| ANTE / PROJEMENTODOS | | 981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04252 REJEITADA  | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 303 - § 2o. - Acrescente-se, ao final
do § 2o.:
"..., e no § 3o. deste artigo."
§ 4o. - Acrescente-se, ao final do § 4o.:
"..., e garantida a estabilidade do inciso X
do artigo." | | | | Parecer: | Propõe a emenda garantir estabilidade no emprego ao em-
pregado das empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas.
O fundamento para a existência das denominadas empresas
estatais é a flexibilidade que a partir delas ganha a ação do
Estado. Por isso, ao estarem sujeitas ao direito prório das
empresas privadas, inclusive quanto a pessoal, o que se bus-
ca é permitir-lhes uma administração de recursos humanos di-
nâmica, coerente com o argumento básico para a sua criação.
Impor-lhes limitações que venham a torná-las assemelhadas à
administração direta e autárquica, não deixa de ser um retro-
cesso, prejudicial sem dúvida ao funcionamento das estatais.
Pela rejeição | |
| 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04253 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
ARTIGO EMENDADO: 370 do Anteprojeto do
Relator.
SUGESTÃO: Suprimir. | | | | Parecer: | Estamos de acordo com o argumento do autor, de que a ma-
téria já se encontra contemplada no capítulo relativo ao sis-
tema tributário, razão pela qual acolhemos a sugestão de su-
primir o artigo. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04254 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 46,I
TEXTO
"Art. 46 - São atribuições do Defensor do
Povo:
I - velar pelo cumprimento da Constituição,
das leis e demais normas regulamentares por parte
da Administração Pública Federal;
............................................ | | | | Parecer: | A Emenda corrige um erro flagrante. Não pode a Consti-
tuição, nesse caso, atribuir ao Defensor do Povo federal a
incumbência de velar pelo cumprimento das leis por parte da
Administração estadual e municipal, sobretudo em face do art.
47.
Pela aprovação. | |
| 984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04255 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 186 - § 4o. - Suprima-se, no § 4o., a
expressão: "...ou a advogados devidamente
credenciados." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04256 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Modificar no TÍTULO V - CAPÍTULO II, SEÇÃO
III, o Art. 159 inciso II
TEXTO PROPOSTO
"Art. 159 - São crimes de responsabilidade os
atos do Presidente que atentarem contra a
Constituição Federal e, especialmente:
I - ........................................
II - o livre exercício do Legislativo, do
Judiciário e dos Poderes Constitucionais dos
Estados;
..." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04257 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 47
TEXTO
"Art. 47 - As Constituições estaduais
instituirão suas Defensorias do Povo, que
atenderão também aos Municípios, respeitando os
princípios estabelecidos nesta Seção." | | | | Parecer: | O art. 47 foi incorporado ao art. 43.
Pela prejudicalidade. | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04258 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
No parágrafo 2o. do art. 265 do Anteprojeto
do Relator, onde se lê:
"O disposto na alínea a do item II ...,"
Leia-se:
"O disposto nas alíneas a, b e c do item II
...," | | | | Parecer: | A supressão das imunidades tributárias tradicionais em
nosso direito contraria tendência crescente, entre os Cons-
tituintes, que vem se manifestando desde o início dos traba-
lhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04259 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO - V
CAPÍTULOS - I, II e IV
TEXTO
CAPÍTULO I - PODER LEGISLATIVO
CAPÍTULO II - PODER EXECUTIVO
CAPÍTULO IV - PODER JUDICIÁRIO | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com a sistemática geral adota-
da para a elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04260 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
TÍTULO V - CAPÍTULO V - Art. 233, X.
TEXTO PROPOSTO
"Art. 233 - ...
X - exercer outras funções que forem
conferidas por lei, desde que compatíveis com sua
finalidade, sendo-lhe vedada a representação
judicial e extrajudicial e a consultoria jurídica
das pessoas jurídicas de direito público.
..." | | | | Parecer: | Improcedente.
Não se vislumbra a conveniência ou necessidade de supri-
mir-se o texto original do Projeto.
Ademais, o texto sugerido repete "ipsis litteris" o con-
teúdo do artigo impugnado.
Pela prejudicalidade. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04261 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Supressiva
Artigo 71 - Parágrafo Único - Acrescente-se,
após a expressão "Microrregiões":
"..., dispondo sobre sua autonomia,
organização e competência." | | | | Parecer: | O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a
aprovação do dispositivo proposto. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04262 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescenta-se ao artigo 57
" Parágrafo único. São conferidas aos Estados
todas as competências que não lhes sejam vedadas." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04263 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Artigo 56 - Parágrafo Único - Suprima-se a
expressão ... "para outros fins"... | | | | Parecer: | Proposta prejudicada pede supressão dos dispositivos a
que se refere. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04264 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Artigo 62 - inciso II - Dê-se ao dispositivo
a redação seguinte:
"II - imunidade e inviolabilidade do mandato
dos vereadores, na circunscrição do Município, por
suas opiniões, palavras e votos;" | | | | Parecer: | A emenda não inclui nenhuma modança no texto original.
Prejudicada, portanto. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04265 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Artigo 51 - inciso III - Dê-se nova redação:
"III - autorizar ou realizar empreendimentos
ou desenvolver atividades que representem risco à
vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, ou que importem em alteração no
patrimônio histórico e paisagístico, sem as
medidas de segurança ou de preservação adequadas,
e a prévia análise de custo e benefício, conforme
dispuser Lei Complementar." | | | | Parecer: | A proposta foi aproveitada, em seu mérito, noutros dispo-
sitivos do projeto.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04266 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Supressiva
Artigo 86 - incisos V, VII, VIII e IX -
Suprima-se. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial nos termos do Substitutivo. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04622 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254
O artigo 254 do anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 254 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, destinadas à preservação da ordem
pública, com base na hierarquia, disciplina e
investidura militares; exercem o poder de polícia
de manutenção da ordem pública, sob a autoridade
dos Governadores dos Estados, dos Territórios e do
Distrito Federal; são forças auxiliares do
Exército e reserva deste para fins de mobilização. | | | | Parecer: | Trata-se de assunto não constitucional, devendo ser tra-
tado pela legislação ordinária. O próprio dispositivo do ar-
tigo foi suprimido.
Pela rejeição. | |
| 997 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04623 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, Inciso XIX,
letra "h"
O artigo 54, Inciso XIX, letra "h", do
Anteprojeto passa a ter a seguinte redação:
Art. 54 - ..................................
XIX ........................................
h) trânsito e transporte de pessoas e bens
nas vias terrestres. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 998 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04624 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 100, Seção II,
Inciso XVI, letra "b"
A letra "b" do Inciso XVI, Seção II, do
Artigo 100, passa a ter a seguinte redação:
Art. 100 - ..................................
XVI - ......................................
"b" - concessão de linhas comerciais de
transporte, aéreo, marítimo e fluvial, vedado o
monopólio. | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 999 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04625 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, Seção II
Inclua-se no projeto:
Art. 104 - A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal poderão convocar o Primeiro-Ministro e os
Ministros de Estado para prestarem, pressoalmente,
informações de assunto previamente determinado,
dentro do prazo de 15 (quinze) dias. | | | | Parecer: | Como a questão do sistema de Governo deverá ser definida
após a elaboração do Substitutivo, em face das discussões
que ainda se processam, o parecer é pelo acolhimento parcial. | |
| 1000 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04626 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Artigo 69, capítulo V;
parágrafo 3o.
Suprimam-se do anteprojeto:
O parágrafo 3o. do Capítulo V, do artigo 69. | | | | Parecer: | 2 A primeira argumentação da emenda é falsa. A segunda pode
ser considerada duvidosa e se o critério nela sugerido fosse
válido se justificaria a aplicação, em todas as capitais dos
Estados, do pior autoritarismo.
Somos, pois, pela rejeição. | |
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