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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (952)
Sugestão (98)
Banco
expandEMEN (952)
SGCO (98)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (506)
APROVADA (139)
PARCIALMENTE APROVADA (130)
NÃO INFORMADO (96)
PREJUDICADA (72)
Partido
PMDB[X]
Uf
PA[X]
TODOS
Date
expand1988 (90)
expand1987 (860)
expand1982 (1)
expand1971 (1)
1001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05414 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE O SALÁRIO FAMÍLIA, NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FAMILIA 
1002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05415 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA REVOGADO O DECRETO LEI N. 1.164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. 
 Indexação:  REVOGAÇÃO DECRETO-LEI 
1003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05417 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE PROPRIEDADE, SALVO O CASO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO 
1004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05418 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, DE CONVICÇÃO POLÍTICA OU FILOSÓFICA, BEM COMO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE CENSURA NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE EXPRESSÃO IDEOLOGIA POLITICA CENSURA 
1005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE POLÍTICA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR. 
 Indexação:  PLANEJAMENTO FAMILIAR 
1006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INSTITUA O ENSINO PRé-ESCOLAR OBRIGATóRIO. 
 Indexação:  ENSINO 
1007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE UMA EMPRESA PRIVADA SÓ POSSA SER TRANSFERIDA PARA O CONTROLE DO PODER PÚBLICO, APÓS AUTORIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL EMPRESA PRIVADA 
1008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE A JORNADA DE TRABALHO DO MENOR NÃO EXCEDA QUATRO HORAS DIÁRIAS. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO TRABALHO DO MENOR 
1009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO DE INFORMAR-SE EM FONTES DE ACESSO GERAL, COMO DISPÕE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO 
1010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MINISTERIO PUBLICO 
1011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05477 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MANOEL RIBEIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS IMPOR LIMITAÇÕES À LIVRE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS OU BENS PELO TERRITÓRIO NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
1012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00563 DT REC:08/04/87  
 Autor:  AMILCAR MOREIRA (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO, PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS, DE VINTE E CINCO POR CENTO DE SEUS RESPECTIVOS ORÇAMENTOS FISCAIS NA MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA RECURSOS FINANCEIROS 
1013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05670 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ADEMIR ANDRADE (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS REFERENTES À IMPLANTAÇÃO DA REFORMA AGRÁRIA NO PAÍS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA 
1014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06583 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ASDRUBAL BENTES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE AS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS SERVIÇO MILITAR PESSOAL MILITAR 
1015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00674 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DO APOSENTADO DA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO TERÃO IGUAL COMPOSIÇÃO DE VALORES DE VENCIMENTOS E DE QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS OBJETO DE PAGAMENTO EM RELAÇÃO AO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA, INCLUSIVE QUANDO, A ESTE, FOREM ATRIBUÍDAS CONDIÇÕES INOVADAS POR FORMA LEGAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR 
1016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07441 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUMA NORMA ELEITORAL SEJA APLICADA SEM QUE A LEI QUE A INSTITUIU TENHA PELO MENOS UM ANO DE VIGÊNCIA. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL 
1017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07442 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ESTADOS 
1018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07443 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O PERÍODO DE MANDATO DOS PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL MANDATO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR 
1019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07444 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DURAÇÃO DOS MANDATOS PARA DIVERSOS CARGOS ELETIVOS E ÀS ELEIÇÕES SIMULTÂNEAS, POR SUFRÁGIO UNIVERSAL E VOTO DIRETO E SECRETO. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL MANDATO SUFRAGIO UNIVERSAL ELEIÇÃO DIRETA 
1020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07445 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ARNALDO MORAES (PMDB/PA) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS A TODOS OS BRASILEIROS, E EXTENSIVOS AOS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR CADASTRAMENTO ELEITORAL 
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