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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3160)
Sugestão (357)
Banco
expandEMEN (3160)
SGCO (357)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1616)
APROVADA (454)
NÃO INFORMADO (431)
PARCIALMENTE APROVADA (405)
PREJUDICADA (249)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG[X]
TODOS
Date
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3301Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05762 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CANDIDATO 
3302Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INVIOLABILIDADE DO MANDATO DE VEREADOR. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO MANDATO VEREADOR 
3303Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA PROIBIDO O MONOPÓLIO ESTATAL OU PRIVADO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO, E QUE TODOS TENHAM LIBERDADE DE SABER, INFORMAR E DIVULGAR OPINIÕES E IDÉIAS. 
 Indexação:  MONOPOLIO MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
3304Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05765 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A DEFINIÇÃO DE EMPRESA NACIONAL E NORMA SOBRE A ORDEM ECONÔMICA. 
 Indexação:  EMPRESA NACIONAL SISTEMA ECONÔMICO 
3305Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05766 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE DEFINE, RELATIVOS À OCUPAÇÃO DE LOTES URBANOS VAGOS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA IPTU 
3306Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05767 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL; QUE ESTE TENHA COMPETÊNCIA PARA CONCEDER, AUTORIZAR E REGULAMENTAR OS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO; E QUE AS DECISÕES DO CONSELHO SEJAM REFERENDADAS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. 
 Indexação:  COMUNICAÇÃO DE MASSA 
3307Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05768 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTÍMULOS FISCAIS PARA OS APOSENTADOS MINISTRAREM AULAS SOBRE SEUS CONHECIMENTOS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA 
3308Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05769 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM ECONÔMICA SEJA FUNDAMENTADA NA JUSTIÇA SOCIAL E NO DESENVOLVIMENTO, ASSEGURANDO A TODOS UMA EXISTÊNCIA DIGNA. 
 Indexação:  SISTEMA ECONÔMICO 
3309Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05770 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O MEIO AMBIENTE, A DEFESA DO CONSUMIDOR E AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR 
3310Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05771 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EXIBIÇÕES OU DIVULGAÇÕES POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL FIQUEM SUJEITAS A LEIS DE PROTEÇÃO DA SOCIEDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CENSURA 
3311Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05772 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCEDIDA AO VEREADOR QUE TENHA EXERCIDO 3 (TRÊS) MANDATOS CONSECUTIVOS APOSENTADORIA ESPECIAL, NOS TERMOS QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR APOSENTADORIA 
3312Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3313Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05774 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3314Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05775 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE EXTRAÇÃO, CIRCULAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E CONSUMO DOS MINERAIS DO PAÍS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA 
3315Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05776 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3316Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05777 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA INSTITUÍDA A CADERNETA INDIVIDUAL DE SAÚDE. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SISTEMA NACIONAL DE SAUDE 
3317Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05778 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA, A ORGANIZAÇÃO E A COMPETÊNCIA DA REGIÃO METROPOLITANA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REGIÃO METROPOLITANA 
3318Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05779 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE SE CRIEM EM TODO O TERRITóRIO NACIONAL AS ESCOLAS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA APERFEIÇOAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
3319Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05780 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
3320Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05781 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PROPRIEDADE PÚBLICA E PRIVADA. 
 Indexação:  DIREITO DE PROPRIEDADE 
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