| ANTE / PROJEMENTODOS | | 941 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01723 REJEITADA  | | | | Autor: | DOMINGOS JUVENIL (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se do Art. 7o, o inciso XIX.
XIX - Licença-paternidade de oito dias, nos
mesmos termos do inciso anterior, aos que
preencham os requisitos fixados em lei. | | | | Parecer: | O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por
um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri-
meira semana, é direito já previsto em lei.
Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria
dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo
à lei prever as diferenças hipóteses e a duração que a licen-
ça paternidade deve ter em cada caso.
Pelo exposto, entendemos que o inciso XIX do art. 7o.
devem ter suprimidos os termos "de oito dias", "mesmos" e "do
inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não
cabe a supressão "in totum".
Pela rejeição. | |
| 942 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01783 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê à alínea "b" do inciso III do art. 41, a
seguinte redação:
"b) aos trinta anos de serviço, ao
professor, e aos vinte e cinco, à professora, por
efetivo exercício de função de magistério de
primeiro e segundo grau, com proventos integrais". | | | | Parecer: | A aprovação da redação proposta pelo ilustre Constituin-
te implicaria em adicionar uma condição para a aposentadoria
do professor servidor público - a de que esteja exercendo o
magistério de primeiro ou segundo graus. Não foi este o espí-
rito da Assembléia Nacional Constituinte ao aprovar a matéria
em 1o. turno.
Pela rejeição. | |
| 943 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01792 REJEITADA | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Art. 163, I, Art. 164, I - Projeto (B)
Suprima-se no inciso I, do art. 163 e inciso
I do art. 164 a expressão "na fonte"". | | | | Parecer: | A repartição das receitas tributárias e a distribuição
das competências, no sistema tributário proposto no Proje -
to, obedeceu a critérios desejáveis de proporcionalidade de
participação de cada esfera de poder político no produto
global da arrecadação tributária.
As supressões propostas na Emenda ampliariam excessiva-
mente a participação das Unidades da Federação e dos Municí -
pios, em detrimento da receita que caberia à União, desequi -
librando o sistema proposto.
Pela rejeição. | |
| 944 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00025 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 96, III a seguinte redação:
Art. 96 .......
III - aos Tribunais de Justiça o julgamento
dos juízes e membros do Ministério Público
estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos
crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a
competência da Justiça Eleitoral. | |
| 945 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00026 EM ANALISE | | | | Autor: | CARLOS VINAGRE (PMDB/PA) | | | | Texto: | Pluralize-se a expressão vencimento constante
no artigo 128, é 5o, I, C, que passa a ter a
seguinte redação:
Art. 128 ..........
§ 5o. ..............
I .................
C - irredutibilidade de vencimentos,
observado, quanto à remuneração o que dispõem os
artigos 36, XI, 150, II, 153, III, 153, é 2o, I; | |
| 946 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Substituir a preposição "de" (antes da
palavra) pela preposição "com" passando o artigo a
ter a seguinte redação:
"Art. 10 - Nas empresas com mais de duzentos
empregados, é assegurada a eleição de um
representante destes com a finalidade exclusiva de
promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores." | |
| 947 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00318 EM ANALISE | | | | Autor: | PAULO ROBERTO (PMDB/PA) | | | | Texto: | Suprima-se a vírgula entre as palavras
"diretamente e nos" do parágrafo único do art.
1o., passando a redação a ser a seguinte:
"Todo o poder emana do povo, que o exerce por
meio de representantes eleitos, ou diretamente nos
termos desta Constituição." | |
| 948 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00330 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Nas Disposições Transitórias, do Projeto de
Constituição "C", no Art. 47, inciso II,
Onde se lê:
Art. 47 - ..................................
I - ........................................
............................................
II - ao mini, pequenos e médios produtores
rurais ..........................................
............................................
leia-se:
Art. 47 - ..................................
I - ........................................
............................................
II - aos mini, pequenos e médios produtores
rurais .......................................... | |
| 949 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00331 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Projeto de Constituição "C",
Onde se lê, no "Caput" do art. 164 e seus §§
1o., 2o. e 3o., o termo banco central, corrijam-se
suas grafias para o Banco Central. | |
| 950 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00343 EM ANALISE | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | No Projeto de constituição "C", onde se lê,
no Art. 52, inciso III, alínea d - presidentes e
diretores do banco central.
Leia-se:
d - presidente e diretores do Banco Central. | |
| 951 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 EM ANALISE | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
Substituir a expressão já concedidos por mantidos. | |
| 952 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00493 EM ANALISE | | | | Autor: | ALMIR GABRIEL (PMDB/PA) | | | | Texto: | manter a redação do Projeto de Constituição (B) -
2o. turno: (Art. 205 - Inciso II)
Art. 200 - Ao sistema único de saúde compete, além
de outras atribuições, nos termos da lei:
I - controlar ....................................
II - executar as ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, e de saúde do trabalhador. | |
| 953 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01033 DT REC:15/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES, DEFININDO
O SALÁRIO MÍNIMO, ESTABELECENDO O SALÁRIO MÁXIMO, A OBRIGATORIEDADE
DO PAGAMENTO EM DOBRO DAS HORAS EXTRAS, A GARANTIA DO SEGURO
DESEMPREGO E O DIREITO DE GREVE. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
SALARIO MINIMO
TETO SALARIAL
JORNADA DE TRABALHO
SEGURO DESEMPREGO
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 954 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01101 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO
DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE A CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS; SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA DISTRIBUIÇÃO DE
RECEITAS. | | | | Indexação: | ICM
TRIBUTO MUNICIPAL
RECEITA TRIBUTARIA
MUNICIPIOS | |
| 955 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01189 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE O DEPUTADO OU SENADOR NÃO PERCA O MANDATO QUANDO
LICENCIADO OU QUANDO INVESTIDO NAS FUNÇÕES QUE ENUMERA. | | | | Indexação: | MANDATO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 956 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01190 DT REC:22/04/87 | | | | Autor: | MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE AS SITUAÇÕES IMPEDITIVAS DO EXERCÍCIO DO
MANDATO A DEPUTADOS E SENADORES, A PARTIR DA DIPLOMAÇÃO E DA POSSE. | | | | Indexação: | ATIVIDADE PARLAMENTAR | |
| 957 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01477 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO PROMOVER A DIVULGAÇÃO DOS MÉTODOS DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR E PROPICIAR ÀS FAMÍLIAS OS MEIOS NECESSÁRIOS
PARA O CONTROLE VOLUNTÁRIO DA NATALIDADE. | | | | Indexação: | PLANEJAMENTO FAMILIAR
PROGRAMA EDUCATIVO | |
| 958 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01480 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE QUE A ESCOLHA DOS CANDIDATOS DOS PARTIDOS AOS CARGOS DE
PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADOR DE ESTADO,
PREFEITO E VICE-PREFEITO SEJA DEFINIDA EM LEI COMPLEMENTAR, NA FORMA
QUE MENCIONA. | | | | Indexação: | CANDIDATO
PARTIDOS POLITICOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA
GOVERNADOR
PREFEITO
VICE-PREFEITO | |
| 959 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01494 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO E DO SUPERFICIÁRIO
NO RESULTADO DAS RIQUEZAS PROVENIENTES DA EXPLORAÇÃO DO SUBSOLO. | | | | Indexação: | EXPLORAÇÃO MINERAL | |
| 960 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | | Título: | SUGESTÃO:01495 DT REC:23/04/87 | | | | Autor: | GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) | | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA INSTITUIR
IMPOSTOS SOBRE A EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS
BENS MINERAIS DO SUBSOLO BRASILEIRO. | | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA
POLITICA TRIBUTARIA
RECURSOS MINERAIS
EXPLORAÇÃO MINERAL | |
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