| ANTE / PROJEMENTODOS | | 441 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00836 APROVADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | INCLUA NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Os benefícios de prestação continuada já
concedidos pela Previdência Social à data de
promulgação desta constituição terão seus valores
revistos nos termos da lei, a fim de que seja
restabelecido o poder aquisitivo, que ostentavam a
época de sua concessão. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do parecer emitido à Emenda
No. 2P 00006 - 1. | |
| 442 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00837 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | Art. 39
§ 1o. - A eleição do Governador, observada a
regra do artigo 91, coincidirá com a do Presidente
da República, para mandato de igual duração. | | | | Parecer: | Propõe o autor a simultaneidade do mandato do Governador
do Distrito Federal com o do Presidente da República.
Entendemos que o mandato do Governador do Distrito
Federal deve ter a mesma duração do mandato dos Governadores
dos Estados.
Discordamos das alegações apresentadas na justificação da
emenda.
Pela rejeição, com o parecer dado à emenda 2p00535-7. | |
| 443 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00838 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
acrescente-se ao Artigo6o. o seguinte
Parágrafo, renumerando-se os demais.
§ 1o. - Todos têm direito à vida, desde a
concepção, sendo punido como crime doloso o aborto
provocado fora dos casos em que a lei indicar. | | | | Parecer: | A emenda, de autoria do Senador Meira Filho, manda a-
crescentar parágrafo ao artigo 6o. do Projeto, segundo o qual
é punido como crime o aborto provocado fora dos casos que a
lei indica.
Assegura a Emenda, por outro lado, o direito à vida,
desde a concepção.
A matéria vem sendo debatida ao longo do processo de e-
laboração constitucional, chegando-se, por fim, ao consenso
da desnecessidade de prevê-la ou inseri-la no Texto.
Pela rejeição, portanto. | |
| 444 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00839 REJEITADA | | | | Autor: | MEIRA FILHO (PMDB/DF) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DIPSOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 12
§ 1o.
§ 2o.
§ 3o. - As primeiras eleiçõespara Governador
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal
serão realizadas até sessenta dias após a
promulgação desta constituição, tomando posse os
eleitos decorridos trinta dias da realização do
pleito. | | | | Parecer: | Propõe o autor a realização de eleições para Governandor
e para a Câmara Legislativa do Distrito Federal sessenta dias
após a promulgação da Constituição.
Somos contrários à pretensão do autor para evitar que o
Distrito Federal tenha um Governador com "mandato-tampão" de
dois anos, ficando impossibilitado de planejar e executar
programa administrativo de longo prazo. A máquina administra-
tiva ficaria semi-paralisada à espera do novo Governador a
ser eleito em 1990.
Pela rejeição. | |
| 445 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00842 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Ato das Disposições Constitucionais Gerais e
Transitórias
- Ficam canceladas e proibidas as atividades
nucleares constantes do Projeto ARAMAR,
desenvolvido pelo Ministério da Marinha no
Município paulista de IPERÓ. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo de dispositivo ao Ato das
Disposições Transitórias, pelo qual ficam canceladas e
proibidas as atividades nucleares constantes do Projeto
Aramar, desenvolvido pelo Ministério da Marinha no município
paulista de Iperó.
Considerando as determinações referentes ao
desenvolvimento de atividades nucleares, em território
nacional, já contidas no texto do Projeto, concluímos pela
rejeição da Emenda. | |
| 446 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00843 APROVADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do art. 207 do
Projeto de Constituição (A), da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
Parágrafo único: o monopólio previsto neste
artigo inclui os riscos e resultados decorrentes
das atividades ali mencionadas, vedado à União
ceder ou conceder qualquer tipo de participação,
em espécie ou em valor, na exploração de jazidas
de petróleo ou gás natural, salvo à empresa
nacional mediante prévia autorização do Congresso. | | | | Parecer: | Aprovada, na parte referente à exeção, para empresa nacional
na exploração de jazidas de petroleo e gás natural, nos
termos do parecer à emenda numero 2p02397-4. | |
| 447 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00844 REJEITADA | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Título VIII
Acrescente-se ao Capítulo VI, do Projeto de
Constituição (A), o seguinte artigo:
Art. As atividades nucleares no território
nacional serão desenvolvidas exclusivamente para
fins pacíficos.
§ 1o. A responsabilidade da União por danos
correntes da atividade nuclear independe da
existência de culpa, vedada qualquer limitação
relativa aos valores indenizatórios.
§ 2o. O Congresso Nacional fiscalizará o
cumprimento do disposto neste artigo. | | | | Parecer: | A Emenda propõe acréscimo, ao texto do Projeto, de arti-
go que dispõe sobre atividades nucleares em território nacio-
nal: tais atividades serão desenvolvidas exclusivamente para
fins pacíficos; a responsabilidade da União por danos decor-
rentes da atividade nuclear independe da existência de culpa,
vedada qualquer limitação relativa aos valores indenizató-
rios; o Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do que
dispõe o artigo.
A matéria já se encontra adequadamente prevista no art.
23, ítem XXII, alíneas a e c.
Concluimos pela rejeição da Emenda. | |
| 448 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00845 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva:
Acrescente-se ao artigo 178 um item III com o
seguinte teor:
"Art. 178:
I - ........................................
II - ........................................
III - conceder anistia fiscal. | | | | Parecer: | Pretende a Emenda vedar a concessão de anistia fiscal.
Cumpre esclarecer não constituir-se esse instituto tri-
butário numa exceção ao príncipio da universalidade, que tan-
to rege a imposição de tributos quanto a sua dispensa.
Ademais, trata-se de medida de utilização eventual,
aplicável a conjunturas econômicas específicas, sendo que,
frequentemente, é empregada tão-somente para desonerar o Fis-
co de medidas e procedimentos burocratizantes e antieconômi-
cos, não devendo ser eliminado esse instrumento fiscal do
nosso ordenamento jurídico.
Pela rejeição. | |
| 449 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00846 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
"Exclua-se do artigo 16, é 5, a expressão:
"... os Prefeitos ..."" | | | | Parecer: | Cuida a emenda de reeleição.
O sistema eleitoral brasileiro não adota o instituto da
reeleição.
Embora muitas nações democráticas consagrem em suas
Constituições a reeleição, no Brasil, ainda em fase de de-
mocratização, pode, ocorrer desvirtuamento do processo elei-
toral, ensejando o continuísmo, a colocação da máquina admi-
nistrativa a serviço dos governantes nas campanhas eleitorais
e outros males que podem comprometer a lisura do pleito.
Pela rejeição. | |
| 450 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00847 REJEITADA | | | | Autor: | NILSO SGUAREZI (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Adicione-se ao inciso VI, do artigo 7o., o
dispositivo que segue:
"Art. 7o. ..................................
VI - ;. ou acordo coletivo"" e nos casos em
que os vencimentos dos funcionários públicos
excederem ao teto resultante da remuneração básica
do nível mais alto da carreira ou da classe
funcional acrescida dos adicionais próprios e por
tempo de serviço"". | | | | Parecer: | A emenda em apreço acrescenta ao inciso VI do artigo 7.
disposição que pretende extirpar do serviço público a figura
do "marajá". Porquanto sua intenção seja meritória e altamen-
te moralizadora, a matéria diz respeito aos servidores públi-
cos que já está disciplinada em capítulo próprio. | |
| 451 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00850 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 34.
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
"O Prefeito será eleito até 45 dias antes do
término do mandato do seu antecessor, para mandato
de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de
janeiro do ano subsequente.
§ 1o. Será proclamado eleito o candidato que
obtiver a maioria dos votos válidos, exceto quanto
aos municípios com mais de cinquenta mil
eleitores, aos quais serão aplicadas as regras do
art. 91." | | | | Parecer: | Pretende o autor excluir os municípios com menos de cin-
quenta mil eleitores das regras eleitorais que exigem maioria
absoluta.
Entendemos que as normas do art. 91 devem ser aplicadas
em todos os municípios, tendo em vista que a maioria absoluta
consagra o candidato da preferência popular.
Pela rejeição. | |
| 452 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00851 REJEITADA | | | | Autor: | LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 14 - Inciso II -
Parágrafo 3o.
O parágrafo 3o. do inciso II do artigo 14 do
anteprojeto, passa a ter a seguinte redação:
§ 3o. "São privativos de brasileiros nato os
cargos de Presidente da República, Presidente da
Câmara Federal e do Senado da República, Primeiro-
Ministro, Ministro do Supremo Tribunal Federal e
Ministro de Estado." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda alterar o §3o. do art. 14 para retirar
do elenco de cargos privativos de brasileiros natos os dos
integrantes da carreira diplomática e os dos militares.
Entendemos ser do restrito interesse nacional, para a
segurança do País, que os cargos integrantes da carreira di -
plomática e os dos militares sejam privativos de brasileiros
natos.O exercício dessas funções implica, incontestavelmente,
no conhecimento de situações e de ações relativas ao Esta-
do às quais, frequentemente, um estrangeiro não deverá ter
acesso, ainda que venha a adquirir a nacionalidade brasilei-
ra.
Pela rejeição. | |
| 453 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00852 APROVADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Ato das
Disposições Constitucionais e Transitórias, o
seguinte dispositivo:
"Art. A União, os Estados e os Municípios
tomarão, num prazo máximo de doze meses a partir
da promulgação desta Constituição, providências
para a cabal regularização dos parcelamentos do
seu respectivo solo ainda passíveis de definição." | | | | Parecer: | Um dos graves casos da questão urbana brasileira é, sem
dúvida,a existência de grande quantidade de loteamentos clan-
destinos e irregulares em suas principais cidades,entravando-
lhes o desenvolvimento.
Destarte, é grande o mérito da presente proposta,ao pro
por , no prazo máximo de doze meses, a regularização dos par
celamentos do solo executados de forma irregular ou clandesti
na.
Os parcelamentos irregulares- existentes há muito em
praticamente todas as cidades do país- trazem inúmeros proble
mas urbanos , a saber: neles não podem ser implantados equipa
mentos urbanos e comunitários ; não podem ser construídas re-
sidências ou qualquer outro tipo de edificação; não podem ser
emitidos títulos de domínio e uma série de outros inconvenien
tes. Em outras palavras, a expansão urbana fica prejudicada ,
porque ali fica uma área ociosa onde é proibida devido a sua
situação irregular- de receber qualquer melhoramento dos pode
res públicos ou do proprietário (ludibriados) dos lotes.
A Emenda é extraordináriamente meritória e deve merecer
a indispensável acolhida dos Senhores Constituintes.
Pela aprovação. | |
| 454 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00853 REJEITADA | | | | Autor: | GERSON MARCONDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de
Constituição o parágrafo seguinte:
"Art. 6o. ..................................
............................................
O poder público atenderá às solicitações
contidas em requerimento no prazo máximo de 15
(quinze) dias. Havendo exigências a serem
cumpridas pelo requerimento, serão formuladas de
uma só vez e o prazo para decisão prorrogado, numa
única vez, por mais 15 (quinze) dias. | | | | Parecer: | A emenda propõe que se acrescente ao artigo 6o. parágra-
fo dispondo o prazo máximo para o atendimento de solicitações
contidas em requerimento, pelo poder público.
Esse prazo será de quinze (15) dias, prorrogável por
mais quinze(15) no caso de exigências a serem cumpridas.
Trata-se de matéria de discutível eficácia pois nem toda
solicitação contida em requerimentos dispõe de embasamento
legal.
Isso sem falar nos direitos alheios, de outrem ou da
administração, que pode ferir e contrariar.
Pela rejeição. | |
| 455 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00854 REJEITADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Acrescentar ao Art. 25, inciso XI com a
seguinte redação:
Art. 25 - É competência comum da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - ...
XI - Estabelecer e implantar política de
educação para a segurança do trânsito. | | | | Parecer: | O nobre constituinte pretende introduzir um inciso--XI,
ao art. 25 do Projeto de Constituição a fim de estabelecer a
competência comum dos três entes federativos para estabelecer
e implantar a política de educação para a segurança do trânsi
to.
Em que pese o louvável interesse do ilustre parlamen-
tar, previsão genérica sobre a matéria está contida nos arts.
23, XIX, XX.
A Educação no trânsito é parâmetro elementar na implan-
tação de atividade e nada obsta a que qualquer dos entes fe-
derativos tome medidas para "educar no interesse da seguranç
a no transito".
Opinamos pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 456 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00855 REJEITADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Alterar o Art. 23, inciso XIX com a seguinte
redação:
I - ...
XIX - instituir o sistema nacional de
desenvolvimento urbano, incluindo habitação
saneamento básico, trânsito e transporte, entre
outros; | | | | Parecer: | O autor predente incluir o termo TRÂNSITO na redação do
Art.23, XIX do Projeto de Constituição, por entender, confor-
me explica na justificação, que o termo exprime a integração
ao sistema de transportes.
No nosso entender é dispensável a inclusão do termo fa-
ce a expressão genérica contida no termo TRANSPORTE constan-
te do Projeto.
Opinamos pois pela rejeição da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 457 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00856 APROVADA | | | | Autor: | LEZIO SATHLER (PMDB/ES) | | | | Texto: | Alterar o Art. 23 no inciso XX, com a
seguinte redação:
Art. 23 Compete à União:
I - ...
XX - estabelecer princípios e diretrizes para
o sistema Nacional de Trânsito e Transportes. | | | | Parecer: | A expressão "trânsito e transporte" proposta pela Emen-
da é mais abrangente que a expressão "transportes e aviação"
constante do Projeto.
Opinamos pela aprovação.
Pela aprovação. | |
| 458 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00863 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva a parte do inciso III,
artigo 113, título IV, capítulo IV, seção I.
Suprime-se ao final do inciso III art. 113 a
espressão "e a classe de origem"". | | | | Parecer: | Pela rejeição.
O projeto da Comissão de Sistemtização oferece texto
mais condizente com a realidade e com a boa técnica legisla -
tiva. Os aspectos da aposentadoria compulsória já foram defi-
nidos, tanto quanto os de por tempo de serviço. A promoção
por merecimento é colocada em melhores termos pelo projeto,
tanto quanto o ingresso na carreira por concurso público de
provas e títulos.
Por isso, concluimos pela rejeição. | |
| 459 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00864 REJEITADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa do § 1o. do Art. 119, do
Projeto de Constituição
Art. 119
§ 1o. - Os Estados criarão a Justiça de Paz,
remunerada, composta por cidadãos eleitos pelo
voto direto e secreto, com mandato de quatro anos
e competência para celebrar casamentos, além de
atribuições conciliatórias, sem caráter
jurisdicional, e outras que vierem a ser previstas
em lei federal. | | | | Parecer: | A redação oferecida pelo projeto sistematizado não mere-
ce reparos, porque faculta a criação da Justiça de Paz, sem
impor o sistema. Deixa aos Estados a decisão. Quanto à subs -
tituição do parágrafo 2o. deixaria a criação da Justiça de
Paz no Distrito Federal e nos Territórios sem definição.
Pela rejeição. | |
| 460 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00865 APROVADA | | | | Autor: | SÍLVIO ABREU (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa Artigo 10, das Disposições
Constitucionais, Gerais e Transitórias do Projeto
de Constituição.
Art. 16 - A legislação que criar a justiça da
Paz prescrita nos parágrafos 1o. e 2o. do Art. 119
desta Constituição, preservará os atuais Juízes de
Paz, até o dia 1o. de janeiro de 1989, conferindo-
lhes, os direitos e atribuições previstas para os
novos titulares, e designará o dia 15 de novembro
de 1988, para a aleição prevista no dispositivo
acima mencionado. | | | | Parecer: | A presente emenda pretende modificar a redação do artigo
10 das Disposições Constitucionais, Gerais e Transitórias do
projeto sistematizado. Vê atingido o "objetivo singelo e de
fácil compreensão, pretendendo, tão somente, complementar as
referências prescritas, da eleição e do mandato do Juiz de
Paz, nos termos já constantes do Substitutivo do Relator".
No nosso entendimento, a sugestão proposta contribui pa-
ra aperfeiçoar o texto do Projeto de Constituição, razão por
que julgamos deva ser acolhido.
Pela aprovação. | |
|
