| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1481 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03036 REJEITADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 121 e seu parágrafo único. | | | | Parecer: | O Projeto encampa a tendência predominante no seio da
Constituinte. Pela rejeição. | |
| 1482 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03057 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 338 Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do art. 338 do Projeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 338 - .......
Parágrafo 2o. - O Fundo Nacional de
Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de
Saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento
de sua receita, excluídas as do Fundo de Garantia
de Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual. | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 1483 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03058 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 346
O art. 346 do Projeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 346 - O Sistema de Saúde será financiado
pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da
receita do Fundo de Seguridade Social e recursos
de Receitas da União, dos Estados, dos Municípios
e outras fontes. | | | | Parecer: | Acolhida no mérito de expor a necessidade de definir o
"quantum" do financiamento setorial. Aproveitada, nas Dispo-
sições Transitórias, com outra redação.
Pela aprovação parcial. | |
| 1484 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03059 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 488
O art. 488 do projeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 488 - Os programas sociais não
vinculados à Seguridade Social e atualmente
custeados por contribuições sociais, deverão ter
revistas as suas fontes de financiamento,
adequando-se ao disposto no parágrafo único do
art. 336, preservados os direitos dos seus
servidores, que serão incorporados ao Serviço
Público Federal. | | | | Parecer: | Malgrado seu incontestável mérito, a sugestão contida na
emenda fica prejudicada em face da opção do Relator por su-
primir, no substitutivo, o dispositivo que o ilustre autor
propunha alterar. | |
| 1485 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03060 PREJUDICADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 354 e Parágrafo
único. O artigo 354 e seu parágrafo único do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 354 - É permitida a doação de órgãos e
tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de
doadores mortos, não hvendo disposição contrária
do "de cujus" em vida e nem manifestação contrária
da família.
Parágrafo único - É vedado qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos.
Nas disposições transitórias acrescentar o
seguinte artigo:
Art... - A remoção de órgãos e tecidos de
cadáveres se dará após contatação da morte,
observados os critérios estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina. | | | | Parecer: | O dispositivo emendado foi suprimido, ficando a matéria
para ser disciplinada oportunamente, inviabilizando a sua a-
nálise no momento.
Pela prejudicialidade. | |
| 1486 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03061 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 337, Parágrafo
único
O parágrafo único do artigo 337 do
projeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 337 - ...
Parágrafo único - Toda contribuição social
instituída pela União destina-se, exclusiva e
obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este
artigo, ressalvado o salário educação. | | | | Parecer: | Não podemos acolher favoravelmente a emenda dicente do
objetivo de tormar o texto constitucional o mais sucinto pos-
sivel.
Pela rejeição | |
| 1487 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03062 APROVADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 336
O artigo 336 passa a ter a seguinte redação:
Art. 336 - A folha de salários é base
exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvado o salário educação. | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 1488 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03063 REJEITADA | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva No.
Inclua-se onde couber:
É permitida a celebração de contrato de
serviços, ainda que permanentes ou temporários com
pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a
estas, o contrato não se confunda com a respectiva
atividade-fim. | | | | Parecer: | Trata a emenda da locação de serviços de mão-de-obra.
Esta é uma prática que vem se generalizando, cujos efei-
tos sobre o emprego são praticamente nulos, embora sob o as-
pecto administrativo tenha defensores.
No entanto, por sua especificidade o contrato de serviços
não é matéria constitucional, cabendo mais a sua regulamen-
tação à legislação ordinária.
Pela rejeição | |
| 1489 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03140 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 303, § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
309 do anteprojeto:
Art. 303 - ..................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a concessão de
benefícios, privilégios ou subvenções às empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas. | | | | Parecer: | O melhor alvitre, no caso, ao invÉs de atribuir À lei
dispor sobre a matÉria, acreditamos ser limitar o nÚmero das
entidades estatais envolvidas, bem assim especificar o tipo
de favor igualmente extensivo ao setor privado.
Pela rejeição. | |
| 1490 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03141 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 123, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 123 do anteprojeto:
Art. 123 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no
substitutivo. Pela aprovação parcial. | |
| 1491 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03142 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 474, § 1o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro
do art. 474 a expressão "gerido sob administração
tripartite e paritária do Poder Público, dos
empregadores e dos trabalhadores'.
Art. 474 - ..................................
§ primeiro - As atuais contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob
administração tripartite e paritária do Poder
Público, dos empregadores e dos trabalhadores. | | | | Parecer: | O fundo de garantia de tempo de serviço tem prestado,
desde sua criação em 1966, inúmeros benefícios aos traba-
lhadores. Assim sendo, pulverizá-lo seria temerário, ra-
zão pela qual opinamos pela supressão do art. 474. | |
| 1492 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03143 APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Art. 408
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 408
do Projeto:
"VII - controlar ou proibir a produção,
comercialização e emprego de técnicas, métodos e
substâncias que comportem risco para o meio
ambiente e a qualidade de vida:" | | | | Parecer: | Concluímos pela aprovação da Emenda, na forma do Substitu
tivo. | |
| 1493 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 97
Inclua-se o seguinte artigo 97 ao Projeto,
renumerando-se os demais:
Art. 97 - Cada legislatura terá a duração de
quatro anos, salvo dissolução da Câmara dos
Deputados, hipótese em que, com a posse dos
Deputados após as eleições extraordinárias, será
iniciado novo período quadrienal. | | | | Parecer: | A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam
em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização,
deve ser aprovada parcialmente.
Assim, pelo seu acolhimento parcial. | |
| 1494 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03145 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Capítulo I do Título II
O Capítulo I do Título II do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
Capítulo I
DOS DIREITOS DAS PESSOAS | | | | Parecer: | Preferiu-se, para a matéria objeto da emenda, redação
diversa da proposta.
Pela rejeição. | |
| 1495 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03146 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 99, inciso XI
Suprima-se a expressão "ressalvado o disposto
nos Arts. 107, item V, e 108, item IX", do inciso
XI do Art. 99 do projeto. | | | | Parecer: | Parecer favorável por entendermos lógica a sugestão do
nobre autor. | |
| 1496 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03147 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: art. 272, § 1o.
Suprima-se do Projeto o § 1o. do art. 272. | | | | Parecer: | Essa competência estadual tem por escopo reter, nos pró-
prios Estados produtores da renda tributada pela União, uma
parcela diretamente proporcional ao valor arrecadado. Foi a
fórmula encontrada para uma partilha equilibrada do imposto
de renda, que é redistribuído, segundo critérios equalizado-
res, para todo o território nacional.
Pela rejeição. | |
| 1497 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03148 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 389
Dê-se ao item II do Parágrafo único do art.
389 do Anteprojeto de Constituição a seguinte
redação:
"Art. 389 - ................................
Parágrafo único ............................
............................................
II - criação, manutenção e apoio ao
funcionamento de bibliotecas, arquivos, museus,
espaços cênicos, cinematográficos, audiográficos,
videográficos e musicais e outros espaços
destinados a atividades culturais." | | | | Parecer: | O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a lei
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 1498 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03149 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 49
Dê-se ao § 3o. do art. 49 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 49 - ..................................
§ 3o. - Lei Complementar disporá sobre a
criação de Estados-membros, mediante a iniciativa
de dois terços das Câmaras dos Municípios
interessados e aprovação das respectivas
Assembléias Legislativas e das populações, por
plebiscito.' | | | | Parecer: | A especificação da iniciativa, restringindo-a às Câmaras
Municipais somente, enfraquece o dispositivo, que respeita
esta e a iniciativa do próprio Estado.
Pelo não acolhimento. | |
| 1499 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03150 REJEITADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 375
Dê-se ao art. 375 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 375 - O ensino, em qualquer nível, será
ministrado no idioma nacional, assegurado aos
índios o emprego de suas línguas e processos de
aprendizagem." | | | | Parecer: | A expressão "comunidades indígenas" se justifica no con-
texto do processo de educação, processo este social, coleti-
vo, dado na (e para) a comunidade.
Pela rejeição. | |
| 1500 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03151 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | -----Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 60
Dê-se ao art. 60 do Projeto de Constituição a
seguinte redação:
"Art. 60 - O Governador de Estado será eleito
até cem dias antes do término do mandato de seu
antecessor, na forma do art. 153 e seus parágrafos
desta Constituição, para mandato de quatro anos, e
tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano
subsequente.' | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e correta, para efeitos de compatibili-
zação. Pelo acolhimento parcial. | |
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