SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87

Título

SUGESTÃO:05773 DT REC:06/05/87

Base

SGCO

Autoria

ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG)

Texto

SUGERE QUE LEI ESTADUAL ESTABELEÇA OS REQUISITOS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS, BEM COMO SUA DIVISÃO EM DISTRITOS.

Despacho

08/05 2C DOS MUNICIPIOS E REGIÕES