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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Sugestão (131)
Banco
expandEMEN (551)
SGCO (131)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (318)
PARCIALMENTE APROVADA (83)
APROVADA (77)
PREJUDICADA (44)
NÃO INFORMADO (24)
Partido
PMDB[X]
Uf
SE[X]
TODOS
Date
expand1988 (43)
expand1987 (506)
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581Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL 
582Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO 
583Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
584Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À MORA. 
 Indexação:  JUROS BASE DE CALCULO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA 
585Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AO ENSINO 
586Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
587Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. 
 Indexação:  DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
588Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS 
589Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO 
590Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA 
591Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA 
592Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02477 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI FIXE A PROPORÇÃO MÁXIMA ADMITIDA PARA O PRODUTO IMPORTADO EM RELAÇÃO AO NACIONAL, NO QUE TANGE À PROGRAMAÇÃO VEICULADA PELOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. 
 Indexação:  IMPORTAÇÃO CINEMA MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA 
593Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02478 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A MATRíCULA NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PÚBLICO E PARTICULAR, DE 1. E 2. GRAUS. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ESCOLA PRIVADA 
594Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02479 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO AO MENOR, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA AO MENOR ESTADO 
595Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00322 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE AO SERVIDOR PÚBLICO O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
596Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00323 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE SE INCLUA ENTRE AS COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, COM A SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, A FACUDADE DE CONCEDER ANISTIA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ANISTIA 
597Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00324 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA A ELEIÇÃO E POSSE DE GOVERNADORES E VICE-GOVERNADORES DE ESTADO. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR 
598Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00325 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DESCANSO REMUNERADO PARA O TRABALHADORA GESTANTE, ANTES E DEPOIS DO PARTO, COM GARANTIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DA MULHER DIREITO DO TRABALHO 
599Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00326 DT REC:02/04/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PRODUTO INDUSTRIAL, TRARÁ, DE FORMA CLARA E INEQUÍVOCA TODA INFORMAÇÃO NECESSÁRIA À AQUISIÇÃO CONSCIENTE PELO CONSUMIDOR FINAL; QUE A LEI DISPORÁ SOBRE AS FORMAS DE FISCALIZAÇÃO E DA DENÚNCIA DAS INFRAÇÕES. 
 Indexação:  POLITICA INDUSTRIAL PRODUÇÃO INDUSTRIAL 
600Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03581 DT REC:05/05/87  
 Autor:  FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O MAGISTÉRIO OFICIAL E PRIVADO E AS ORGANIZAÇÕES DOS PROFESSORES. 
 Indexação:  MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL 
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