| ANTE / PROJEMENTODOS | | 3001 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00664 REJEITADA  | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se aos artigos 2o. e 4o. do Ato das
Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias
do Projeto de Consttuição (A) a seguinte redação:
"Art. 2o. As disposições referentes ao
sistema de governo entrarão em vigor em 15 de
março de 1989 e não serão passíveis de emendas
antes de decorridos seis anos da promulgação desta
Costituição."
............................................
"Art. 4o. O mandato do atual Presidente da
República terminará em 15 de março de 1990." | | | | Parecer: | A presente emenda tem por escopo alterar os arts.2o e 4o
das Disposições Transitórias, estabelecendo, respectivamente,
a data de 15 de março de 1989 para a entrada em vigor das
disposiçoes relativas ao sistema de governo e a de 15 de
março de 1990 para o término do mandato atual do Presidente
da República.
Pela rejeição em razão da aprovação, respectivamente,
das Emendas Nos. 2P00444-0 e 2P01944-7.
Pela rejeição | |
| 3002 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00665 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no Título VIII na Ordem
Social, Capítulo V da comunicação, o seguinte
item:
Os veículos de comunicação, eletrônicos ou
não, em todas as circunstâncias, são responsáveis
pelo conteúdo das informações divulgadas, e
responderão perante a lei, por qalquer informação
não verdadeira. | | | | Parecer: | A presente proposta visa a incluir, no Título VIII,
capítulo V, do Projeto, dispositivo determinando que os
veículos de comunicação, eletrônicos ou não, em todas as
circunstâncias, sejam responsáveis pelo conteúdo das
informações divulgadas e devam responder perante a lei por
qualquer informação não verdadeira.
Trata esta Emenda de matéria que se deve deixar para a
lei ordinária, exceto quanto ao direito de resposta e a
indenização, já assegurados nos §§ 5o. e 10 do art. 6o. do
Projeto.
Pela rejeição. | |
| 3003 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00666 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Artigo 25, o seguinte item:
Podrá ser instituído o pedágio nas estradas
de qualquer nível para construção, pavimentação e
manutenção das mesmas. | | | | Parecer: | Propõe o ilustre Constituinte incluir no texto Constitu-
cional dispositivo visando a instituir o pedágio nas estradas
de qualquer nível para a construção, pavimentação e manuten-
ção.
A sugestão parece-nos conveniente - mas para figurar no
âmbito da legislação ordinária, não sendo necessário elevá-la
à categoria de norma constitucional.
Por outro lado, o Projeto já cuidou da matéria, no
inciso I do artigo 178, de modo adequado.
O parecer é pela rejeição. | |
| 3004 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00667 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como parágrafo do Artigo 231:
As contribuições do trabalhador a previdência
somente poderão ser utilizadas nos programas de
seguridade, previdência e assistência social. | | | | Parecer: | Cuida a emenda em apreço de acrescentar parágrafo ao
art. 231 do Projeto de Constituição com o objetivo de
estabelecer que as contribuições do trabalhador à Previdência
Social somente devem ser utilizadas nos programas de
seguridade, previdência e assistência social.
Parece-nos injustificável a presente emenda, vez que a
finalidade da contribuição previdenciária não é outra senão
aquela prevista no texto que se pretende acrescer, ou seja, a
de sua utilização nos programas de seguridade, previdência e
assistência social.
Se desvios de recursos ocorrem, como afirmado pelo
nobre autor da emenda, o próprio órgão previdenciário terá
meios para coibir o abuso.
Pela rejeição da emenda. | |
| 3005 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 REJEITADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Título III da Organização do Estado, Capítulo
II - Da União:
Acrescente-se ao Artigo 22, o seguinte parágrafo:
§ 3o. - A Título de indenização, na forma da Lei,
parcela do resultado da exploração dos recursos
minerais será reservada para constituir um Fundo
de Exaustão destinado a apoiar o desenvolvimento
sócio-econômico dos Municípios onde se localiza a
jazida. | | | | Parecer: | Pretende o autor da Emenda, aditar parágrafo terceiro
ao Artigo 22 a fim de propiciar a constituição de um "Fundo
de Exaustão" destinado a apoiar o desenvolvimento sócio-eco-
nômico dos Municípios onde se localiza a jazida.
A matéria é infra-constitucional, motivo pelo qual opi-
namos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3006 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | | Autor: | GIL CÉSAR (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva de Inciso ao Artigo 25 do Capítulo
I do Título III.
Acrescente-se ao Artigo 25, o seguinte Inciso:
Inciso XI - Outorgar a autorização ou concessão de
direitos de pesquisa e exploração de recursos
hídricos e minerais e sua fiscalização em seus
Territórios. | | | | Parecer: | Pretende o autor da Emenda acrescentar ao Artigo 25 do
Projeto um inciso XI com a seguinte redação:
XI- Outorgar a autorização ou concessão de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais e sua
fiscalização em seus Territórios.
A proposta é desnecessária pois a concessão de serviços
públicos, naquelas atividades que interessam e são permiti-
das ao Poder Público delegar a exploração, fazem parte das a-
tividades da Administração Pública.
Opinamos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 3007 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00733 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do artigo 16 do Projeto de
Constituição (A) a redação abaixo e acrescente-se
o seguinte § 6o., ao mesmo artigo, renumerando-se
o atual parágrafo 6o. e subsequentes:
"§ 5o. São inelegíveis, no período subsequente:
I - para o mesmo cargo, o Presidente da República;
II - para o mesmo cargo ou cargo de mesma
natureza, os Governadores de Estado, do Distrito
Federal e os Prefeitos.
§ 6o. A inegibilidade de cargos de que trata o
parágrafo anterior estende-se aos sucessores ou
subsitutos nos seis meses anteriores à eleição." | | | | Parecer: | Cuida a Emenda de inegibilidade, dando nova redação ao
§5o. do artigo 16, para impedir que Governadores e Prefeitos
possam candidatar-se a esses cargos, noutros Estados e Muni-
cípios.
As razões alinhadas pelo autor levam-nos a opinar pela
aprovação da Emenda. | |
| 3008 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00734 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do artigo 206, caput, do Projeto de
Constituição (A) a expressão: "por tempo
determinado" | | | | Parecer: | A presente emenda tem como objetivo retirar do texto
constitucional a necessidade de imposição de prazo determina-
do para concessão de lavra. Justifica-se que é da tradição
brasileira admiti-la por tempo indeterminado, em atenção às
peculiaridades e especificidades da fase inicial do empreen-
dimento mineral. Teme-se que esse tipo de imposição, num mo-
mento em que os mercados mundiais para minérios estão depri-
midos, só afugentaria ainda mais o investidor.
Ocorre que a Comissão de Sistematização defendeu uma
posição de defesa das reservas minerais a longo prazo e de
aproveitamento máximo de nossas reservas com benefícios dire-
tos para a população. Por isso não é possível aceitar a
eliminação desse dispositivo que confere à Nação brasileira a
possibilidade de, pelo menos de período em período, exercer
sua soberania sobre as jazidas minerais.
Concluímos pela rejeição. | |
| 3009 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 APROVADA | | | | Autor: | CÉLIO DE CASTRO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa/Aditiva
Art. 269 do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização.
Dê-se ao art. 269 do Projeto (A) a seguinte
redação, acrescentando-lhe um parágrafo:
Art. 269 - As terras ocupadas pelos índios
são destinadas à sua posse permanente, cabendo-
lhes o usufruto exclusivo das riquezas naturais do
solo e dos cursos fluviais, e de todas as
utilidades nelas existentes.
§ 1o. - São terras ocupadas pelos índios as
por eles habitadas, as utilizadas para suas
atividades produtivas, segundo seus usos, costumes
e tradições, e as áreas necessárias à sua
reprodução física e cultural, incluídas as
necessárias à preservação do meio ambiente e do
seu patrimônio cultural.
§ 2o. - As terras referidas no parágrafo
anterior são inalienáveis e indisponíveis a
qualquer título, e os direitos sobre elas são
imprescritíveis.
§ 3o. - Fica vedada a remoção dos grupos
indígenas de suas terras, salvo nos casos de
epidemia, catástrofe da natureza e outros
similares e de interesse da soberania nacional, na
forma dos artigos 159 a 166, ficando garantido o
seu retorno quando o risco estiver eliminado.
§ 4o. - São nulos e extintos e não produzidos
efeitos jurídicos os atos de qualquer natureza que
tenham por objetivo o domínio, a posse, o uso, a
ocupação ou a concessão de terras ocupadas pelos
índios ou das riquezas naturais do solo e cursos
fluviais nelas existentes, não dando, tais
nulidades e extinção direito de a ção ou
indenização contra os índios. | | | | Parecer: | Postula a Emenda redação alternativa ao artigo 269, ao
qual, igualmente, sugere a adição de novo parágrafo.
São idênticas a Emenda sob exame e a apresentada pelo e-
minente Constituinte Jarbas Passarinho sobre a matéria, à ex-
ceção de algumas poucas diferenças quanto à redação, que, de
resto, não impõem diversidade de enfoque. Entre tais pequenas
diferenças, inclui-se a de que a Emenda do nobre Constituinte
Célio de Castro faz uso do conceito de "terras ocupadas pelos
índios", enquanto a sugestão do ilustre Constituinte Jarbas
Passarinho utiliza o conceito de "terras tradicionalmente o-
cupadas pelos índios", o qual, a nosso juízo, oferece maior
precisão ao texto constitucional.
Nesse sentido, louvando a justeza da contribuição apre -
sentada pela Emenda, somos pela sua aprovação, nos termos da
redação integral da Emenda número 2P00281-1, do Constituinte
Jarbas Passarinho.
Pela aprovação. | |
| 3010 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | GENÉSIO BERNARDINO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao § 4o. do Art. 169 do Projeto de
Constituição da Comissão de Sistematização a
seguinte redação:
"Art. 169. ..........
.....................
§ 4o. - Lei estadual disciplinará a
organização e o funcionamento dos órgãos
responsáveis pela segurança pública, de maneira a
assegurar a eficiência de suas atividades."" | | | | Parecer: | A emenda propõe que o § 4.do art.169 defina que a "Lei
Estadual disciplinará a organização e o funcionamento dos ór-
gãos responsáveis pela segurança pública".
Ora, se no § 3. está determinada a competência da su -
bordinação aos Governos dos Estados, etc, é obvio que quando
for o caso, a lei estadual é que disciplinará a organização e
o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança públi
ca. Não cabe no parágrafo essa determinação, uma vez que se
tornará um "preciosismo" ou uma redundância principalmente se
atentarmos para o §1. do artigo 27 que diz: "São reservados
ao Estado as competências que não lhes sejam vedadas por esta
Constituição." Somos pela rejeição da emenda. | |
| 3011 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00787 REJEITADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do item XI do art. 23 do
Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização a seguinte redação:
"Art. 23 - Compete à União:
............................................
XI - explorar diretamente ou mediante
concessão ou permissão:
a) os serviços de telecomunicações;" | | | | Parecer: | Pretende o ilustre Constituinte alterar a redação da
alínea "a" do inciso XI do Art. 23 do Projeto de Constitui-
ção, sob a argumentação de que contém flagrante impropriedade
técnica por considerar os serviços de radiodifusão e trans-
missão de dados como componentes dos serviços de telecomuni-
cações.
O parecer é pela rejeição, face aprovação da emenda
no. 2P01077-6 que oferece tratamento adequado quanto à disci-
plina da matéria. | |
| 3012 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva a parte do inciso III,
artigo 113, título IV, capítulo IV, seção I.
Suprime-se ao final do inciso III art. 113 a
espressão "e a classe de origem"". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto
mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla -
tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi-
nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção
por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto,
tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de
provas e títulos.
Por isso, concluimos pela rejeição. | |
| 3013 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 119, do
Projeto de Constituição
Art. 119
§ 1o. - Os Estados criarão a Justiça de Paz,
remunerada, composta por cidadãos eleitos pelo
voto direto e secreto, com mandato de quatro anos
e competência para celebrar casamentos, além de
atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, e outras que vierem a ser previstas
em lei federal. | | | | Parecer: | A redação oferecida pelo projeto sistematizado não mere-
ce reparos, porque faculta a criação da Justiça de Paz, sem
impor o sistema. Deixa aos Estados a decisão. Quanto à subs -
tituição do parágrafo 2o. deixaria a criação da Justiça de
Paz no Distrito Federal e nos Territórios sem definição.
Pela rejeição. | |
| 3014 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa Artigo 10, das Disposições
Constitucionais, Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição.
Art. 16 - A legislação que criar a justiça da
Paz prescrita nos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 119
desta Constituição, preservará os atuais Juízes de
Paz, até o dia 1o. de janeiro de 1989, conferindo-
lhes, os direitos e atribuições previstas para os
novos titulares, e designará o dia 15 de novembro
de 1988, para a aleição prevista no dispositivo
acima mencionado. | | | | Parecer: | A presente emenda pretende modificar a redação do artigo
10 das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do
projeto sistematizado. Vê atingido o "objetivo singelo e de
fácil compreensão, pretendendo, tão somente, complementar as
referências prescritas, da eleição e do mandato do Juiz de
Paz, nos termos já constantes do Substitutivo do Relator".
No nosso entendimento, a sugestão proposta contribui pa-
ra aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, razão por
que julgamos deva ser acolhido.
Pela aprovação. | |
| 3015 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00901 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Imprima-se ao art. 4o. do Ato das Disposições
Constitucionais Gerais e Transitórias, do Projeto
de Constituição, a seguinte redação:
"Art. 4o. O mandato do atual Presidente da
República e os dos atuais Governadores e Vice-
Governadores, Senadores, Deputados Federais,
Deputados Estaduais, Prefeitos e Vice-Prefeitos, e
Vereadores terminarão no dia 30 de dezembro de
1988." | | | | Parecer: | A presente emenda fixa em 30 de dezembro de 1988 o térmi-
to dos mandatos dos atuais Presidente da República,Governado-
res, Vice-Governadores, Senadores, Deputados Federais,Deputa-
dos Estaduais, Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores.
Apesar das louváveis intenções de seu autor,e em que pese
à posição pessoal do relator, favorável à realização de elei-
ções gerais após a promulgação da Constituição, não podemos
apoiar a emenda apresentada, em função da decisão da Comissão
de Sistematização sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 3016 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00902 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Incluam-se na Seção I do Capítulo VII do
Título III, como art. 45 e parágrafo único,
renumerando-se os dispositivos, as seguintes
disposições:
"Art. 45. O Presidente da República, os
Ministros de Estado, os Governadores e os
Secretários dos Estados e Territórios, os
Prefeitos e os Secretários Municipais ficam
obrigados a apresentar cópia da Declaração do
Imposto de Renda e dos extraros de contas
bancárias, quando requeridas por um décimo dos
membros do Congresso Nacional, das Assembléias
Legislativas e das Câmaras Municipais, durante o
exercício do mandato ou função e, ainda, por um
período de cinco anos após a perda do mandato, a
exoneração, demissão ou cassação.
Parágrafo único. O descumprimento, no prazo
de trinta dias, da obrigação inscrita neste artigo
implica a perda automática do mandato ou da
função, a ser declarada pela Mesa do respectivo
Poder Legislativo." | | | | Parecer: | A presente emenda obriga o Presidente da República, os
Ministros de Estado, os Governadores e os Secretários dos Es-
tados e Territórios, os Prefeitos e os Secretários Municipais
a apresentar cópia da Declaração do Imposto de Renda e dos
extratos de contas bancárias, quando requerida por um décimo
dos membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislati-
vas e Câmaras Municipais, durante o exercício do mandato ou
função e, ainda, por um período de cinco anos após a perda do
mandato, a exoneração, a demissão ou cassação.
Entende seu autor, que apenas com medidas como essas se-
rá possível coibirem-se as práticas de determinados governan-
tes, que se locupletam ilícita e impunemente às custas do
exercício de mandato ou função.
Em que pese as louváveis intenções de seu autor, não po-
demos apoiar a emenda aposentada. O Projeto de Constituição,
no §1o. do art. 170 já estabelece que a atividade tributária
poderá identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte, o que, em nosso ver, abrange am -
plamente a intenção fiscalizadora da emenda.
Pela rejeição. | |
| 3017 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00903 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 239 do projeto de
Constituição (A) o seguinte parágrafo:
"Art, 239. ..................................
Parágrafo único. Da dotação orçamentária da
União, dos Estados e dos Municípios, 2% (dois por
cento), respectivamente, serão destinados à
assistência ao menor abandonado, ao menor carente
e ao deficiente físico. | | | | Parecer: | O ilustre Constituinte CARLOS COTTA apresenta emenda a-
crescentando, ao Artigo 239, parágrafo único que prevê:" Da
dotação orçamentária da união, dos Estados e dos Municípios,
2% (dois por cento), respectivamente, serão destinados à as-
sistência ao menor abandonado, ao menor carente e ao defici-
ente físico".
Não entraremos no mérito da suficiência ou da insufici-
ência dos recursos assegurados pelo percentual da dotação or-
çamentária das três esferas de poder.Só lembramos que ao lon-
go do tempo tais recursos poderão ser demasiados ou restri-
tos, não podendo o Poder Público, face ao dispositivo consti-
tucional, ter a necessária flexibilidade para aplicá-los ade-
quadamente.
A fixação de percentuais orçamentários, para determina-
dos fins, no Texto Mendamental, não é de boa técnica legisla-
tiva, pelos motivos já expostos.
Somos, assim, pela rejeição da emenda. | |
| 3018 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00904 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS COTTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Título II, Capítulo IV - Dos
Direitos Políticos -, do projeto de Constituição,
o seguinte artigo, renumerando-se os demais.
"Art. 19. Todos os mandatos executivos e
legislativos municipais, estaduais e federais
encerrar-se-ão no dia 30 de dezembro do ano das
respectivas eleições." | | | | Parecer: | A emenda pretende introduzir no Capítulo dos Direitos Po-
líticos, um artigo, prevendo que todos os mandatos executivos
e legislativos nas esferas federal, estadual e municipal en-
cerrar-se-ão no dia 30, de dezembro, do ano, da realização
das respectivas eleições. A medida é, altamente moralizadora,
e tem por escopo impedir a dilapidação das dotações or-
çamentárias antes da posse dos eleitos, como vem, infelizmen-
te ocorrendo. Acontece que já previmos a hipótese, par-
cialmente, ao fixar a data de posse de governadores e pre-
feitos para a data que a emenda preconiza. Quanto à Presidên-
cia sua solução vai depender, entre outros casos, da solução
do sistema de governo. No tocante ao Poder Legislativo, não
vemos razão para a adoção da medida. Nosso parecer é, assim,
contrário à proposta.
Pela rejeição. | |
| 3019 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00950 APROVADA | | | | Autor: | ALOÍSIO VASCONCELOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso I do Art. 228 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
Art. 228. O sistema financeiro nacional,
estruturado de forma a promover o desenvolvimento
equilibrado do País e a servir aos interesses da
coletividade, será regulado em Lei Complementar
que disporá, inclusive sobre:
I - a autorização para o funcionamento das
instituições financeiras, bem como dos
estabalecimentos de capitalização, assegurado às
Instituições bancárias oficias e privadas acesso a
Todos os instrumentos do mercado financiero; | | | | Parecer: | O autor sugere retirar do item I do Art. 228 "os esta-
belecimentos do seguro", alegando que os mesmos atuam em mer-
cado próprio e específico, além de apresentarem diferenças
fundamentais dos estabelecimentos financeiros, devendo ser
tratados de acordo com sua peculiaridades próprias.
Concordamos com a sugestão apresentada nesta Emenda. | |
| 3020 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01032 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendados: é 55 e 60, do Art.
6o.
Dê-se ao é 55, do art. 6o., a redação abaixo,
suprimindo-se, em consequência, o é 60 do citado
artigo:
"Art. 6o. - ................................
§ 55 - As normas definidoras dos direitos e
garantias fundamentais têm aplicação imediata,
cabendo ação de inconstitucionalidade conta ato
que fira preceito desta Constituição e nos casos
da não adição, pelos poderes públicos, das normas
e atos que visem assegurar os direitos e garantias
de que se trata."" | | | | Parecer: | A emenda oferece modificações na redação do §55, do art.
6o., que determinam a supressão, em consequência, do §60 do
mesmo artigo. De fato, a Emenda aperfeiçoa o Projeto, e não
conflita com a já aprovada Emenda Coletiva No. 2037-2.
Por isso, o parecer é pela aprovação. | |
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