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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1361	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:08996 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA UM DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, QUE SEJA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL ENSINO ENSINO GRATUITO

1362	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09361 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SEJA REGIDA PELAS CONSTITUIÇÕES E LEIS QUE ADOTAREM, RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS E NORMAS ESTABELECIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
	Indexação:	ESTADOS MUNICIPIOS CONSTITUIÇÃO

1363	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09362 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER DANO COLETIVO, OU LESÃO AO DIREITO INDIVIDUAL.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL PODER JUDICIARIO

1364	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09363 DT REC:06/05/87
	Autor:	CÁSSIO CUNHA LIMA (PMDB/PB)
	Texto:	SUGERE QUE CAIBA AO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO INALIENÁVEL DE TODO CIDADÃO A MORADIA DIGNA.
	Indexação:	ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO HABITAÇÃO

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