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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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expand1988 (192)
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3401Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07365 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DIREITO DE GREVE. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE 
3402Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07366 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO E SOBRE A FORMA DE ADMISSÃO DOS JUÍZES. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
3403Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07367 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS NAS SEDES DE COMARCAS. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
3404Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07368 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A ELEIÇÃO DE JUIZ DE PAZ E DE DELEGADO DE POLÍCIA. 
 Indexação:  ELEIÇÕES JUIZES JUDICIARIO 
3405Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07369 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA CONSIDERADA CRIME A COAÇÃO SEXUAL DA MULHER E DO HOMEM, NA SITUAÇÃO QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO PENAL 
3406Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07370 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM DESCONTAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE TODO INVESTIMENTO FEITO EM PESQUISAS CIENTÍFICAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3407Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07371 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA A ESTRANGEIROS A EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS ESTRANGEIRO EMPRESA MULTINACIONAL EMPRESA NACIONAL CAPITAL ESTRANGEIRO 
3408Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07372 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS POSSAM ABATER DO IMPOSTO DE RENDA INVESTIMENTOS FEITOS NA PROMOÇÃO DAS ARTES, NAS CONDIÇÕES QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA CULTURAL IMPOSTO DE RENDA 
3409Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07373 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O SISTEMA DE GOVERNO E SOBRE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  SISTEMA POLITICO MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3410Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07374 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS COM MAIS DE 10 (DEZ) EMPREGADOS FIQUEM OBRIGADAS A ALOCAR VAGAS AOS NEGROS E ÀS MULHERES. 
 Indexação:  DIREITOS DAS MINORIAS DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS DA MULHER 
3411Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07375 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR RURAL TENHA OS MESMOS DIREITOS DO TRABALHADOR URBANO, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL 
3412Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07376 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS DO CONSUMIDOR. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR DIREITOS DO CIDADÃO 
3413Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07377 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O VOTO SEJA LIVRE, UNIVERSAL, DIRETO E SECRETO, E QUE TODO CIDADÃO, EXCETO OS QUE CUMPREM PENA DE PRISÃO, TENHA ESSE DIREITO. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3414Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07378 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM ACESSO A DOCUMENTOS GOVERNAMENTAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO CARGO POLITICO 
3415Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07434 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O SISTEMA PENAL E OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO AO PRESO. 
 Indexação:  PRESIDIARIO SISTEMA PENITENCIARIO 
3416Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07435 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS DIREITOS DO PRESO E DO DELINQUENTE MENOR DE IDADE. 
 Indexação:  PRESIDIARIO DELINQUENCIA JUVENIL 
3417Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07436 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CARGA TRIBUTÁRIA NÃO EXCEDA A 20 % À DO EXERCÍCIO FISCAL IMEDIATAMENTE ANTERIOR. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTÁRIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
3418Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07437 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO CRÉDITO TRIBUTÁRIO AO TRABALHADOR RURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA TRABALHADOR RURAL 
3419Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07438 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
3420Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07439 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA JORNADA DE TRABALHO COM INTERVALO PARA DESCANSO, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  JORNADA DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO 
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