| ANTE / PROJEMENTODOS | | 2101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04846 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificada
Dispositivo Emendado: Art. 222, § 1o.
O § 1o. Art. 222 do anteprojeto, passa a ter
a seguinte redação:
"Havendo impasse nas negociações coletivas as
partes, de comum acordo, poderão eleger a justiça
do trabalho como árbitro, hipótese em que sua
decisão será irrecorrigível, exceto se contrariar
disposição constitucional". | |
| 2102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04847 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Suprima-se do anteprojeto o inciso XXVII do
art. 14. | |
| 2103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04848 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 18
Suprima-se a letra "c" do inciso V do art.
18. | |
| 2104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04849 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 16
O art. 16 do anteprojeto passa a ter a
seguinte redação:
Art. 16 - "A lei protegerá o salário". | |
| 2105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04850 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: Art. 14
Dê-se ao inciso XIV do art. 14 a seguinte
redação:
Art. 14 ..........
XIV - Fixação de percentual máximo para
admissão de empregados estrangeiros, inclusive no
serviço público." | |
| 2106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04851 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 14
Supruma-se do anteprojeto o inciso IX do art.
14. | |
| 2107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04852 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Dispositivo emendado: Art. 355
Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 355 | |
| 2108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04853 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 365
Suprima-se do anteprojeto o é Único do art.
365 | |
| 2109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04854 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 341
O inciso I do § 1o. do art. 14 do anteprojeto
passa a ter a seguinte redação:
"I - Contribuição dos empregadores, incidente
sobre a folha de salários, ou sobre o faturamento,
ou sobre o lucro'. | |
| 2110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04856 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprima-se do anteprojeto a letra "q' do
inciso IV, do art. 18. | |
| 2111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04857 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Art. 14
O inciso I do art. 14 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
"Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, ou indenização
proporcional e progressiva em relação ao tempo de
serviço, na forma da lei e ressalvados:
A) Ocorrência de justa causa;
B) Contrato a termo, ou contratos celebrados
com empresas que executem serviços de duração
temporária, em razão da natureza dos trabalhos
executados;
C) Prazos definidos em contratos de
experiência na forma da lei;
D) Superveniência de fato econômico
intransponível técnico ou de infortúnio da
empresa, sujeito a comprovação judicial'. | |
| 2112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04859 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Dispositivo Emendado: Art. 18
Suprimam-se do Anteprojeto as letras "c' e
"g' do inciso V do Art. 18. | |
| 2113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04944 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo suprimido: Art. 366 e seu
parágrafo único.
Suprima-se, no anteprojeto, o art. 366 e seu
parágrafo único. | |
| 2114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04945 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 415
Substitua-se o artigo 415 do anteprojeto, que
passa ter a seguinte redação:
Art. 415 A União, os Estados e os Municípios,
ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer
concorrentemente, restrições legais e
administrativas visando à proteção ambiental e à
defesa dos recursos naturais.
§ 1o. Prevalecerá a competência da União
quando envolver os interesses de mais de um Estado
e do Estado, se envolver os interesses de mais de
um Município.
§ 2o. As limitações e restrições legais e
administrativas estaduais não podem dispensar ou
diminuir as exigências federais, nem as municipais
podem fazê-lo em relação às estaduais.
§ 3o. É assegurado total informação às
comunidades locais interessadas diretamente, sobre
o cumprimento do dispositivo neste artigo. | |
| 2115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04946 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescenta-se o § 5o. do Art. 94, com a
seguinte redação:
Art. 94 - ..................................
§ 5o. - A proibição de acumular proventos de
inatividade não se aplicará aos militares da
reserva e aos reformados, quanto ao exercício de
mandato eletivo, quanto ao de função de magistério
ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para
a prestação de serviços técnicos ou
especializados. | |
| 2116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04947 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Art. 13, inciso I,
alínea i)
Dê-se a alínea i), do inciso I, do Art. 13, a
seguinte redação:
Art. 13 ....................................
I - ........................................
..................................................
i) as mais graves ofensas à vida, à
existência digna e à integridade fisica e mental
são tortura e o terrorismo, crimes de lesa-
humanidade a qualquer título, insuscetíveis de
fiança, prescrição e anistia, respondendo por eles
os mandatos, os executores, os que, podendo evitá-
los, se omitirem, e os que, tomando conhecimento
deles, não os comunicarem na forma da lei. | |
| 2117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04948 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 162, inciso XVI
O inciso XVI do artigo do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 162 ....................................
XVI - exercer o comando supremo das Forças
Armadas e prover os seus cargos de oficiais-
generais; | |
| 2118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04949 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dispositivo Emendado: Artigo 49, Inciso XIX,
Alínea "r"
A alínea "r" do inciso XIX, do artigo 49 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 49 ....................................
XIX - ......................................
r) organização, efetivos, material bélico,
instrução específica, justiça e garantias das
Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares
e condições gerais de sua convocação, inclusive
mobilização. | |
| 2119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04950 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Dispositivo Emendado: Art. 486
Dê-se ao art. 486 a seguinte redação:
Art. 486 - Os atuais professores adjuntos IV,
do quadro das instituições de Ensino Superior do
Sistema Federal de Ensino Superior do Sistema
Federal de Ensino Público, portadores do título de
livre Docente, obtido na instituição em que está
lotado, ficam classificados no nível de Professor
Titular e passam a constituir quadros
suplementares, com todos os direitos e vantagens
da carreira, sendo extintos esses cargos ou
empregos à medida que vagarem. | |
| 2120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04951 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | PRISCO VIANA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Dispositivo Substituído: Art. 242, caput
Substitua-se o caput do art. 242 do
anteprojeto, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 242 - O Presidente da República poderá
decretar o Estado de Sítio, "ad referendum" do
Congresso Nacional, nos casos de: | |
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