| ANTE / PROJEMENTODOS | | 861 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22517 APROVADA  | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do Art. 71,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 2o. - o servidor que ocupava o lugar do
reintegrado será aproveitado em outro cargo ou
posto em disponibilidade. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 862 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22518 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Art. 1o. do Substitutivo do Relator:
Art. 1o. - O Brasil é uma nação fundada na
comunhão dos brasileiros, para construir uma
sociedade livre, justa e solidária. | | | | Parecer: | A emenda é sem dúvida muito interessante. Peca, en-
tretanto, pelo fato de que some com o princípio de que "todo
poder emana do povo". Pela rejeição. | |
| 863 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22519 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se o
§ 26 do Art. 6o. | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 26 do artigo 6o.. Tal
supressão é totalmente desaconselhável. Cuida o parágrafo do
direito dos necessitados à assistência judiciária gratuita,
prestada pelo Estado. A Carta de Direitos não pode excluir
essa proteção.
Pela rejeição. | |
| 864 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22520 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | altera a redação do
§ 44 do Art. 6o.,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 44. - Nenhum brasileiro será extraditado. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 44 do art. 6o. para modificá-lo, ex-
cluindo do risco de extradição o naturalizado.
A proposta tem força restritiva diante do que dispõe o
Substitutivo, que é mais abrangente e consentâneo com a expe-
riência dos paises mais desenvolvidos institucionalmente.
Pela rejeição. | |
| 865 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22521 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 104
§ 3o. - As decisões do Tribunal de Contas da
União de que resulte imputação de débito ou multa
terão eficácia de título executivo cujo débito
será atualizado monetariamente até a data do seu
efetivo pagamento. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor o con-
teúdo do acréscimo que se pretende introduzir no texto é ma-
téria de legislação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 866 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22522 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera redação do
Inciso XXI do Art. 32,
que passará a ter a seguinte redação:
XXI - seguridade social e previdência social; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o acréscimo sugerido
pelo ilustre Constituinte não alarga o alcance do dispositi-
vo, que na forma colocada no Substitutivo do Relator atende
melhor à disciplina da matéria. | |
| 867 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22523 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
Inciso XII do Art. 34,
que passará a ter a seguinte redação:
XII - proteção e defesa da saúde; | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a redação adotada pelo
Substitutivo atende melhor à disciplinada da matéria. | |
| 868 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22524 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. do Art. 13,
que passará a ter a seguinte redação:
§ 3o. - não podem alistar-se eleitores que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa. | | | | Parecer: | Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que
não saibam exprimir-se na língua portuguesa.
---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran-
geiros e os conscritos durante o período de serviço militar
obrigatório.
Pela rejeiçâo. | |
| 869 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22525 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
§ 56 do art. 6o. | | | | Parecer: | Emenda ao § 56 do Art. 6o., propondo sua supressão.
A matéria está sendo deslocada para o capítulo da ordem
econômica, com outra redação.
Pela rejeição.. | |
| 870 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22526 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 45 do Art. 6o. que passará a ter a seguinte
redação:
§ 45. - Conceder-se-á asilo político. | | | | Parecer: | Emenda ao parágrafo 45 do art. 6o. com o objetivo de
assegurar o asilo político.
A proposta já se contém concisa e abrangente no Substitu-
tivo.
Pela rejeição. | |
| 871 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22527 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 2o. do Art. 92, que passará a ter a
seguinte:
§ 2o. - A proposta será discutida e votada em
cada Casa, em dois turnos, com intervalo mínimo de
noventa dias, considerando-se aprovada quando
obtiver, nas votações, dois terços dos votos dos
membros do Congresso Nacional: | | | | Parecer: | O Substitutivo atende à opinião majoritária da Comissão
de Sistematização, contrária ao acolhimento da Emenda. Pela
rejeição. | |
| 872 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22528 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Acrescente-se
No Capítulo IV, dos Municípios,
Do Título IV
o seguinte artigo, onde couber:
Art. - Incluem-se entre os bens dos
Municípios:
I - os bens que atualmente lhe pertençam ou
lhe vierem a ser atribuidos;
II - as praias marítimas de sua jurisdição
territorial. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo do Rela-
tor adota disciplina oposta à sugerida pelo autor da Emenda.
As praias marítimas se constituem bens da União, enquanto as
ilhas oceânicas e marítimas são bens do Estado. Se já ocupada
por estes. | |
| 873 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22529 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
o § 3o. do art. 74 | | | | Parecer: | As numerosas Emendas ao artigo 74 confirmaram a inexis-
tência de unidade de opinião sobretudo quanto a dois aspectos
fundamentais: o do sistema misto e o do número máximo de De-
putados por Estado. Nessas e em outras circunstâncias procu-
ramos atender, em parte, às finalidades perseguidas pela pro-
posição.
Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 874 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22530 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se
no Capítulo V,
Título IV,
A Seção II - Dos Territórios, o art. 48 e
seus § 1o. e 2o. | | | | Parecer: | Pela rejeição. Apesar de não ter a configuração de Estado,
os territórios são entes administrativos e integram a União.
Por outro lado, a manutenção do dispositivo foi considerada
indispensável, tendo em vista que no sistema adotado pelo
substitutivo do Relator, foi reservada à competência de Lei
Federal dispor sobre a organização administrativa e judiciá-
ria dos Territórios. | |
| 875 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22531 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Altera a redação do
§ 3o. e 4o. do Art. 46,
que passarão a ter a seguinte redação:
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Conselho de Contas Municipal, na forma que a lei
complementar federal estabelecer. | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista a orientação do Substitu-
tivo que veda a criação de Tribunais, Conselho ou órgão de
contas municipais. | |
| 876 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22532 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no é 55 do Art. 6o., a expressão:
quando expressamente autorizados, passando a
ser a seguinte redação:
§ 55 - As entidades associativas possuem
legitimidade para representar seus filiados em
juízo ou fora dele. | | | | Parecer: | Emenda ao § 55 do Art. 6o. para torná-lo mais conciso.
A proposta é incompatível com o espírito do Substitutivo,
não podendo ser admitida sem prejuízo da forma por este ofe-
recida sobre o assunto.
Pela rejeição. | |
| 877 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22533 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO MACARINI (PMDB/SC) | | | | Texto: | Suprima-se no Art. 12 a expressão:
do Brasil, passando, pois, a ser a seguinte a
redação do Art. 12:
Art. 12 - A língua nacional é a portuguesa, e
são símbolos nacionais a bandeira, o hino, o
escudo e as armas da República. | | | | Parecer: | A Emenda, embora contendo objeções fundadas em motivos
dos mais louváveis, não se enquadra na perspectiva do Substi-
tutivo, sendo impossível, tecnicamente, o seu aproveitamento.
Pela rejeição. | |
| 878 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22534 REJEITADA | | | | Autor: | RITA CAMATA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Dar a seguinte redação ao Parágrafo 9o. do
Artigo 6o.:
- É livre a manifestação do pensamento e a
circulação de notícias. É assegurado o direito de
resposta. Os livros, jornais e periódicos não
dependem de licença da autoridade para
existirem e funcionarem. | | | | Parecer: | A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra-
fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição.
O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi-
nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe-
los senhores Constituintes.
Pela rejeição. | |
| 879 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22543 REJEITADA | | | | Autor: | SAMIR ACHÔA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Inclua-se nas disposições transitórias o
seguinte artigo:
O disposto no artigo 6o. § 3o. não se aplica
aos casos de vencimentos e remuneração de
servidores públicos disciplinados no artigo 61, a
partir da promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu-
tivo do Relator. | |
| 880 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22544 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
de Sistematização.
Dê-se ao item II do § 3o. do art. 207 a
seguinte redação:
"II - não incidirá:
a) sobre produtos industrializados destinados
ao exterior;
b) sobre combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica."" | | | | Parecer: | Pretende, a Emenda, alterar a redação do item II do §
3o. do art. 207 do SUBSTITUTIVO do Relator (Projeto de Cons-
tituição), incluindo os combustíveis líquidos e gasosos e
energia elétrica na não-incidência do IPI.
A proposta da Emenda não se coaduna com o sistema tri-
butário nacional atualmente adotado pelos Constituintes.
Pela rejeição. | |
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