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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1136)
Sugestão (228)
Banco
expandEMEN (1136)
SGCO (228)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (565)
EM ANALISE (150)
PARCIALMENTE APROVADA (142)
APROVADA (115)
PREJUDICADA (85)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (222)
expand1987 (914)
1281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04419 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA APOSENTADORIA AO TRABALHADOR RURAL, AOS 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PARA O HOMEM E AOS 60 (SESSENTA) PARA A MULHER. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA LIMITE DE IDADE TRABALHADOR RURAL 
1282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04420 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA PERMITIDA ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS NO CASO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COMPROVADA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA INVALIDEZ 
1283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04421 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO APLIQUE RECURSOS FINANCEIROS DE SEU ORÇAMENTO DE CAPITAL NAS REGIÕES NORTE E NORDESTE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REDISTRIBUIÇÃO DE RENDA 
1284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04422 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O ORÇAMENTO DA UNIÃO DESTINE DOTAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ATENDIMENTO DE LINHAS DE CRÉDITO RESERVADAS AO PRODUTOR RURAL. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO FEDERAL CREDITO RURAL 
1285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04423 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 
1286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04424 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O MATERIAL DIDÁTICO UTILIZADO NAS ESCOLAS SEJA PRODUZIDO EM ADEQUAÇÃO À REALIDADE SOCIAL E LOCAL DO ALUNO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL LIVRO DIDATICO REGIONALISMO 
1287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04425 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS ELEIÇÕES PARA PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNADORES E PREFEITOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
1288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04426 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE A ARGUIÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO 
1289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04427 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE VEDE À UNIÃO, AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS RELATIVOS A CARGOS E FUNÇÕES DO SERVIÇO PÚBLICO, PROFISSÕES OU OFÍCIOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04428 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE OS FILMES NACIONAIS E ESTRANGEIROS, PARA SEREM EXIBIDOS EM CIRCUITO COMERCIAL OU NAS EMISSORAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, SEJAM CLASSIFICADOS POR UM CONSELHO COMUNITÁRIO NACIONAL, SEGUNDO AS FAIXAS ETÁRIAS DOS ESPECTADORES. 
 Indexação:  CENSURA 
1291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04429 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
1292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04430 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HUMBERTO LUCENA (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE O INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL SE FAÇA SOMENTE MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS OU DE PROVAS E TÍTULOS, PRATICANDO CRIME DE RESPONSABLIDADE A AUTORIDADE ADMINSITRATIVA QUE DESCUMPRIR ESTA NORMA. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
1293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05047 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA E AS FORMAS DE PARTICIPAÇÃO E INTEGRAÇÃO DO BRASIL NA SOCIEDADE INTERNACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS POLITICA EXTERNA 
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 Título:  SUGESTÃO:05048 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA A REPRESENTAÇÃO PROPORCIONAL DOS PARTIDOS POLÍTICOS, NA FORMA QUE A LEI ESTABELECER. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE PARTIDOS POLITICOS 
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 Título:  SUGESTÃO:05049 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA COMUM DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS ASSEGURAR O ABASTECIMENTO ALIMENTAR DA POPULAÇÃO. 
 Indexação:  ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS 
1296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05050 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À ALIMENTAÇÃO BÁSICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO ALIMENTAÇÃO 
1297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05051 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
1298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05052 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A APLICAÇÃO DE PENA DE MORTE, DE BANIMENTO, DE CONFISCO E DE CARÁTER PERPÉTUO; QUE LEI DISPONHA SOBRE O SEQUESTRO E A PERDA DE BENS. 
 Indexação:  PENA DE MORTE PRISÃO PERPETUA CONFISCO DE BENS DIREITO PENAL 
1299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05053 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS SEJA CONSIDERADA CRIME E PUNIDA NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS 
1300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05054 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO MARIZ (PMDB/PB) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE PROTEJAM A PRIVACIDADE DAS PESSOAS E IMPEÇAM O REGISTRO DE DADOS FALSOS E INCORRETOS. 
 Indexação:  DIREITO A PRIVACIDADE 
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