| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2281 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05144 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Dar ao artigo 383, parágrafo I do capítulo
III, a seguinte redação:
Compete preferencialmente a União organizar e
oferecer o Ensino Superior, o Ensino Técnico
Industrial e Agro-técnico de nível médio, bem como
promover e estimular pesquisas em todos os níveis. | |
| 2282 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05146 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que se suprima do anteprojeto o § 1o. do
art. 233 do anteprojeto, renumerando-se os demais
parágrafos. | |
| 2283 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05147 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 195 seja dada a seguinte
redação:
Art. 195. Compete privativamente aos
Tribunais:
I - Eleger os seus dirigentes, na forma da
Lei, e elaborar seus regimentos internos dispondo
quanto à competência e o funcionamento dos
respectivos órgãos judicionais e administrativos;
II - Organizar suas secretarias, o próprios e
os Serviços auxiliares dos Juízos que lhes forem
subordinados, velando pelo exercício da atividade
correcional respectiva; | |
| 2284 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05148 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que se dê ao art. 201 do Anteprojeto a
seguinte redação:
Art. 201 - Os pagamentos devidos pela União,
Estados e Municípios e suas autarquias, em virtude
de sentença judiciária, far-se-ão na ordem de
apresentação dos precatórios e à conta dos
créditos respectivos, proibida a designação de
casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e
nos créditos extra-orçamentários abertos para esse
fim.
§ 1o. - Sob pena de responsabilidade, é
obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades
de direito público, de dotação necessária ao
pagamento dos débitos de que trata este artigo,
constantes de precatórios judciários apresentados
até 1o. de julho, data em que terão atualizados os
seus valores. O pagamento far-se-á
obrigatoriamente até o final do exercício
seguinte.
§ 2o. - As dotações orçamentárias e os
créditos abertos serão consignados ao Poder
Judiciário, recolhendo-se as importâncias
respectivas à repartição competente. Caberá ao
Presidente do Tribunal que proferir a decisão
exequenda determinar o pagamento, segundo as
possibilidades do depósito, e autorizar, a
requerimento do credor não pago no prazo
estabelecido no parágrafo anterior ou preterido no
seu direito de precedência, ouvido o chefe do
Ministério Público, o sequestro da quantia
necessária à satisfação do débito. | |
| 2285 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05149 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que a presente
subscreve propõe que ao art. 197 do Anteprojeto
seja dada a seguinte redação:
Art. 197 - As Justiças dos Estados e do
Distrito Federal e Territórios instalarão juizados
especiais, providos por Juízes Togados com
investidura temporária e com participação de
leigos, na fase de conciliação, para o julgamento
de causas cíveis ecriinais e execução das
primeiras, conforme definido em lei.
§ 1o. - Os Estados e o Distrito Federal e
Territórios instituirão a Justiça de Paz,
remunerada, exercida por cidadãos eleitos por voto
direito e secreto, com mandato de quatro anos e
competência para a habilitação e celebração de
casamento, atribuições conciliatórias e outras
previstas em lei federal.
§ 2o. Os processos judiciais que versarem
sobre direitos disponíveis terão obrigatoriamente
uma fase preliminar de conciliação das partes. | |
| 2286 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05151 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que se dê ao art. 203 e seu § 2o., mantidos
os §§ 1o. e 3o., a seguinte redação:
Art. 203 - Os serviços notarias e registrais
são exercidos em caráter privado, por concessão
temporária do poder público.
§ 1o. ......................................
§ 2o. - O ingresso na atividade notarial e
registral dependerá, obrigatoriamente, de apuração
da idoneidade moral do candidato e de sua
aprovação em concurso público de provas e títulos.
§ 3o. ...................................... | |
| 2287 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05152 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 194 do Anteprojeto seja dada a
seguinte redação:
Art. 194 - Os Juízes de carreira gozam das
garantias e, como os temporários, estão sujeitos
às vedações seguintes:
I - São Garantias:
a) a vitaliciedade, não podendo perder o
cargo senão por sentença judiciária, com eficiácia
de coisa julgada, nos casos e foram estabelecidos
na lei complementar prevista no caput do art. 192;
b) a inamovibilidade, salvo os casos de
remoção por motivo de interesse público;
c) a irretubilidade substancial de
vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos
gerais, inclusive o de renda e os extraordinários.
II - São Vedações:
a) exercer, ainda que em disponibilidade,
qualquer outro cargo ou emprego, salvo o
magistério superior;
b) exigir, solicitar ou receber, a qualquer
título e sob qualquer pretexto, ainda que fora da
função ou antes de assumí-la, vantagem indevida;
c) exercer atividade político-partidária. | |
| 2288 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05153 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 199 do Anteprojeto seja dada a
seguinte redação:
Art. 199 - A Justiça será gratuita quando
assim dispuser a lei e sempre que a parte não
puder custear as respectivas despesas sem prejuízo
o sustento próprio ou da família. | |
| 2289 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05154 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao art. 202 do Anteprojeto, eliminadoo
seu parágrafo único, seja dada a seguinte redação:
Art. 202 - As serventias da justiça do foro
judicial são oficiais, remunerados os seus
servidores pelos cofres públicos. | |
| 2290 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05155 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que ao Título IV, Capítualo IV (Do
Judiciário), Seção I (Disposições Gerais) do
Anteprojeto se acrescente, onde couber, um artigo
com a seguinte redação:
Art. - Não podem ter assento no mesmo
Tribunal parentes consanguíneos ou afins até
terceiro grau.
Parágrafo único. - Em caso de acesso, por
antiguidade, de Juiz que tenha, no Tribunal,
parente em grau impeditivo, será ele colocado em
disponibilidade até que cesse o impedimento. | |
| 2291 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05156 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | NION ALBERNAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | O Deputado Constituinte que esta subscreve
propõe que no Título V, Capítulo IV, Seção IV (Dos
Tribunais Regionais Federais e dos Juízes
Federais) seja incluído, onde couber, um artigo
com a seguinte, suprimendo-se o art. 215 (Seção V
- Da Justiça Agrária):
Art. - Onde houver conveniência, serão
instituídas varas especializadas para o processo e
o julgamento de causas de natureza agrária, como
dispuser a lei. | |
| 2292 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05157 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se na alínea "d" do inciso XV do art.
13 do anteprojeto, a seguinte expressão:
s d) não haverá prisão civil, "salvo o caso de
devedor inadimplente de obrigação alimentar. | |
| 2293 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05158 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 378 item VI do
Anteprojeto de Constituição, o seguinte:
Art. 378. - ................................
Item VI - Superação das desigualdades e
discriminações regionais, sociais, étnicas,
religiosas, sexuais, etárias e demais formas de
discriminação. | |
| 2295 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05161 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se no art. 15 do Anteprojeto, os
seguintes itens: II, III, VI, XV, XIX e XXIX. | |
| 2296 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05162 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O art. 423 e seus parágrafos passam a ter a
seguinte redação:
Art. 423 - a família, constituída pelo
casamento ou por união estável baseada na
igualdade entre o homem e a melher, tem direito à
especial proteção social, econômica e jurídica do
Estado e demais instituições.
§ 1o. - o casamento religioso terá efeito
civil, nos termos da lei.
§ 2o. - será gratuito o processo de
habilitação e a celebração do casamento.
§ 3o. - estende-se a proteção do Estado e
demais instituições à entidade familiar formada
por qualquer um dos pais ou responsável legal e
seus dependentes, consaguíneos ou não.
§ 4o. - a legislação ordinária regulamentará
a dissolução do casamento. | |
| 2298 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05164 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O § 1o. do art. 216, passa a ter a seguinte
redação:
Art. 216 - São órgãos da Justiça do Trabalho:
............................................
............................................
............................................
§ 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho
compor-se-á de onze Ministros, sendo: | |
| 2299 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05165 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do art. 216, § 1o., do Anteprojeto
de Constituição, a letra "B". | |
| 2300 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05167 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se do Anteprojeto o seguinte
parágrafo:
§ 3o. - O Poder Público pode intervir nos
serviços de saúde de natureza privada necessários
ao alcance dos objetivos da política nacional do
setor, bem como desapropriá-los. | |
|
