SUGESTÃO:07445 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:07445 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ARNALDO MORAES (PMDB/PA)

Texto

SUGERE QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS A TODOS OS BRASILEIROS, E EXTENSIVOS AOS MAIORES DE 16 ANOS DE IDADE.

Despacho

08/05 1B DOS DIREITOS POLITICOS, DOS DIREITOS COLETIVOS E GARANTIAS