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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2189)
Banco
expandEMEN (2189)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1296)
APROVADA (456)
EM ANALISE (369)
PREJUDICADA (30)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
Partido
PMDB[X]
Uf
AC (51)
AL (20)
AM (28)
AP (4)
BA (171)
CE (113)
DF (38)
ES (61)
GO (116)
MA (49)
MG (192)
MS (47)
MT (35)
PA (90)
PB (222)
PE (151)
PI (11)
PR (165)
RJ (93)
RN (23)
RO (46)
RR (4)
RS (165)
SC (69)
SE (43)
SP (182)
TODOS
Date
collapse1988
expand17 (228)
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expand08 (170)
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expand02 (7)
2081Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 165 - ...................................... § 9o. - .......................................... I - Diga-se: "dispor, na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual, sobre..." 
2082Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 226 - ...................................... § 3o. - .......................................... V - Diga-se: "obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à criança e ao adolecente, quando da aplicação de medida privativa de liberdade;" 
2083Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 239 - Diga-se: "O disposto no art. 195 não compreende as atuais contribuições..." 
2084Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 235 - Diga-se: "§ 3o. - ... vago, por mais de seis meses, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção." 
2085Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 147 - Diga-se: "Compete à Unição instituir e arrecadar, em Território Federal, impostos atribuídos aos Estados; no Distrito Federal e em Território não dividido em Municípios, comulativamente, impostos municipais". 
2086Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 49 - Diga-se: "A lei disporá sobre o instituto da enfiteuse de imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros que quizerem extingui-la, a remição dos aforamentos mediante aquisição do domínio direto, na conformidade do que dispuserem os respectivos contratos." 
2087Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 222 - Suprima-se a parte final: "observado ... estatal"". 
2088Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 120 - Diga-se: "II - ... de juíz federal escolhido pelo Tribunal Regional Federal a que estiver vinculado;" 
2089Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - ...................................... Parágrafo único - Substitua-se "interessado" por "requerente". 
2090Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00518 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 9o. - Diga-se: "... interrompidos por atos punitivos eivados de comprovado e grave risco." 
2091Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00519 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 103 - ...................................... § 2o. - Diga-se: "Declarada a inconstitucionalidade por omissão relativa ao cumprimento de norma constitucional, será cientificado o poder competente para, em trinta dias, adotar as providências pertinentes." 
2092Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00520 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 204 - Substitua-se: "além" por "sem exclusão". 
2093Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00521 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 11 - Suprima-se a expressão "com poderes constituintes". 
2094Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00522 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 10 - ........................................ § 3o. - Diga-se "... na forma do art. 232 desta Constituição, será certificada..." 
2095Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00523 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 27 - Substitua-se "sob a Presidência" por "pelo Presidente". 
2096Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00524 EM ANALISE  
 Autor:  ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB) 
 Texto:  Art. 218 - Diga-se: "O mercado interno será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio- econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica da Nação, nos termos de lei federal." 
2097Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00525 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "Todo o poder" pela nova redação seguinte: "Todo Poder", ficando assim redigido o é único do art. 1o.: Parágrafo único. Todo poder emena do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. 
2098Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00526 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Substitua-se o termo "desenvolvimento" por "crescimento econômico", ficando o item II assim redigido: II - garantir o crescimento econômico nacional. 
2099Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00527 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Altere-se a posição do verbo "ser" no inciso XLV, ficando assim redigido: XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo ser a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; 
2100Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00528 EM ANALISE  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se, no inciso V, a expressão "além da indenização por dano material, moral ou à imagem". 
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