| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1021 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03197 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "bem como os módulos
de exploração da terra", ficando, assim, com a
seguinte redação:
Art. 326 ....................................
§ 3o. - A lei definirá as zonas prioritárias
para reforma agrária e os parâmetros de
conceituação de propriedade improdutiva. | |
| 1022 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03198 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se no § 1o. do artigo 117 as
expressões: "... ou de intervenção federal". | |
| 1023 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03199 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "e pertencem á União",
ao final do texto do art. 312. | |
| 1024 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03200 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se, do Artigo 289, a Expressão "Tendo
como Agente Pagador Exclusivo o Banco do Brasil
S/A". | |
| 1026 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03202 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se a letra "c" ao inciso II, do é
10, do artigo 277, com a seguinte redação:
"C) - sobre o transporte urbano de
passageiros, nas áreas metropolitanas e
microrregiões." | |
| 1028 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03205 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 2o., do artigo 262,
as expressões "por princípio", "terão caráter
pessoal" e "administração tributária,
especialmente para conferir efetivamente a esses
objetivos, poderá identificar respeitados os
direitos individuais e nos termos da lei, o
patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do constribuinte".
Após as supressões sugeridas, o parágrafo
terá a seguinte redação:
"Os impostos serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte". | |
| 1029 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03206 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do inciso VIII do art. 191
e art. 215
Art. 191 - ..................................
VIII - Suprima-se
Art. 215 - Suprima-se | |
| 1031 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03229 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 344, Parágrafo 2o.
O Parágrafo 2o. do art. 344 do Anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 344 - .......
Parágrafo 2o. - O Fundo Nacional de
Seguridade Social destinará ao Fundo Nacional de
Saúde, no mínimo, o equivalente a trinta por cento
de sua receita, excluídas as do Fundo de Garantia
de Seguro Desemprego e do Fundo de Garantia do
Patrimônio Individual. | |
| 1032 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03230 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 352
O art. 352 do Anteprojeto, passa a ter a
seguinte redação:
Art. 352 - O Sistema de Saúde será financiado
pelo Fundo Nacional de Saúde, composto por 30% da
receita do Fundo de Seguridade Social e recursos
de Receitas da União, dos Estados, dos Municípios
e outras fontes. | |
| 1033 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03231 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 495
O art. 495 do Anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 495 - Os programas sociais não
vinculados à Seguridade Social e atualmente
custeados por contribuições sociais, deverão ter
revistas as suas fontes de financiamento,
adequando-se ao disposto no parágrafo único do
art. 342, preservados os direitos dos seus
servidores, que serão incorporados ao Serviço
Público Federal. | |
| 1034 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03240 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 360 e Parágrafo
1o.
O artigo 360 e seu parágrafo 1o. do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 360 - É permitida a doação de órgãos e
tecidos de doadores vivos, maiores e capazes, e de
doadores mortos, não hvendo disposição contrária
do "de cujus" em vida e nem manifestação contrária
da família.
Parágrafo 1o. - É vedado qualquer tipo de
comercialização de órgãos e tecidos humanos.
Nas disposições transitórias acrescentar o
seguinte artigo:
Art... - A remoção de órgãos e tecidos de
cadáveres se dará após contatação da morte,
observados os critérios estabelecidos pelo
Conselho Federal de Medicina. | |
| 1035 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03241 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 343, Parágrafo
Único
O parágrafo único do artigo 343 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
Art. 343 - ...
Parágrafo único - Toda contribuição social
instituída pela União destina-se, exclusiva e
obrigatoriamente, ao Fundo a que se refere este
artigo, ressalvado o salário educação. | |
| 1036 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03242 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 342
O artigo 342 passa a ter a seguinte redação:
Art. 342 - A folha de salários é base
exclusiva de Seguridade Social e sobre ele não
poderá incidir qualquer outro tributo ou
contribuição, ressalvado o salário educação. | |
| 1037 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03243 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | CARLOS MOSCONI (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa No.
Dê-se ao Art. 2, ítem XXIV do substitutivo da
Comissão da Ordem Social, a seguinte redação:
É permitida a celebração de contrato de
serviços, ainda que permanentes ou temporários com
pessoas físicas ou jurídicas, desde que, quanto a
estas, o contrato não se confunda com a respectiva
atividade-fim. | |
| 1038 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03326 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Emendado: Art. 309, § 3o.
Dê-se a seguinte redação ao § 3o. do artigo
309 do anteprojeto:
Art. 309 - ..................................
§ 3o. - A lei disporá sobre a concessão de
benefícios, privilégios ou subvenções às empresas
públicas, sociedades de economia mista e fundações
públicas. | |
| 1039 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03327 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Art. 122, inciso II
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
artigo 122 do anteprojeto:
Art. 122 - ..................................
II - nos projetos sobre organização dos
serviços administrativos da Câmara dos Deputados,
do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do
Ministério Público. | |
| 1040 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03328 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado - Art. 481, § 1o.
Acrescente-se ao texto do parágrafo primeiro
do art. 481 a expressão "gerido sob administração
tripartite e paritária do Poder Público, dos
empregadores e dos trabalhadores'.
Art. 481 - ..................................
é primeiro - As atuais contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço passam a
constituir contribuição do empregador para o Fundo
de Garantia do Patrimônio Individual, gerido sob
administração tripartite e paritária do Poder
Público, dos empregadores e dos trabalhadores. | |
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