| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03436 REJEITADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 249
Seja suprimido o art. 249, que veda o direito
de "habeas Corpus" em relação a puniões
disciplinares. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o artigo 249 do projeto, que
veda o "habeas corpus" nas punições disciplinares militares.
Na esfera, exclusivamente, militar a vedação contida no
projeto é da maior importância para o equilíbrio do princípio
da hierarquia e disciplina. Pela rejeição. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03692 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA.
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 325
Seja incluído no Artigo 325 os seguintes
Parágrafos:
Parágrafo 4o. É vedada a exportação de
gêneros alimentícios de primeira necessidade.
Parágrafo 5o. São gêneros alimentícios de
primeira necessidade os constantes da cesta básica
e outros a ela incluídos em face de decisão
governamental. | | | | Parecer: | A matéria e pertinente à legislação ordinária.
Rejeição | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03693 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 310
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 310, do
Projeto da Comissão de Sistematização, a
seguinte redação:
IV - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o
processamento, a industrialização e o comércio de
minerais nobres, raros e estratégicos. | | | | Parecer: | Pela Rejeição.
A Emenda proposta exclui do inciso IV (art.310) a refe-
rência explícita aos "minerais nucleares" e inclui, em seu
lugar, "minerais nobres, raros e estratégicos".
Entendemos deva ser rejeitada a emenda por dois motivos:
em primeiro lugar, pela exclusão da referência explícita aos
minerais nucleares entre as formas de monopólio propostos no
art. 310, por entendermos que, pelas suas peculiaridades de
segurança, tal monopólio deve constar de modo explícito do
texto constitucional; em segundo lugar, por discordarmos da
inclusão, como monopólio, dos minerais vagamente denominados
de "nobre, raros e estratégicos". Uma política eficiente de
controle sobre os recursos minerais, objeto de leis ordiná-
rias adequadas e de boa administração, é sumamente desejável
e atenderá aos objetivos propostos pelo autor da Emenda, sem
que seja necessário constar do texto constitucional um mono-
pólio sobre minerais não claramente especificados.
Somos, portanto, pela rejeição da Emenda. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03694 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 313
O Artigo 313 do projeto da Comissão de
Sistematização passa a ter a seguinte redação:
Artigo 313 - A ordenação do transporte
marítimo internacional, respeitadas as disposições
de acordo bilaterais formados pela união,
observará a predominância dos navios de bandeira e
registro do Brasil e do país exportador ou
importador, em partes iguais, observado o
princípio de reciprocidade. | | | | Parecer: | Pela rejeição.
Tecnicamente a Emenda peca ao substituir a expressão "ar-
madores nacionais do Brasil" por "navios de bandeira e regis-
tro do Brasil", que veio distorcer completamente o objetivo
do artigo do Projeto que, através daquela racionalização visa
criar maior proteção àqueles que exploram, no Brasil, os ser-
viços do Transporte Marítimo Internacional. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03695 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95
Seja dado ao Artigo 95 a redação abaixo e
suprimido, por via de consequência, o artigo 95 já
suprimido.
Artigo 95 - As patentes militares, com as
prerrogativas, direitos e deveres a ela inerentes,
são garantidas em toda a plenitude aos oficiais da
ativa, da reserva e aos reformados das Forças
Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros
dos Estados, Territórios e do Distrito Federal,
sendo-lhes privativos os títulos, postos e
uniformes militares. Os uniformes serão usados na
forma que a lei dispuser.
§ 1o. - O oficial das Forças Armadas, das
Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória, a pena restritiva de liberdade
individual que ultrapasse dois anos, passada em
julgado, ou se for declarado indigno do
oficialato, ou com ele imcompatível, por decisão
de Tribunal Militar de caráter permanente, em
tempo de paz, de Tribunal Especial em tempo de
guerra. | | | | Parecer: | A Emenda principalmente através do parágrafo cujo acrés-
cimo preconiza, objetiva a inserção de preceito que constitui
impostergável garantia para o posto e a patente militares.
Pela aprovação parcial, nos termos do Substitutivo em
elaboração. | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03716 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 2
Seja dada ao Inciso IV, do Artigo 2o., do
Projeto da Comissão de Sistematização, aseguinte
redação:
"IV - a dignidade intangível da pessoa
humana, assegurada pela impossibilidade
constitucional de restrições ao pleno exercício
dos direitos e liberdades fundamentais, ressalvado
o Estado de Sítio. | | | | Parecer: | A proposta fere a consistência do projeto.
Rejeição. | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03717 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 301
Seja incluido o seguinte parágrafo no Artigo
301 do Projeto da Comissão de Sistematização.
Parágrafo 3o. - Não haverá remessa para o
exterior de lucros gerados por investimentos em
empresa nacional. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda envolve matéria que deve ser disci-
plinada a nível de legislação ordinária. Por seu caráter es-
pecífico, a amenda é de natureza não constitucional.
Pela rejeição. | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03718 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 95
Seja dado ao Parágrafo 2o. do Artigo 95, a
seguinte redação:
§ 2o. - O militar em atividade que ingressar
em cargo público civil permanente será transferido
para a reserva. | | | | Parecer: | O princípio estabelecido pelo dispositivo é necessário por
causa das especificidades da carreira militar e não deve ser
modificado. Pelo não acolhimento. | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03719 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 254
Seja dada ao artigo 254, do Projeto da
Comissão de Sistematização a seguinte redação:
Artigo 34 - As Polícias Militares e os Corpos
de Bombeiros são instituições permanentes e
regulares, organizadas com base na organizadas com
base na hierarquia, disciplina e investiduras
militares, sob a autoridade dos Governadores dos
Estados, dos Territórios e do Distrito Federal;
são forças auxiliares do Exército e reservas deste
para fins de mobilização, comamdadas
exclusivamente por oficiais do serviço ativo do
último posto da carreira, a não ser quando
mobilizadas.
§ 1o. - As Polícias Militares destinam-se à
preservação da ordem pública e exercem o poder de
Polícia de Manutenção da ordem pública, inclusive
nas rodovias e ferrovias federais, desenvolvendo
com exclusividade as atividades de policiamento
ostensivo.
§ 2o. - Aos Corpos de Bombeiros competem as
ações de defesa civil, segurança contra incêndios,
busca e salvamento e perícias de incêncios.
§ 3o. - Os Municípios poderão criar serviços
voluntários de prevenção e combate a incêndios sob
a supervisão e organização dos Corpos de
Bombeiros, na forma que a lei estabelecer.
§ 4o. - As Guardas Municipais destinam-se à
segurança e proteção dos próprios públicos dos
respectivos Municípios, sob a supervisão e
organização da Polícia Militar, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | A emnda visa a dar nova redação ao artigo 254. Optamos
pela supressão total do mencionado artigo, que deve ser obje-
to de lei ordinária. Pela rejeição. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03720 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 86
O ítem II do Artigo 86, do Projeto da
Comissão de Sistematização, passa a ter a seguinte
redação:
"II - a admissão ao serviço público, sob
qualquer regime, dependerá sempre de aprovação
prévia em concurso público, válido até a nomeação
do úlimo candidato aprovado. Será assegurada a
ascensão funcional na carreira, através de
promoção ou provas internas e de títulos, com
igual peso, na forma da lei. | | | | Parecer: | pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04222 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção IX - 229, § 1o.
Texto
"Art. 229 - ................................
§ 1o. - A competência dos Tribunais e juízes
estaduais será definida em lei, de iniciativa dos
Tribunais de Justiça, que não poderá sofrer
emendas estranhas ao seu objeto, e será
regulamentada nos respectivos regimentos internos. | | | | Parecer: | Trata-se de Emenda que visa a modificar, tão somente, a
redação do art. 229 do Projeto.
O acréscimo do verbo antes do palavra "regulamentada", a
nosso ver, não aperfeiçoa o dispositivo.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04223 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo II - Seção I - Art. 154
§ 1o.
Texto Proposto
"Art 154
§ 1o. - O mandato do Presidente da República
inicia-se 3 meses após as elições." | | | | Parecer: | A Emenda aborda assunto ainda discutivo a nível do Proje-
to, devendo o Substitutivo firmar posição definida sobre o
tema.
Assim, pela sua prejudicialidade. | |
| 953 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04224 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 205
II, "b"
Texto
"Art. 205 - Compete ao Superior Tribunal de
Justiça:
............................................
II - julgar, em recurso ordinário;
............................................
b) os mandatos de segurança decididos em
única instância pelos Tribunais Regionais Federais
ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito
Federal e dos Territórios;
."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."."." | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 954 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04225 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Art. 54, incisos XX e XXI. - Suprima-se os
dispositivos. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no
substitutivo. | |
| 955 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04226 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - Capítulo IV - Seção III - Art. 201
letras "a" e "i"
Texto Proposto
"Art. 201 - ...
a) nos crimes comuns, o Presidente da
República, o Primeiro-Ministro e os Ministros de
Estado, os seus próprios Ministros, os Deputados e
Senadores, o Procurador Geral da República e o
Procurador Geral da União;
............................................
I) os mandados de segurança e os "habeas
data" contra atos do Presidente da República, do
Primeiro-Ministro, dos Ministros de Estado, das
Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo
Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União,
ou de seus Presidentes, do Procurador Geral da
República, do Procurador Geral da União, bem como
os impetrados pela União contra atos de governos
estaduais ou do Distrito Federal. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi-
mento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 956 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04227 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Artigo 138 - Inciso III - Dê-se ao inciso III
do dispositivo a seguinte redação:
"III - a realização de fiscalização,
investigações, Inspeções e auditoria orçamentária,
financeira, operacional e patrimonial dos órgãos
do Legislativo, Judiciário e Executivo e entidades
de administração indireta, inclusive autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e
fundações públicas;" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva disciplinamento que, em outros termos,
já se contém no texto.
Pela prejudicialidade. | |
| 957 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Título V - capítulo I - Seção II - Art. 100 -
Inciso XVI - Alínea b
TEXTO
Art. 100 - ..................................
XVI - Aprovar previamente a:
a) ..........................................
b) "concessão de linhas comerciais de
transporte aéreo e marítimo, vedado o monopólio
exercido por empresas particulares". | | | | Parecer: | As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem-
pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 958 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04229 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
TÍTULO X - Art. 479 | | | | Parecer: | A proposta de Emenda dispõe sobre conteúdo cujos desdo-
bramentos jurídicos, segundo a praxe do Direito no Brasil,
melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. | |
| 959 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04230 APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Artigo 481 - Suprima-se o dispositivo. | | | | Parecer: | A emenda ora sob exame estabelece à supressão do ar -
tigo 481, do Projeto.
Ante o exposto, acolhemos o objetivo proposto.
Somos pela aprovação. | |
| 960 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04231 PREJUDICADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | -----Emenda Substitutiva
-----Disposicões Transitórias
-----Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
Artigo 464 - caput - Dê-se a seguinte
redação:
"Art. 464. Os fundos existentes no âmbito da
União, na data da promulgação desta Constituição:
..........................................." | | | | Parecer: | O dispositivo em questão não deverá permanecer no Subs-
titutivo. Assim consideramos prejudicada a emenda. | |
|
