" do
item I do art. 213, para dar destinação diferente ao percen-
tual atribuído às Regiões economicamente mais deprimidas do
País.
Inobstante os respeitáveis argumentos expendidos na Jus-
tificação, preferimos manter, em linhas gerais, a redação do
Substitutivo, com as alterações decorrentes do texto inspira-
do na Emenda es32871-9
Pela rejeição. | |
| 2554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25934 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Seção II
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 220
§ 6o. - A lei orçamentária anual não conterá
dispositivo estranho a previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição:
I - autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operação de
crédito, por antecipação da receita para
liquidação no própio exercício.
Suprimir a palavra "inclusive"". | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte com a presente emenda
fazer com que na Lei orçamentária as autorizações para
contratação de operação de crédito só possam existir em
relação às antecipações da receita. O entendimento da maioria
dos Constituintes ouvidos entende que poderão ser autorizados
a contratação de quaisquer operação de crédito.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 2555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25935 PREJUDICADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 57 DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Excluir "os Municípios"" do caput deste
artigo. | | | | Parecer: | A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti-
go 57, das Disposições Transitórias.
O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova -
ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu-
lo III, da Educação e Cultura.
Pela prejudicialidade. | |
| 2556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25936 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMNDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - § 5o. do ART. 210
Suprimir o § 5o. do artigo 210. | | | | Parecer: | A supressão do § 5o. do art. 210 do Substitutivo ao Pro-
jeto de Constituição, nos termos da emenda, não se ajusta ao
entendimento predominante na Comissão de Sistematização.
Deve ser rejeitada. | |
| 2557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25937 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 200
Acrescentar após " o termo calamidade
acrescentar "mediante lei aprovada por maioria
absoluta dos membros do Legislativo". | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda estender aos Municípios a competên -
cia para decretar empréstimo compulsório, prevista no artigo
200, bem como determinar que a correspondente lei de cria-
ção seja aprovada mediante maioria absoluta do Legislativo
correspondente.
Ora, não parece racional que o Município atingido por
calamidade venha, ainda, onerar as populações atingidas com a
cobrança de empréstimos compulsórios. Estes só se justifi-
cam com relação às entidades governamentais de território
extenso, de modo que o empréstimo compulsório, em sua maior
parte, fique diluído entre regiões não atingidas pela cala-
midade.
Quanto à necessidade de quorum qualificado, entendo
razoável sua adoção, tendo em vista que para a competên -
cia residual de impostos a medida foi acolhida. Haveria ,
assim, uniformidade do procedimento para a exigência com -
pulsória de quantias, quando não expressamente discrimina-
das no texto.
Pela aprovação parcial | |
| 2558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25938 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, Art. 195
Substitua-se as palavras "pela valorização
de", pelas palavras, "pelo benefício de". | | | | Parecer: | Visa a Emenda dar nova redação ao item III do art. 195,
a fim de nele substituir a expressão "pela valorização de"
pelas palavras "pelo benefício".
Entendemos inadequada a substituição proposta, pois a
valorização é que expressa o benefício proporcionado ao
imovél pela realização da obra pública. Reforça essa
assertiva o fato de que se não houver valorização não se
poderá cobrar a contribuição de melhoria.
Esclareça-se que, com o objetivo de facilitar a
a aplicação do tributo e, consequentemente, a mensuração da
valorização, resolvemos excluir a parte final do mencionado
dispositivo, deixando à norma infraconstitucional o
estabelecimento dos parâmetros de cálculo e cobrança da
contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 2559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25939 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | SEÇÃO II
DO PRIMEIRO MINISTRO
EMENDA MODIFICATIVA
Texto Modificado: Artigo 130 - Compete ao
Primeiro Ministro:
VI - enviar ao Congresso Nacional, no prazo
estabelecido em lei complementar, o plano
plurianual de investimentos, o projeto de lei de
diretrizes orçamentárias e as propostas do
orçamento, previstos nesta Constituição;
Acrescentar a expressão "no prazo
estabelecido em lei complementar". | | | | Parecer: | A Emenda sob exame visa a estabelecer a obrigatorie-
dade de a lei complementar fixar prazo para o envio ao Con-
gresso Nacional, do plano plurianual de investimentos, do
projeto de lei de diretrizes orçamentárias e das propostas
dos orçamentos previstos.
Embora louvável o objetivo do ilustre Constituinte, o
acréscimo sugerido, parece-me desnecessário.
Pela rejeição. | |
| 2560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:25940 REJEITADA | | | | Autor: | AIRTON SANDOVAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao Título IV,
Capítulo III, onde couber:
DOS ORÇAMENTOS
EMENDA ADITIVA
Artigo..... As Constituições estaduais
poderão estabelecer normas próprias sobre o plano
plurianual, as diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, no que não contrariem os
preceitos estabelecidos nesta Constituição.
Inserir um artigo com a redação supra. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por não ser necessária a previsão Consti-
tucional a respeito, considerando que nada impede que as
Constituições Estaduais estabeleçam normas próprias, na forma
proposta. | |
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