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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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expand1988 (192)
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3361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06963 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A REGULAMENTAÇÃO DA EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL DE BENS MINEIRAIS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL 
3362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06964 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A SEGURIDADE SOCIAL SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL PODER PUBLICO DIREITOS DO CIDADÃO 
3363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06965 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DA RECEITA NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO PÚBLICO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS ENSINO 
3364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06966 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE CRECHE 
3365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06967 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A PROPRIEDADE DO SUBSOLO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO DE PROPRIEDADE 
3366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06968 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À MORADIA E DETERMINA AO PODER PÚBLICO A DEFINIÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS HABITACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL 
3367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06969 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS DE QUALQUER NATUREZA SOBRE AS ÁREAS ONDE A LEGISLAÇÃO VEDAR A MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06970 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA GARANTIDA A TODO TRABALHADOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS IGUAIS AOS SALÁRIOS PERCEBIDOS NA ATIVIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
3369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06971 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO, NOS TERMOS QUE DEFINE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS SALARIO EDUCAÇÃO 
3370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06972 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA RECURSOS MINERAIS 
3371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06973 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA DEVER DO ESTADO CONTROLAR A PRODUÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS. 
 Indexação:  MEDICAMENTOS 
3372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06974 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A HOMENS E MULHERES IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA CONSTITUIÇÃO 
3373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06975 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA VEDADA À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS OU DE SERVIDORES PARA O ENSINO RELIGIOSO. 
 Indexação:  CONTRATO DE TRABALHO ENSINO RELIGIOSO 
3374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06976 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO ESCOLA PUBLICA DIREITO AO ENSINO ENSINO ESPECIALIZADO ESCOLA PRIVADA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR MAGISTERIO RECURSOS FINANCEIROS AUTONOMIA UNIVERSITARIA CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
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 Título:  SUGESTÃO:06977 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 5 (CINCO) ANOS, VEDADA A REELEIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  PRESIDENTE DA REPUBLICA VICE-PRESIDENTE DA REPUBLICA MANDATO REELEIÇÃO 
3376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06978 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HAJA LIBERDADE DE REUNIÃO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE REUNIÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
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 Título:  SUGESTÃO:06979 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO ALMADA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA LIVRE A PRÁTICA RELIGIOSA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA. 
 Indexação:  LIBERDADE DE RELIGIÃO 
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 Título:  SUGESTÃO:07094 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS GERAIS DISPONDO SOBRE O PODER LEGISLATIVO, O SERVIÇO PÚBLICO, O SISTEMA FINANCEIRO E OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO COMPETENCIA ADMINISTRATIVA BANCOS ORÇAMENTO EMPRESA PUBLICA CONGRESSO NACIONAL LEGISLAÇÃO DISCRIMINAÇÃO 
3379Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07342 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À VIDA, À INTEGRIDADE FÍSICA E MENTAL E À PROCURA DA FELICIDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3380Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07343 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HÉLIO COSTA (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDO ABATIMENTO NO IMPOSTO DE RENDA PARA AS EMPRESAS QUE INVESTIREM NOS SETORES FUNDAMENTAIS DA ECONOMIA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA RECEITA TRIBUTARIA 
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