| ANTE / PROJEMENTODOS | | 621 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01433 REJEITADA  | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se 2o. Parágrafo no art. 65, Capítulo
III, do Substitutivo, conforme segue:
"§ 2o. Constitui igualmente crime
inafiançável impedir ou dificultar o acesso de
grupos étnicos, raciais ou de cor, ou pessoas
pertencentes aos mesmos, a quaisquer
estabelecimentos, sejam eles residenciais,
comerciais, ou de eventos de quaisquer natureza,
sejam eles de iniciativa pública ou privada." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos que o parágrafo cuja inclusão foi
proposta pela autora da emenda constitui matéria própria da
lei ordinária que regulamentará o crime de discriminação pre-
visto no art. 65. | |
| 622 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O processo de adoção será regulado em
lei especial resguardando-se os direitos inerentes
à cidadania e à integridade física e mental da
criança ou adolescente adotado, bem como a
igualdade de direitos com os filhos não adotivos.
§ 1o. A adoção por estrangeiro só é permitida
nos casos e condições previstos em lei.
§ 2o. A lei punirá severamente qualquer forma
de comercialização de menores.
§ 3o. Pais e Filhos adotivos terão
assistência integral do sistema previdenciario. | | | | Parecer: | Prejudicada, em parte por estar atendida no substitutivo do
Relator, no caput §3. do art. 52 e no §1. do art. 54. Art. 54
No restante, aprovada no mérito no caput do art. 54. | |
| 623 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. A lei disporá sobre a proibição de
exibir, expor ou transmitir, por qualquer meio,
figuras e imagens de crimes violentos e de seus
autores. | | | | Parecer: | Acatada, parcialmente no parágrafo 3 do art. 45. | |
| 624 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. O ensino do 1o. grau será da
responsabilidade do Município desde que seus
orçamentos permitam sua manutenção.
Parágrafo Único Excetuando-se o que
estabelece o "caput" anterior, se dará, na área
pública, mediante convênio aprovado pelos
municípios e os Estados interessados. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 625 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. Todos os órgãos educacionais, terão um
conselho comunitário de educação composto por
representantes da direção, dos pais, dos mestres,
dos alunos e da comunidade local. | | | | Parecer: | Segundo a tradição do direito brasileiro a proposição não
trata de matéria Constitucional. Rejeitada. | |
| 626 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00256 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - Aos idosos com mais de 70 anos,
provado seu estado de pobreza, o Estado lhe
garantirá asilo com internação, alimentação,
assistência médica, lazer e recreação. | | | | Parecer: | Prejudicada.
Em vista da posição adotada pelo relator, em atendimento à te
ndência majoritária verificada. | |
| 627 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00257 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Art. - No ensino deve-se respeitar os
valores individuais, desobrigando-se da igualdade
escolar balisada pela faixa etária. | | | | Parecer: | Os valores individuais são importantes mas há necessidade de
se estabelecer critérios na Constituição. Rejeitada. | |
| 628 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00290 REJEITADA | | | | Autor: | NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDAqc
Art. 48, § 2o.
Suprima-se | | | | Parecer: | Pela rejeição.O autor é de parecer que a norma conte do texto
constitucional, a exemplo do que acorre com outros paises.
Trata-se de fixar, na lei maior, o primeiro da reeiprocidade
de direitos e deveres entre pais e filhos. | |
| 629 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00582 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29
do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esporte:
"Lei Federal estabelecerá os locais para a
prática de entretenimentos que caracterizam perda
ou ganho de qualquer natureza" | | | | Parecer: | O artigo 27 contempla a emenda.
Prejudicada. | |
| 630 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00583 REJEITADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao item V do art. 2o.
Suprimir: "aposentadoria aos vinte e cinco
anos de exercício em função de magistério, com
proventos integrais, equivalentes aos vencimentos
que, em qualquer época, venham a perceber os
profissionais de educação, da mesma categoria,
padrões, postos ou graduação." | | | | Parecer: | As supressões e acréscimos sugeridos ao item V do Artigo 2o.
trazem algumas alterações redacionais, sem modificar o
conteúdo do Substitutivo. Rejeitada. | |
| 631 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá nova Redação ao é 1o, art. 45, capítulo II, do
Substitutivo:)) "§ 1o. - É assegurado a pessoas
físicas e jurídicas o direito de resposta a
ofensas ou a informações incorretas em todos os
meios de comunicação". | | | | Parecer: | Acatada no mérito.
Aprovada parcialmente. | |
| 632 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se novo parágrafo ao art. 45 do
Substitutivo, remunerando os que lhe seguem:
"§ 2o. - A resposta de que trata o parágrafo
anterior farse-á nas mesmas condições do agravo
sofrido, acompanhada de retratação, sem prejuízo
da indenização pelos danos causados". | | | | Parecer: | Prejudicada por tratar-se de matéria a ser regulada por lei
ordinária. | |
| 633 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao Parágrafo Único, art. 19,
capítulo I, do Substitutivo:
"Parágrafo Único - A União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios destinarão
anualmente recursos orçamentários, dentro dos
limites percentuais previstos no art. 17, para a
proteção e difusão do patrimônio cultural,
assegurando prioritariamente". | | | | Parecer: | Consideramos a vinculação atitude própria da política
cultural e sua regionalização, consequência e detalhamento
obrigatoriedade prevista em artigo próprio.
Não acolhida. | |
| 634 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00663 REJEITADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dá Nova Redação ao § 3o. do art. 41 do
Substitutivo:
§ 3o. - É assegurado o sigilo nas
comunicações postais, telegráficas e telefônicas,
nos casos de investigação criminal previstos em
Lei Ordinária.
Nossa proposta resgata parte do conteúdo da
Alínea "C", Inciso VII, art. 3o, Capítulo I, do
Substitutivo da Comissão da Soberania, dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher.
Visando unificar os conteúdos de tão
importantes preceitos constitucionais. | | | | Parecer: | Rejeitada, por ser matéria de outra comissão. | |
| 635 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 PREJUDICADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no Parágrafo Único, art. 19,
Capítulo I, do Substitutivo o seguinte inciso,
renumerando o que lhe segue:
"II - Apoio a projetos de conservação e
restauração de bens tombados sob risco de
propriedade particular." | | | | Parecer: | A proposta está bem abrigada no bojo da chamada "Lei Sarney",
que confere incentivos fiscais a ações da iniciativa sobre
tais bens.
Prejudicada. | |
| 636 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00197 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 148
Acrescente-se ao art. 148, do Anteprojeto de
Constituição, o seguinte parágrafo, alterando-se a
numeração de seu parágrafo único para § 1o.:
§ 2o. - O número de membros dos Tribunais e
Conselhos de Contas, a que se refere este art.,
não pode ser superior a 09 (nove). | |
| 637 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 63, § 3o.:
Dê-se ao § 3o., do artigo 63, do Anteprojeto
de Constituição, a seguinte redação:
"§ 3o. - No Município com população acima de
três milhões de habitantes, o controle externo da
Câmara Municipal será exercido com o auxílio do
Tribunal de Contas do Município. | |
| 638 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 144
Inclua-se no caput do art. 144, do
Anteprojeto de Constituição, após União e antes de
serão, a expressão:
"em número de onze". | |
| 639 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado:
Inclua-se nas Disposições Transitórias, do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte artigo:
"Art. - Fica a União autorizada a
desapropriar no prazo de dois anos, as refinarias
em funcionamento no país, amparadas pelo art. 43
da Lei no. 2004, de 3 de outubro de 1953". | |
| 640 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00201 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JORGE LEITE (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 107, Parágrafo
Único
Exclua-se do parágrafo único, do art. 107, do
Anteprojeto de Constituição, a expressão:
"por oito anos" | |
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