ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 961 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00080 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Substitua-se o é 1o do artigo 29 do
anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura e
Esporte, renumerando os demais, pela seguinte
emenda:
"É livre a prática do jogo de azar, e a
sua concessão, forma de exploração e destinação
dos recuros dele proveniente serão regulamentados
por lei especial". | | | | Parecer: | A regulamentação do jogo de azar tem-se constituído preocupa-
ção de muitos parlamentares, sensíveis às mudanças ocorridas
em nosso país no último meio século.
Por entender necessário ampla discussão da matéria, acolho
parcialmente a emenda. | |
| 962 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00081 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF) | | | | Texto: | Aditar, como artigo, no capítulo pertinente
ao anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esporte, a seguinte emenda:
"A aposentadoria, por tempo de serviço, ao
artista bailarino, será concedido aos 40 anos de
idade, desde que tenha pelo menos 25 anos de
atividade comprovada na carreira." | | | | Parecer: | A matéria, considerada no Substitutivo, ao prever ampliação e
aperfeiçoamento das leis de regulamentações das profissões do
setor de artes e de espetáculos públicos, é própria da legis-
lação ordinária. Acolhida no mérito, rejeitada na forma. | |
| 963 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00083 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Insira-se, após o art. 25, do Anteprojeto de
Constituição elaborado pela Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, renumerando-se os
demais artigos, o seguinte dispositivo:
Art. 26 - É dever dos meios de comunicação de
massa, contribuir com seus instrumentos de
divulgação para a educação moral e cívica dos
cidadãos.
Art. 27 - (redação correspondente ao artigo
26) | | | | Parecer: | A proposta está contemplada no texto do Substitutivo, ao se
destacar a "função predominantemnte cultural dos meios de
comunicação social", que, cumprida, irá contribuir para a edu
cação moral e cívica dos cidadãos.
Acolhida parcialmente. | |
| 964 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00085 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | | | | | Parecer: | A valorização do magistério é princípio amplamente acolhi
do pelo Substitutivo, cabendo a sua pormenorização a outras
normas legais.
Aprovada parcialmente. | |
| 965 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00086 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | Acrescente-se, ao inciso V, do Art. 2o., do
Anteprojeto elaborado pela Subcomissão da
Educação, CUltura e Esportes, o seguinte
dispositivo:
Art. 2o. - ...
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - Garantia do ensino fundamental para
todos, nela incluída a existência, no meio rural,
de escolas que ministrem até a 8a. sérei de 1o.
grau, com a obrigação prioritária dos Estados e
Municípios. Do currículo constarão disciplinas
relacionadas com o associativismo e o
cooperativismo. | | | | Parecer: | O conteúdo do inciso V do art. 2o. do Anteprojeto está presen
te no item I do art. 3o. do Substitutivo que por sua vez
abrange, mesmo sem especificar, o meio rural e urbano. O
mesmo item contém, ainda, a duração mínima do ensino funda-
mental. Este art. 30. agasalha também, a preocupação no nobre
Parlamentar, no que se refere a obrigação prioritária dos
Estados e Municípios.
Quanto ao currículo, este é assunto de competência da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação.
Acolhida parcialmente. | |
| 966 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00089 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | É livre, em qualquer de sua modalidades, a
prática do jogo de azar e de loteria, cuja
exploração será permitida, mediante concessão do
Estado, precedida de plebiscito realizado na
região, apenas a brasileiros. | | | | Parecer: | É hora de o jogo - de azar e de loteria - ser amplamente dis-
cutido. Mais de meio século após sua proibição, a realidade
social mudou: o País se modernizou, a população urbana cres-
ceu, o turismo tornou-se a quinta fonte de captação de recur-
sos externos.
Por isso, acolho parcialmente a emenda. | |
| 967 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00110 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso - art.
30 § 4o.
Inclua-se a seguinte norma no anteprojeto:
Art. - O Estado organizará uma política
familiar que atenda aos objetivos materiais e
culturais da família, assegurando o pleno
exercício de sua função social:
I - Cooperando com os pais na educação dos
filhos;
II - Prestando assistência à maternidade e à
infância;
III - Regulando impostos e encargos gerais em
harmonia com as responsabilidades familiares;
IV - Organizando estruturas jurídicas e
técnicas que esclareçam e facilitem o exercício de
uma paternidade responsável;
V - Assegurando a gratuidade do casamento
civil e a eficácia jurídica do casamento
regigioso, observadas as exigências de Lei
Ordinária. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Parte dos objetivos da emenda encontra-se atendida no art. 1o
do Substitutivo.As demais normas programáticas deverão ser
objeto de lei ou ato do Executivo. | |
| 968 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00116 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão de Educação, Cultura e Esporte -
art. 19 "caput"
Dê-se ao dispositivo correspondente esta
redação:
Art. - A lei estabelecerá prioridades,
incentivos e vantagens para a cultura nacional,
especialmente quanto a:
I - formação e condição de trabalho de seus
criadores, intérpretes e estudiosos;
II - produção, circulação e divulgação das
obras e
III - exercício dos direitos de invenção e do
autor. | | | | Parecer: | A idéia deverá ser apreciada, oportunamente, pela Comissão de
Sistematização, no aperfeiçoamento da técnica legislativa, na
da obstante, o conteúdo da proposta está acolhida do Substi-
tutivo. | |
| 969 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00118 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Subcomissão da Educação, Cultura e Esporte -
art. 2 item IX
Inclua-se o seguinte dispositivo no
anteprojeto:
Art. atendimento preferencial, oficializado e
gratuito aos portadores de deficiência sensorial e
aos superdotados, em todos os níveis de ensino. | | | | Parecer: | Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos
Entendemos que cabe ao Estado a assistência gratuita aos
deficientes e aos superdotados, em todos os níveis.
deficientes e aos superdotados, em todos os níveis.
Pelo acolhimento parcial.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 970 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00142 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto elaborado pela
Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da
Comunicação, o seguinte:
"Garantir o desenvolvimento tecnológico da
energia nuclear para fins estritamente pacíficos,
com o acompanhamento pela comunidade científica
brasileira". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Acatada no mérito. Transferimos para o Congresso Nacional a
competência de decidir sobre o assunto (arts. 10 e 11 do
Substitutivo). | |
| 971 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00144 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão de
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art. . São bens culturais os de natureza
material ou imaterial, individuais ou coletivos,
portadores de referência à identidade nacional e à
memória local - urbana ou rural - incluindo as
manifestações, os modos de fazer e de convívio,
documentos, obras, locais e sítios de valor
histórico, artístico, arqueológico ou científico e
as paisagens antrópicas e naturais.
Parágrafo único. Os atentados contra os bens
definidos neste artigo são equiparados aos
cometidos contra o patrimônio nacional." | | | | Parecer: | O texto proposto para o artigo foi bem-vindo com alguns
acréscimos e supressões. O espírito do parágrafo único foi
escrito em outro dispositivo. Acolhida parcialmente. | |
| 972 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00145 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HELIO ROSAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto da Subcomissão da
Educação, Cultura e Esportes, onde couber, o
artigo seguinte:
"Art....O Poder Público promoverá a
identificação, o registro e a preservação dos bens
culturais e naturais, mediante:
I - o inventário sistemático desses bens
referenciais da identidade e da memória nacional;
II - acautelamento de sua forma
significativa, incluindo, entre outras medidas, a
proteção através do tombamento e da inventariação;
III - cooperação entre o Estado e a sociedade
na conservação e na valorização dos bens culturais
e naturais. | | | | Parecer: | A proposta já está contida e ampliada no texto do Substituti-
vo. Acolhida no mérito. | |
| 973 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00146 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALOYSIO TEIXEIRA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 29
do anteprojeto da Subcomissão de Educação, Cultura
e Esportes:
"Lei Federal estabelecerá os locais para a
prática de entretenimentos que caracterizam perda
ou ganho de qualquer natureza." | | | | Parecer: | Pela especificidade do teor da Emenda enquadra-se, exatamente
no art. 27 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 974 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00152 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao Anteprojeto da Subcomissão
da Educação, Cultura e esportes, o seguinte
artigo:
"Art. 19 - A lei promoverá a regulamentação
dos jogos de azar, de qualquer espécie, cobrando
dez por cento da sua renda líquida, para aplicação
em proveito do menor carente.
§ 1o. A atividade de que trata este artigo se
verificará nos cassinos das estâncias
hidrominerais e cidades turísticas, solicitada a
licença respectiva ao Governo do Estado, que a
encaminhará ao órgão fiscalizador da União.
§ 2o. A administração do Fundo resultante da
permissão constantes deste artigo será confiada a
dois representantes do Governo Federal, dois do
Congresso Nacional, um dos Sindicatos dos
Trabalhadores, um dos Sindicatos da indústria, um
do Poder Judiciário e um da Universidade local, em
cada unidade federativa. | | | | Parecer: | É hora de rever a proibição do jogo de azar no Brasil. Cin-
quenta e dois anos após o fechamento dos cassinos, a situação
do País mudou substancialmente, sobretudo no tocante ao grau
de desenvolvimento e sofisticação do turismo - hoje, a quinta
fonte de captação de recursos externos. Acolhida parcialmente | |
| 975 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao é 1o, do art. 2o, do ANTEPROJETO DA
SUBCOMISSÃO DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, a
redação seguinte:
"é 1o - QUALQUER QUE SEJA A ORIGEM DA
FILIAÇÃO, O DIREITO DOS FILHOS É RECONHECIDO EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES". | | | | Parecer: | Acolhemos a emenda no mérito.
O Anteprojeto, em seu Art. 2o., parágrafo 1o., trata da ma-
téria, estabelecendo igualdade de direitos entre os filhos,
qualquer que seja sua origem. | |
| 976 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00159 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | NILSON GIBSON (PMDB/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um PARÁGRAFO ÚNICO, ao art. 9o,
do ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA CIÊNCIA E
TECNOLOGIA E DA COMUNICAÇÃO, com a seguinte
redação:
"PARÁGRAFO ÚNICO - AS INSTALAÇÕES E O
FUNCIONAMENTO DE REATORES NUCLEARES NO BRASIL,
OBEDECERÃO À POLÍTICA NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR,
QUE SERÁ OBJETO DE AVALIAÇÃO DO CONGRESSO
NACIONAL". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
Atendida no mérito no Art. 10 do Substitutivo. | |
| 977 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00166 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA AO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO DA
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Substitua-se o parágrafo 3o. do Art. 29 pela
seguinte redação:
"Art. 29 ....................................
é 3o - Compete à União criar normas gerais de
incentivo ao turismo, dispondo sobre incentivos e
benefícios fiscais e criando áreas de livre
comércio em cidades de fronteira, bem como
excluindo de conceituação como ilícito penal o
funcionamento de centros recreativos destinados a
jogos e apostas localizados em cidades
consideradas pólos de turismo interno e
internacional". | | | | Parecer: | Aprovada no mérito porém com redação diversa já que o magní-
fico texto tem plena pertinência em lei ordinária, prevista
pelo art. 27. do Substitutivo. Acolhida parcialmente. | |
| 978 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | | Texto: | Emenda
Seção III - Do Idoso
Art. 6o. parágrafo 2o - Aos sessenta anos é
garantida aposentadoria para os homens e aos
cinquenta e cinco anos as mulheres, se assim o
desejarem. | | | | Parecer: | Aprovada, em parte, quanto ao mérito, estando contemplada na
forma do Anteprojeto, que propõe a não compulsoriedade da
aposentadoria. | |
| 979 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) | | | | Texto: | Art. 3o.
VII - garantia de que todos os
estabelecimentos de ensino ficam sujeitos à
definição de um projeto pedagógico como
característica precípua para seu funcionamento,
envolvendo ensino, pesquisa e extensão. | | | | Parecer: | Prejudicada.
A proposta está, a nível constitucional, atendida no art.
12 do Substitutivo. Da interpreta-
ção e aplicação desse dispositivo, decorre, obrigatoriamen-
te, a definição de projetos pedagógicos para cada unidade es-
colar. Aprovada parcialmente. | |
| 980 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00179 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALBÉRICO FILHO (PMDB/MA) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação aos artigos abaixo
enumerados:
1o.) Ao inciso I do Art. (...) do Anteprojeto da
Subcomissão IC - Subcomissão dos Direitos e
Garantias Individuais;
Art. (...) são direitos e Garantias
individuais:
I - a vida;
2o.) Ao Caput do Art. 3o. da Subcomissão 8C -
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso;
art. 3o. - O planejamento familiar, fundado
nos princípios da paternidade livre e responsável
na dignidade humana e no respeito à vida, é
decisão do casal, competindo ao Estado colocar à
disposição da sociedade recursos educacionais,
técnicos e científicos recomendados pela Medicina,
para o exercício desse direito.
3o.) Ao § 1o. do Art. 4o. da Subcomosão 8C -
Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso.
§ 1o. - O direito à vida, à saúde e à
alimentação é assegurada à criança, devendo o
Estado prestar assistência àqueles cujos pais não
tenham condição de fazê-lo. | | | | Parecer: | Propomos a provação em parte. A matéria aceita encontra-se no
Art. 4o. e § 1o.. | |
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